O Bem Comum

Regime de bens para leigos 1. Introdução ao tema: o que é “regime de bens”. Começamos esclarecendo que o presente texto tem por público-alvo o leitor que não é da área jurídica ou que, pelo menos, não costuma atuar na área do direito de família, e por isso é pouco afeito aos seus detalhes. Por esse motivo, tentou-se fugir da linguagem puramente técnica e dos tecnicismos. Pelo contrário, muitas vezes buscou-se linguagem até mesmo informal, sempre na tentativa de melhor traduzir a dicção legal

conflito entre os interesses individuais e o interesses coletivos no uso de recursos finitos. O nome tragédia dos comuns pode ser entendido não dizendo respeito a pessoas comuns, mas sim a bens comuns, bens públicos e de uso público. Quando Vários indivíduos agem de modo racional, pelo seu interesse próprio, a soma de suas atitudes poderá eventualmente esgotar os recursos daquele bem comum finito devido a superexploração, mesmo que não haja interesse que isso ocorra. O autor…

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2004. À: Sra XXXXX De: J.A.C.M. ASSESSORIA JURÍDICA E ASSOCIADO Assunto: Parecer Jurídico sobre União Estável e Partilha de Bens Prezada Senhora Em atendimento a sua solicitação, estamos expressando nosso Parecer Jurídico a respeito dos direitos sucessores advindos da União Estável supostamente existente entre seu finado pai, Ixxxxxx e a Sra. Mxxxxxxx. Cabe ressaltar que a utilização do termo “supostamente existente”, é uma obrigação lega, pois a

a anulabilidade. 3. Impedimentos impedientes – 1604º: a. Casamento do menor com idade núbil sem autorização b. Prazo internupcial (180/300) c. Parentesco em linha colatereal de 3º grau (dispensa) d. Vínculo de tutela, curatela ou administração de bens (dispensa) e. Adopção restrita (dispensa) Consentimento dos Nubentes Presume-se (requisitos): Livre, esclarecido e ponderado – art 1634º. Mútuo/recíproco – art 1577º e 1672º. Pessoal – 1619º - excepção 1620º. Actual – 1617º. Puro e…

é objeto de pouca atenção nos manuais de Direito. O homem é animal social. Realiza-se na vida comunitária. Tem aptidão para evoluir construindo uma sociedade fraterna e, ao mesmo tempo, é capaz de se destruir e aos demais. Racional, quer o bem que a inteligência desvenda. Falível, faz o mal que o desnatura. A ordenação social implica o conhecimento desta realidade e invoca uma orientação harmônica que, preservando a individualidade, permita o progresso de todos. Surge o Direito…

JUSTIÇA DISTRIBUTIVA Importância e Conceito Cabe à Justiça Distributiva, como virtude que regula as relações entre a comunidade e seus membros, reger a aplicação dos recursos da coletividade às diversas regiões ou setores da vida social, bem como disciplinar a fixação dos impostos e sua progressividade, o voto plural nas sociedades anônimas, a participação dos empregados nos lucros, na gestão ou na propriedade da empresa, aplicação]]do]]]salário..etc. É na Justiça Distributiva…

de um titular exercer o mesmo direito sobre o bem. Tem-se, contudo, atenuado esta aparente contradição, ou seja, a diversidade de titularidade dos direitos de domínio, com a individualidade quanto ao exercício de seu poder. O direito real de propriedade se conserva intacto, apenas se estendendo a cada um dos coproprietários o exercício de sua parte ideal no direito comum sobre o mesmo bem. Assim, considerando-se desta maneira, a propriedade de um bem vai pertencer, pro indiviso, a…

CURSO DE DIREITO DIREITO DE FAMÍLIA ESMAC – 2015 REGIME DE BENS DO CASAMENTO  Direito de Família - Prof. Cláudio Affonso REGIME DE BENS – Art. 1.639 estudo das normas disciplinadoras da administração do matrimônio - é a disciplina das questões patrimoniais que envolvam os cônjuges.  Princípios Norteadores do direito patrimonial: a liberdade, a variedade dos regimes, e o da possibilidade de alteração, dos mesmos, na constância do casamento, que é o caso da mutabilidade.…

do casamento civil, para evitar obrigações que teriam em relação à herança no caso da morte de um dos companheiros. Ocorre que, além de a união estável também atrelar os companheiros a uma série de regras sobre herança, algumas questões ainda não estão muito bem definidas e a Justiça pode ter diversas interpretações sobre a questão. Por isso, decidir entre casamento e união estável é muito mais complexo do que parece à primeira vista e nem sempre a união estável será o melhor caminho. A…

Thiago Lopes de Carvalho RA: 1583993675 Pertenças ; bens públicos e bens privados Significado de Pertenças: De acordo com o art 93 do Código Civil Brasileiros, "pertenças são bens acessórios que não seguem o destino do principal, salvo se a lei assim determinar, se houver manifestação de vontade". Exemplo do uso da palavra Pertenças: Podemos citar como exemplos de pertenças: armários, cama, mesa, cadeiras de uma casa, trator em uma fazenda, etc.…