O Bilhete Premiado

as categorias dos títulos de crédito impróprios: a) Títulos de legitimação. São títulos que asseguram ao seu portador a prestação de um serviço ou acesso a prêmios em certame promocional ou oficial. Por exemplo: o bilhete do Metrô, passe de ônibus, ingresso de cinema, cupões premiados do tipo “Achou, ganhou”, volante sorteado da loteria numérica etc. A esses instrumentos se aplicam os princípios da cartularidade (só pode reclamar o serviço ou o prêmio aquele que estiver na posse do…

40% destinada a estados produtores para 32%, em 2013, e para 20%, em 2020. Por que mudar a divisão agora? Em 2008, após a descoberta de petróleo na camada pré-sal, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que o Brasil havia tirado "um bilhete premiado" ao achar novas reservas. Com a perspectiva do país tornar-se um grande produtor de combustíveis e aumentar as riquezasproveniente do petróleo, Lula defendeu que os recursos fossem empregados em benefício de todos os brasileiros,…

econômicas do ofensor e do seu grau de culpa. Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para a vítima, como ocorre quando esta é “indenizada” em quantias desproporcionais. Nesse sentido, deve ser tida como razoável uma indenização no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), que é suficiente para reparar de forma…

dinheiro, em que o agente cria explicações legítimas para os recursos, aplicados, agora de modo aberto, com investimentos financeiros ou compra de ativos (ouro, ações, veículos, imóveis etc) – podem surgir as organizações de fachada. Podem surgir bilhetes premiados. BEM JURÍDICO TUTELADO: O tema é divergente. Mas iremos apontar somente a corrente majoritária adotada pelo STF e STJ  O crime é pluriofensivo, pois, em um primeiro plano, o crime de lavagem atinge a administração da…

então intitulado João de Deus, deputado federal brasileiro que declarou à CPI ter ganhado na Loteria Federal mais de 240 vezes e que foi investigado por envolvimento na lavagem de dinheiro, originário deste comércio ilegal, por meio da compra de bilhetes premiados da loteria federal e que, por sua vez, era um grande defensor da manutenção desta ilegalidade. A lavagem de dinheiro ilícito e suas consequências (sonegação fiscal, evasão de divisas, etc.) é um dos principais problemas…

equipado com GPS para a coleta dos dados, e a internet como alternativa para preenchimento do questionário. As inovações tecnológicas usadas no Censo 2010, o primeiro no mundo a ser feito de forma totalmente digital, levaram o IBGE a ser um dos dez premiados, em fevereiro de 2011, pela Unesco e a Netexplorateur, ONG francesa pelo desenvolvimento da sociedade digital. 3,5 mil domicílios tiveram sua população estimada em 2010 Do total dos 1,3 milhões de…

(engana, ilude). A vítima cai em erro - pensa que a realidade é uma quando, na verdade, é outra. A vítim entrega a coisa porque pensa que está entregando à pessoa certa. Exemplo: A vítima entrega o dinheiro porque acha que está comprando um bilhete premiado (mas não está). O bem jurídico protegido é o patrimônio. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (é um crime comum). O sujeito passivo também pode ser qualquer pessoa. No entanto, tanto do lado ativo como do passivo,…

20. Dinâmica: Medo de Desafios Material: caixa, chocolate e aparelho de som (rádio ou CD). Procedimento: Encha a caixa com jornal para que não se perceba o que tem dentro. Coloque no fundo o chocolate e um bilhete: COMA O CHOCOLATE! Pede-se a turma que faça um círculo. O coordenador segura a caixa e explica o seguinte pra turma: _Estão vendo esta caixa? Dentro dela existe uma ordem a ser cumprida, vamos brincar de batata quente com ela, e aquele que ficar com a caixa terá que cumprir a tarefa

quando a vítima também age de má-fé, ela também possui como finalidade atingir um fim indevido. São exemplos citados pela doutrina, o conto da guitarra, onde a vítima adquire uma máquina que pretensamente fabrica dinheiro, ou ainda o conto do bilhete premiado. A expectativa de obter um ganho ilícito, fácil, faz com que a vítima acabe por acreditar no sujeito ativo, conforme nos menciona E. Magalhães Noronha. Essa má-fé por parte da vítima tem o condão de excluir o tipo penal? NÃO…

Somente quando a vítima tenta “levar vantagem” de maneira ilícita que pode ser considerada a hipótese de torpeza bilateral? 4 HIPÓTESES Em função das leituras preliminares sobre o tema, serão testadas as seguintes hipótese: No “golpe do bilhete premiado”, o comportamento da vítima, a seu ver, não afasta a proteção do direito penal, visto que não há qualquer comportamento ilícito. Ao contrário, citando-se o exemplo trazido pelo mesmo autor, no caso de a vítima pagar por uma…