O Autor Em Abril De 2003 Adquiriu Da Re Veiculo Novo

aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que trata de relações de consumo, sendo que os Contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação têm função social. 2- A Lei de Ritos preconiza em seu art. 333, I, que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, tendo sido deferida a produção de prova pericia. 3- Havendo ajuste contratual no sentido de que os reajustes das prestações, bem como dos acessórios, seguiriam o Plano de Equivalência…

que, por conseqüência, não é responsável pelo seu conteúdo. Argumentou, também, que o autor não comprovou que por ocasião do evento estivessem, efetivamente, guardados no cofre da agência bancária do réu as jóias e os objetos de valor relacionados na inicial; nem provou qual seria o real valor dos objetos. Pergunta-se: a) É possível a inversão do ônus da prova acerca da existência dos bens e valores que o autor alegou terem sido subtraídos? b) A inversão probatória pode ser parcial? c) A…

INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. ÚNICO MEIO DE VIDA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. RELEVÂNCIA. QUANTUM DE PENA. REGIME GRAVOSO. MANTENÇA. SUBSTITUIÇÃO. IMPROPRIEDADE. MULTA. ISENÇÃO. VEP. VEÍCULO FINANCIADO. PERDIMENTO. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. DEVOLUÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Sobressaindo indene de dúvida o envolvimento dos apelantes com a mercancia de droga, não só pela prisão em flagrante, mas pela confissão…

estratégia empresarial para o desenvolvimento de vantagens competitivas. A globalização da economia e seus efeitos, principalmente relacionados com os avanços da tecnologia e a concorrência acirrada, impõem às empresas a necessidade de buscar inovações e novos métodos de administração para diferenciar-se da concorrência. O estudo buscou aprofundar o conhecimento teórico-prático através de uma análise do perfil e a satisfação dos clientes, visando com isso alcançar vantagens competitivas…

contratual, e que a forma eleita pela ré seria indigna e vexatória. Uma vez que o autor foi contratado em substituição ao Sr. Paulo, dispensado em 05/10/2005, foi deferida a diferença salarial, porque o antecessor auferia salário 20% superior ao do reclamante, o que, segundo a decisão, violaria os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Foi deferida a reintegração ao emprego, porque na dispensa, ocorrida em 06/04/2012, o autor não foi submetido a exame demissional

não tenham ciência os compossuidores, como ocorrem na hipótese de herdeiro que se acredita único, quando de fato não o é. Ainda que ele não saiba da existência de outros herdeiros, todos têm a posse dos bens hereditários desde o momento da morte do autor da herança, por força do princípio da saisine (art.1784 do CC). Mesmo a posse sendo simples, com relação a terceiros são irrelevantes as quotas-partes de cada um. Se duas pessoas possuem um cavalo, ainda que uma delas detenha parcela…

Tribunal de Justiça - RO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DJE. N. 066/2013 - quinta-feira, 11 de abril de 2013 Poder Judiciário N. 066/2013 1 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Data da divulgação: Quinta-feira, 11 de abril de 2013. PRESIDENTE Desembargador Roosevelt Queiroz Costa VICE-PRESIDENTE Desembargador Raduan Miguel Filho CORREGEDOR-GERAL Desembargador Miguel Monico Neto SECRETÁRIO JUDICIÁRIO Bacharel Jucélio Scheffmacher de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Contador José Miguel…

outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Partindo daí, muitos autores conceituam a responsabilidade civil como sendo a obrigação de indenizar, que nasce da prática de um ato ilícito. Esse conceito inicial, bastante sintético, serve de ponto de partida…

Empresas Relatório de Estágio Banco Bradesco S/A Setor Comercial São Paulo Abril de 2013 Curso de Administração de Empresas Relatório de Estágio Relatório de Estágio Supervisionado do Curso de Administração de Empresas do. São Paulo Abril de 2013 Sumário Sumário 3 Sumário 3 2.1Organograma 19 2.2Estrutura Organizacional 20…

gratuidade da justiça 5.6 Notificação Extrajudicial 5.7 Regras de Redação para a 2ª Etapa do Exame de Ordem 91 93 95 96 97 98 99 4 INÍCIO DA 1ª PARTE: petição inicial 5 Ao Juízo da Vara Cível da Comarca de... NOME DO AUTOR, estado civil..., profissão..., residente e domiciliado no endereço..., Município de..., vem, por seu advogado, com endereço profissional para receber intimações..., Município de..., instaurar pelo procedimento ordinário AÇÃO DE…