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27/11/2012 16h16 - Atualizado em 28/11/2012 10h22
Entenda a nova lei que muda a divisão de royalties do petróleo
Lei amplia repasses para estados e municípios não produtores de petróleo.
Presidente Dilma tem até sexta (30) para decidir se veta ou não a proposta.
Do G1, em São Paulo
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A nova proposta de redistribuição dos tributos do petróleo – royalties e participação especial – entre União, estados e municípios, aprovada pelo Congresso no dia 6 de novembro, aumenta repasse de dinheiro para estados e municípios não produtores e diminui a parcela destinada aos estados e municípios onde há extração. Para vigorar, no entanto, a lei ainda depende de sanção da presidente Dilma Rousseff, que também pode vetar todo ou parte do projeto. A decisão precisa ser tomada até o próximo dia 30.
O que são royalties e participação especial?
Royalties são tributos pagos ao governo federal pelas empresas que exploram petróleo como compensação por possíveis danos ambientais causados pela extração. Participação especial é reparação ligada a grandes campos de extração, como da camada pré-sal descoberta na costa brasileira recentemente.

As empresas exploradoras pagam todos os tributos para a União, que faz a distribuição entre estados e municípios de acordo com percentuais definidos por lei. A nova proposta altera a divisão também para contratos em vigor.
O que muda na divisão?
Hoje, a parte dos royalties destinada a estados e municípios sem extração é de 7% e 1,75%, respectivamente. Em 2013, segundo a nova lei, tanto estados como municípios passariam a receber 21%. Em 2020, a parcela aumentaria para 27% do total arrecadado pela União. (Assista à reportagem do Jornal Nacional.)
Estados produtores de petróleo, que hoje recebem 26% do dinheiro, teriam a fatia reduzida para 20% em 2013. Os municípios com extração passariam dos atuais 26,25% para 15%, em 2013, chegando a 4%, em 2020.
A participação especial, atualmente dividida entre União (50%), estado produtor