O Bem O Dever E O Ser Teoria Da Responsabilidade

A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A responsabilidade civil tem como escopo fazer com que indivíduo que foi lesado por um ato danoso volte ao seu status quo ante, assim sendo, surge para aquele que causou o dano a obrigação de indenizar, tornar indene o lesado. No Código Civil de 2002, o instituto da responsabilidade civil tem grande destaque, seu art. 927 aduz que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.…

contratos administrativos: Nestes contratos a Administração tem privilégios que o contratado não tem, sendo uma relação desequilibrada. A existência desses privilégios deve-se aos interesses que o Poder Público representa. Características : Licitação: O dever de licitar está presente nestes dois contratos, pouco importando o regime jurídico. Formalização: As regras de formalização se aplicam a qualquer espécie de contrato, independentemente de regime jurídico. Finalidade: Nos dois…

legislação de Portugal não havia distinção entre reparação, pena e multa. A responsabilidade civil pressupõe uma violação ao ordenamento jurídico, ou melhor, caracteriza-se por representar um dever jurídico sucessivo em virtude de uma violação primária de um dever jurídico preexistente. Para que se configure a responsabilidade civil, é necessário a existência de dois requisitos, sendo eles: a obrigação e a responsabilidade. Sendo que a obrigação deriva de uma norma ou de um…

Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaína ITPAC - Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Ltda. CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: Reparação dos danos causados por agentes públicos. Ronald Michel Carvalho Mota Araguaína/TO Jun./2011 RONALD MICHEL CARVALHO MOTA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: Reparação dos danos causados por agentes públicos. Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de…

ORBIS: Revista Científica Volume 3, n. 1 ISSN: 2178-4809 Latindex Folio 19391 O DEVER DE INFORMAÇÃO NA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE E A RESPONSABILIDADE MÉDICA 1 Fábio da Silva Veiga 2 Amanda Lúcia Araújo Laranjeira RESUMO O estudo do Direito Médico em sua generalidade, envolve muitas nuances, especialmente porque neste ramo científico as considerações da casuística é de fundamental importância para determinar a atuação dos atos médicos. Dessa forma, o presente estudo tem o…

omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. 2. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE Conforme visto no início do estudo sobre a teoria do delito, o fato típico é composto por: - conduta (dolosa/culposa,…

obrigatoriedade de o EPI ser utilizado apenas com o Certificado de Aprovação (CA) emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). “Artigo 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamentos de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. Artigo 167 - O equipamento de proteção…

SUBJETIVOS DA RESPONSABILIDADE PENAL DOS ADMINISTRADORES NO ÂMBITO DA EMPRESA Para o Professor Luciano Santos Lopes ANDRÉ OURIVIO FERNANDES[1] Sumário: 1 Introdução; 2 O Princípio da Culpabilidade como Critério de Responsabilização; 3 O Dolo e a Culpa como Aferidores da Responsabilidade Penal; 4 Conclusão; 5 Referências Bibliográficas. RESUMO: O presente artigo tem o condão de fazer um breve estudo sobre a possibilidade de se atribuir…

Introdução A responsabilidade civil nada mais é do que a consequência jurídica que recai sobre todo aquele, seja pessoa física ou jurídica, que, culposamente, causa danos materiais, morais ou qualquer outra espécie de dano, sendo obrigando a reparar os danos causados a terceiros. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar em risco para os direitos dos outros. …

A Responsabilidade Civil da Administração Pública e sua evolução Reconhecer o Estado como ente dotado de personalidade jurídica, como figura de Direito Público implica em atribuir direitos e obrigações, a este como qualquer outra pessoa, física ou jurídica. Dessa forma, podemos atribuir responsabilidade a este por seus atos praticados, podendo o Estado vir a sofrer as consequências decorrentes da violação de direitos de terceiros, quando essas ações vierem a acarretar danos…