Ação de Rito Ordinário

e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da União Federal (órgão federal competente que negou o financiamento) com endereço ____________, e da Universidade Particular, na pessoa de seu representante legal _____________, com endereço ____________, pelos motivos a seguir expostos: I – DOS FATOS Atlas requereu o seu ingresso em programa de bolsas financiado pelo Governo Federal, estando matriculado em Universidade particular. Após apresentar a documentação exigida, é surpreendido com a negativa do órgão federal competente, que aduz o não preenchimento de requisitos legais. Entre eles, está a exigência de pertencer à determinada etnia, uma vez que o programa é exclusivo de inclusão social para integrantes de grupo étnico descrito no edital, podendo, ao arbítrio da Administração, ocorrer integração de outras pessoas, caso ocorra saldo no orçamento do programa. Informa, ainda, que existe saldo financeiro e que, por isso, o seu requerimento ficará no aguardo do prazo estabelecido em regulamento. O referido prazo não consta na lei que instituiu o programa, e o referido ato normativo também não especificou a limitação do financiamento para grupos étnicos. Com base na negativa da Administração Federal, a matrícula na Universidade particular ficou suspensa e Atlas não pode prosseguir com o curso superior. II – DO DIREITO A Constituição Federal exige a aplicação dos princípios da isonomia e da legalidade no…

expostos: I – DOS FATOS O Autor, Mévio requereu o seu ingresso em programa de bolsas de estudo financiado pelo Governo Federal, sua solicitação foi negada após apresentar a documentação exigida. O órgão federal aduziu o não preenchimento de requisitos legais. Entre eles, está a exigência de pertencer a determinada etnia, uma vez que o programa é exclusivo de inclusão social para integrantes de grupo étnico descrito no edital, podendo, ao arbítrio da Administração, ocorrer…

DOS FATOS O Autor, Mévio requereu o seu ingresso em programa de bolsas de estudo financiado pelo Governo Federal, tendo o pedido negado após apresentar a documentação exigida. O órgão federal aduziu o não preenchimento de requisitos legais. Entre eles, está a exigência de pertencer a determinada etnia, uma vez que o programa é exclusivo de inclusão social para integrantes de grupo étnico descrito no edital, podendo, ao arbítrio da Administração, ocorrer integração de outras pessoas,…

DOS FATOS 1. Mévio, doravante “AUTOR”, requereu o seu ingresso em programa de bolsas financiado pelo Governo Federal, tendo o pedido negado após apresentar a documentação exigida. Entretanto, o órgão federal aduziu o não preenchimento de requisitos legais. Entre eles, está a exigência de pertencer a determinada etnia, uma vez que o programa é exclusivo de inclusão social para integrantes de grupo étnico descrito no edital, podendo, ao arbítrio da Administração, ocorrer integração de…

intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em face da UNIÃO FEDERAL, pessoal jurídica de direito público interno, CNPJ nº..., com sede na Rua..., e UNIVERSIDADE, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº, Com sede na Rua..., pelos fatos e fundamento a seguir: DOS FATOS O Autor, requereu o seu ingresso em programa de bolsas financiado pelo Governo Federal, estando matriculado em Universidade…

A UNIVERSIDADE PARTICULAR - ÁS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, COM SEDE NA... , CNPJ... . 02 DOS FATOS MEVIO REQUEREU SEU INGRESSO EM PROGRAMA DE BOLSA FINANCIADO PELO GOVERNO FEDERAL, ESTANDO MATRICULADO EM UNIVERSIDADE PARTICULAR, PROGRAMA QUE É DESTINADO A CERTO GRUPO DE DETERMINADA ETNIA, E TAMBÉM A OUTROS GRUPOS QUANDO EXISTIR SALDOS DISPONIVEIS, OCORRE QUE APÓS APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, É SURPREENDIDO COM A NEGATIVA DO ORGÃO FEDERAL COMPETENTE, QUE ADUZ O…

põe à disposição.” O envolvimento entre aluno e professor tem sido bastante discutido e não cumpre, nesta pesquisa, apresentar qual posicionamento é o mais correto a ser seguido, mas analisar as implicações éticas desse tipo de relação. A ética profissional deve estar presente na atuação do professor em sala de aula, uma vez que no processo de interação professor-aluno pode surgir sentimentos como afetividade e empatia que podem prejudicar o processo avaliativo ao se criar situações…

especificamente através do Programa Próximo Passo, desenvolvido pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e outros entes federativos. A discussão principal versa sobre a relação entre Assistência Social e as transformações no mundo do trabalho tendo em vista que a Assistência se propõe a realizar a inclusão produtiva de seus usuários como uma forma de emancipá-los da política, tendo como mediação a…

seguir expostos: I - PRELIMINARMENTE O Autor não tem condições de arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, fundamentando no artigo 5º, inciso XXXIV, letra "a" e inciso LXXIV, da Constituição Federal/88, e artigos 128 e 129, da Lei n° 8.213/91 e Legislações pertinentes, pelo que requer a concessão de GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II- DOS FATOS O Autor requereu junto a Autarquia ora Ré, na data de xxx, a concessão do benefício de…

peritos habilitados, inclusive o contraditório foi observado pela inviolabilidade do lacre, consoante certificado no laudo técnico, entendeu que subsistente o montante apurado. II - SINOPSE DOS FATOS A Recorrente no começo do mês de maio de 2011, recebeu em sua residência duas contas de energia referente ao mês de abril de 2012, uma no valor de R$ 38,97 (trinta e oito reais e noventa e sete centavos) esta já paga, e outro talão no valor de R$ 404,63 (quatrocentos e quatro reais e…