O Auto De Prisão Em Flagrante Foi Lavrado Pela Autoridade

I de Osasco/SP, por ordem do juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba/SP, nos autos do processo nº 0011192-83.2013.8.26.0127, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS OS pacientes encontra-se presos desde a data de 27/11/2013, devido ao cometimento do artigo 180 do Código Penal. Na data supra o que a realidade ocorreu, conforme confessado pelo paciente perante a autoridade policial, adquiriu um veículo o qual era produto de crime. Ora, tal fato…

janeiro de 2011, o denunciado XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX tentou furtar 03 (três) pares de calçados, sendo dois da marca Adidas, modelo Shikoba MB 2M e um Topper, da Loja Pintos da qual era empregado, situada à Rua Álvaro Mendes. Conforme esclarecem os autos investigatórios, o gerente da loja referida, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, foi informado por alguns funcionários de que havia sumido três pares de tênis. O gerente, então, passou a observar a atitude suspeita de um adolescente, de nome…

AS NOVAS REGRAS DA PRISÃO PROCESSUAL E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (LEI 12.403/11): UMA ANÁLISE CRÍTICA DESDE SUA PRINCIPIOLOGIA. ANA CARLA RIBEIRO DE OLIVEIRA1 RESUMO O presente artigo versa sobre as medidas cautelares no processo penal, com enfoque no instituto da prisão preventiva, buscando conciliar a teoria com a prática de tal instituto. Sem dúvida, trata-se de um tema bastante polêmico e interessante. Em seu conteúdo, esse estudo busca expor as finalidades do processo…

PRISÕES No sistema penal temos três modalidades de prisão. PRISÃO PENA, que decorre de sentença penal condenatória. PRISÃO PROVISÓRIA (CAUTELAR), que tem a PREVENTIVA e TEMPORÁRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE que é uma medida administrativa pré-cautelar. I. FLAGRANTE A. CONCEITO/OBJETIVO Disciplinada do ART. 301 ao ART. 310. Para falar em flagrante, a ação tem que ter acontecido ou tem que se dar muito próximo à execução do delito. Pela visibilidade do delito se autoriza a captura desse individuo

Art. 564-C. A entrega de autos para extração de cópia a partes, advogados e estagiários regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil será registrada no sitema de informática mediante apresentação do documento de identidade. Parágrafo único. A entrega de autos para extração de cópia a terceira pessoa autorizada pelo procurador habilitado observará o disposto no § 1º do art. 564-A. A autorização será devolvida ao requerente no momento da devolução dos autos ao…

se o processo deve ou não ser deflagrado.” 1.2. Natureza Jurídica O inquérito policial é um procedimento de índole eminentemente administrativa, de caráter informativo, preparatório da ação penal e natureza inquisitiva instaurado pela autoridade policial. É um procedimento, pois é uma sequência de atos voltados a uma finalidade. Eventuais vícios constantes do inquérito policial não têm o condão de causar nulidade do processo judicial. Mas cuidado com a…

as militares. A respeito do inquérito policial, considerado procedimento legal destinado à apuração de fatos tidos como criminosos, com pena superior a dois anos, julgue os itens subseqüentes. ___ Em inquérito policial, o poder discricionário da autoridade policial em realizar as diligências solicitadas pelo ofendido ou seu representante legal deve ser mitigado quando se tratar de exame de corpo de delito. GABARITO: CERTO B) Escrito - O inquérito, por exigência legal, deve ser…

casado, funcionário público estadual (fiscal de rendas do Estado de São Paulo), domiciliado na mesma pequena cidade de ......../SP, na Rua São Caetano, n.º 80. Lavrado o auto de infração por sonegação fiscal, TOM restou inconformado e passou a denegrir a honra do fiscal JOSÉ. Disse para várias pessoas que o auto de infração somente fora lavrado porque se recusara a dar, ao referido fiscal, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a qual lhe teria sido solicitada para que JOSÉ…

Processo Penal se reconhecem três sistemas processuais: o Inquisitivo, o Acusatório e o Misto. O Sistema Inquisitivo conferia amplos poderes investigatórios, havendo concentração das funções acusatória, de defesa e de julgamento para o Juiz, autoridade capaz de impulsionar o processo (oficialidade) na busca de provas que elucidassem o fato ocorrido. O sigilo era a regra e o investigado figurava como mero objeto do processo, não sendo sujeito de direitos. O Sistema Misto adotou o…

aplicado, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. A Seção I, da referida lei, trata da investigação, estabelecendo que na ocasião de prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária comunicará imediatamente o juiz competente, enviando-lhe cópia do auto lavrado, dando vista ao órgão do Ministério Público, em vinte e quatro horas (art. 50, lei 11.343/2006). O §3°, da lei em tese, dispõe o prazo que o Juiz possui para certificar a…