O Ato Institucional 05

jurídico decorre de uma conduta. Ex. O ato de buscar uma reparação de um cheque que fulano te deu e acabou voltando Ato Ilícito – Contrariedade à norma, ou seja, antijuridicidade. Quando eu ajo em discordância com as regras estabelecidas em lei, estou então praticando um ato ilícito inobservância de uma obrigação, ou dever jurídico pré-existente, porque já estava previsto em lei aquela conduto, e de fato fulano contrariou a norma. Artigo 186 e CC - prescreve ato ilícito em sentido…

AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL DA ESCOLA WHELMO COSTA TALON FÁTIMA MARIA DO NASCIMENTO LIMA TESOURO / MT 2013 SUMÁRIO 1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO............................ 03 2. INTRODUÇÃO........................................................................................................ 04 3. JUSTIFICATIVA..................................................................................................... 05 4. OBJETIVO GERAL

PERSPECTIVA ESTATAL: A VISÃO INSTITUCIONAL E O TRATAMENTO LEGAL DOS ÍNDIOS PAULO MENDES DE CARVALHO GUEDES E MARCOS VERÍSSIMO DE SOUZA JUNIOR SÃO PAULO, JUNHO DE 2013 2 FUNDAÇÃO ESCOLA DE SOCIOLOGIA E POLITICA DE SÃO PAULO – FESP CURSO DE SOCIOLOGIA E POLITICA TRABALHO TEMÁTICO REFERENTE AO 1º SEMESTRE DAS DISCIPLINAS DO CURSO DE SOCIOLOGIA E POLITICA DA ESCOLA DE SOCIOLOGIA E POLITICA DE SÃO PAULO SOB O TÍTULO: MAÍRA SOB A PERSPECTIVA ESTATAL: A VISÃO INSTITUCIONAL E O TRATAMENTO…

pavor e insensibilidade de alguns e se assegurar a participação da sociedade como um todo, no processo de mudança. 2.1.3 - Instituições As instituições tem ocupado um espaço tradicional no atendimento ao menor infrator. O sistema institucional seja ele carcerário ou não, não permite que se alcance os objetivos que justificam a sua existência, ou , seja, educar, reeducar e preparar indivíduo para o convívio social. Em nossa opinião, o menor desenvolve comportamentos…

necessidade de estabelecer um referencial estratégico, de forma que o Poder Judiciário possa melhor cumprir com sua finalidade de articular as ações de curto, médio e longo prazos, com o objetivo de conferir suporte e sustentabilidade aos propósitos institucionais, Considerando os resultados do Fórum de Planejamento Estratégico, promovido pelo Tribunal de Justiça no dia 31 de agosto de 2009, Considerando a Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que…

art. 66, I, Código Civil). Na verdade, os loteamentos fechados, atropelando a legislação civil e urbanística, são assim concebidos para favorecer, na prática, a privatização do uso das áreas públicas dos loteamentos (áreas verdes e institucionais, sistemas de lazer, ruas e praças, etc.), outrora vocacionadas, em sua origem, ao uso coletivo. É o que pretendemos analisar neste estudo sobre o tema, passando-se, antes, pela lembrança de alguns conceitos e distinções…

................ 05 2.2.1 - Objetivos ............................................................................................ 05 2.2.1 - Geral................................................................................................... 05 2.2.2 - Específicos......................................................................................... 05 2.2.3 - Metodologia........................................................................................ 05 2.2.4 -…

material gerado a outrem, quanto a título moral e patrimonial. Decorrente de um ato OMISSIVO/COMISSIVO do agente que causa um decréscimo patrimonial em outrem, mesmo que somente a título de dano moral. Artigos 186 e 187 CC. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede…

FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE UNAÍ FACISA Curso: Bacharelado em Serviço Social Nome(s): André, Daniela, Gustavo, Iris, Nívia, Tatiany Disciplina: Planejamento e Gestão Social Prof(a): Rubia Data: 05/06/2013 Decreto nº 5.378 de 23 de fevereiro de 2005 O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização Gespública foi instituído pelo Decreto nº 5.378 de 23 de fevereiro de 2005 e é o resultado da evolução histórica de diversas iniciativas…

que tem o direito sobre o menor quando este princípio é ferido. Princípio da sigilosidade: garante a privacidade dos registros referentes aos jovens infratores, sendo vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. Princípio da gratuidade: é garantido o acesso de todo menor à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos, sendo a…