O Auto De Prisão Em Flagrante Foi Lavrado Pela Autoridade

pelos seguintes motivos: 1- O indiciado foi preso em flagrante no dia 18 de dezembro de 2013, quando dirigia-se para uma roça de sua propriedade no município de Cidelândia-MA, quando fora parado por policiais rodoviários e o acusado respondeu espontaneamente estar portando em tese ilegalmente uma arma de fogo de uso permitida, tipo espingarda, com duas munições, sendo incurso no disposto pelo art. 16 da Lei 10.826/2003, logo após o flagrante o acusado foi encaminhado para a 9ª…

01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º LXI e LXV da Constituição Federal e no artigo 310, I do Código de Processo Penal, requerer o 2 linhas RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE 2 linhas Pelos fatos aduzidos: 2 linhas Dos fatos. Em 10/03/11 o requerente ingeriu uma garrafa de vinho em sua propriedade (fazenda) em seguida…

inquérito policial foi instaurado para apurar a prática do crime de tráfico de drogas, figurando como indiciado Regiclécio da Silva, mais conhecido como Águia. Durante as investigações, seu advogado, devidamente constituído, requereu à autoridade policial a vista dos autos do respectivo inquérito. Argumentou para tanto que, não obstante em tramitação sob regime de sigilo, considerada a essencialidade do direito de defesa, prerrogativa indisponível assegurada pela Constituição da…

respeito do PLS n◦ 156/2009: COMISSÃO DE JURISTAS TÍTULO II DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS REDAÇÃO ORIGINAL Art. 9º. A autoridade competente para conduzir a investigação criminal, os procedimentos a serem observados e o seu prazo de encerramento serão definidos em lei. REDAÇÃO SUGERIDA Art. 9º. As autoridades policiais competentes para conduzir a investigação criminal, os procedimentos a serem observados e o seu prazo de encerramento são as…

Prisão Professor André Queiroz Prisão 1. Definitiva – Trânsito em julgado da sentença penal condenatória (lei 7210/84 – LEP) 2. Não definitiva – ANTES do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (cautelares) Princípio da presunção de inocência LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; Dimensões: 1. Regra de tratamento 2. Regra de julgamento 3. Regra de garantia Regra de tratamento – exposição pública e limitação das…

PEDIDO RELAÇÃO JURÍDICA 1- O Requerente encontra-se preso e recolhido, nas dependências do Centro de Detenção Provisória, desde sábado, em razão de flagrante contra si, lavrado na 48ª Delegacia de Polícia de Samambaia, acusado da prática do delito intitulado no art. 121, caput do CP, conforme o auto de prisão em flagrante. 2- Figura dos autos que, naquele dia, o requerente juntamente com seu irmão, João, foram ao supermercado “Bom Gosto”, na QR 635, conjunto 39, Samambaia, DF,…

expor: DOS FATOS O requerente encontra-se preso em flagrante em razão de ter, supostamente, no dia 31 de março de 2012, por volta de 21:00 horas, em frente ao número 100 da Avenida Rio Branco, subtraído, com emprego de arma de fogo, R$ 400,00 de José Araújo, tendo sido o fato presenciado pelo nacional Sr. Roberto da Silva, que imediatamente alertou a Polícia Militar. Após lavrado o auto de prisão, os autos foram encaminhados à autoridade judiciária. Esta, contudo, não concedeu…

................................. 5 NOÇõES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL Gladson Miranda PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES Introdução Trata-se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente…

investigação criminal (pré-processual). Diz a lei que "ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado", tal como determina o art. 5o., LXII da Constituição Federal. A novidade é que se exige, também, que seja "dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas."[10] Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade…

Flagrante 1 - INTRODUÇÃO: O nosso ordenamento tem como regra a liberdade. Muito diferente do que prega a mídia ou o senso comum1, o cerceamento do direito de ir e vir é exceção. A própria Constituição Federal no artigo 5°, inciso LXI, determina que: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.” Entretanto, há situações…