Estado e Lacidade

ESTADO ESTADO E LAICIDADE PROFESSORA: DRª CRISTINA ODRIOZOLA CASAMENTO RELIGIOSO ESPÍRITA COM EFEITOS CIVIS RESUMO O trabalho versa sobre a possibilidade de efeitos civis ao casamento religioso espírita. Diante de divergências e conceitos, procuramos fazer uma interpretação jurídica do ato tomando como base a legislação vigente no Brasil. 1 BREVE HISTÓRICO SOBRE O CASAMENTO O casamento religioso surgiu antes do casamento civil e era o único meio de oficializar a união entre homens e mulheres, essa formalidade não tinha nenhum documento que comprovasse o fato, com isso surge posteriormente os registros e as certidões paroquiais, já que era a religião através dos seus sacerdotes que conferia à união do homem e da mulher exercendo o seu poder e dando segurança ao casal firmando um contrato divino e indissolúvel. Os primeiro registros do matrimonio nos remontam aos meados da Idade Média quando a família romana passou a ser identificada pelo culto praticado e não apenas pelos vínculos sanguíneos, passando a Igreja Católica a receber destaque em relação ao casamento. Posteriormente ganha à supremacia incontestável do Estado e não depende mais da igreja para ser oficializado. O primeiro casamento oficial no Brasil foi celebrado pela Igreja Católica, em seguida com a Republica veio à promulgação do Decreto nº 181/1890 que tornou o Brasil um país laico, não tendo uma religião oficial, passando o casamento civil ser obrigatório (art. 108 do Decreto 521/1890). …

HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO - É o procedimento administrativo, de iniciativa dos nubentes, que tramita perante o Oficial do Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais do domicílio de qualquer deles, com o propósito de demonstrar a capacidade para casar e a inexistência de impedimentos matrimoniais e de causas suspensivas. Obs.: O procedimento de habilitação será gratuito para aqueles que se declarem pobres na forma da lei. Não é necessário uma pobreza absoluta e total, basta…

gênero. Inclusive, já existem escolas para crianças na Suécia e na Holanda, onde não se pode chamar o aluno de menino ou menina, chama-os apenas de crianças, porque eles devem decidir quando crescerem se serão homens ou mulheres, o que é antinatural. Alguns artigos: http://www.providaanapolis.org.br/index.php/produtos/item/244-ideologia-de-genero-neototalitarismo-e-morte-da-familia CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O…

dirimentes ao casamento? Sim, o artigo 1.521 do Código Civil (Lei 10.406/2002) relaciona os impedimentos: Art. 1.521. Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V - o adotado com o filho do adotante; VI - as pessoas…

CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO Wilkins Guimarães Pinto Oficial do Cartório de Titulos e Documentos e Pessoa Jurídica de Além Paraíba/MG Pós-graduando em Direito Processual Civil – Faculdades Integradas de Jacarepaguá/RJ. 1. Introdução A legislação brasileira estabelece varias modalidades de celebração de casamentos, tais como: casamento civil comum, casamento consular, casamento religioso de efeitos civis, e casamento nuncupativo ou “in extremis” e por procuração pública, sendo mais…

Registros - Critério Provimento A habilitação de casamento será feita perante o Oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público, conforme a regra prevista no artigo 1.526 do Código Civil. A autoridade que detém a atribuição para dirimir questionamentos do Oficial, ou decidir impugnação do Ministério Público é o a) Juiz Corregedor Permanente. b) Juiz da Vara da Família e das Sucessões. c) Juiz de Casamento. d) Juiz de Crimes. VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de…

5. ESPÉCIES DE CASAMENTOS VÁLIDOS - Casamento nuncupativo e em caso de moléstia grave, casamento por procuração, casamento religioso com efeitos civis, casamento putativo, conversão de união estável em casamento Considerando a importância social do casamento, a norma jurídica reveste a cerimônia de solenidades especiais, tendo em vista garantir a segurança jurídica. Todavia, alguma exceções estão previstas em lei, considerando situações especiais que possam justificar a dispensa…

DIREITO CIVIL CASAMENTO BRASILEIRO PROFESSORA CARIMI HABER HÉBER XAVIER 7 DIN 1 Belém-PA março de 2012 FACULDADE DE BELÉM – FABEL. DIREITO CIVIL CASAMENTO BRASILEIRO PROFESSORA CARIMI HABER HÉBER XAVIER 7 DIN 1 Belém-PA março de 2012 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO 3. NATUREZA JURÍDICA 4. CARACTERÍSTICAS 5. CASAMENTO CIVIL 6. CASAMENTO RELIGIOSO 7. ESPONSAIS 8. CONCLUSÃO 9.…

entidades familiares não fundadas no casamento (art.226,§3°) e às famílias monoparentais (art.226,§5°) b) Principio da igualdade jurídica dos cônjuges e dos companheiros; Decorrência direta do disposto no art. 226°, §5° da CF A regulamentação deste dispositivo acabou com o poder marital e com o sistema de isolamento da mulher, restrita a tarefas domésticas e à procriação. c) Principio da igualdade jurídica de todos os filhos; Este principio está consubstanciado pelo art. 227,…

necessidade de um dos cônjuges, quando então o cônjuge inocente pagará quantia apenas necessária para o sustento do outro, ainda que culpado pela separação; 48 – Como é feita a conversão da separação judicial em divórcio? R – A conversão da separação judicial em divórcio pode ser feita por requerimento de qualquer das partes. É feita por sentença judicial, da qual não constará referência à causa que a determinou. 49 – Que é divórcio direto? R – É o concedido depois sem…