O Ato Institucional 05

militares (generais do Exército), passa por uma importante revisão. A respeito podemos inferir que: a) os militares agiram sozinhos e os civis foram submetidos pelos militares contra a sua vontade, o que caracterizou a imposição de frequentes atos institucionais. b) a memória negativa sobre o regime militar é uma realidade comprovada e irrestrita, já que os militares executaram seu projeto de modernização conservadora do país com o intuito mal disfarçado de prejudicar…

especial, às Cortes de Contas, como: mecanismo de emissão de alerta, verificação dos limites de gastos com pessoal, atingimento das metas fiscais, limites e condições para realização de operações de crédito (art. 59). Responsabilidade – submete os atos de gestão e o próprio gestor público a sanções, caso infrinja a LRF. Responsividade – segundo Diogo de Figueiredo Moreira Neto, “o princípio da responsividade vem, por isso, complementar o princípio da responsabilidade e ampliar-lhe os…

1) Separação de poderes Processo: ARE 709546 CE Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 05/03/2013 Órgão Julgador: Segunda Turma - STF Publicação: DJe-057 DIVULG 25-03-2013 PUBLIC 26-03-2013 Parte(s): MIN. CELSO DE MELLO MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA MUNICIPAL PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA SERGIO ELLERY SANTOS E OUTRO(A/S) AURILENA MARIA TIMBO SALES Ementa REMUNERAÇÃO FUNCIONAL – REAJUSTE – PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL, A SERVIDOR PRETERIDO,…

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recorrente e emblemática dentro do seu campo de atuação, com pressupostos do projeto ético-político pedagógico e das dimensões da profissão, fazendo uma reflexão da modalidade de privação de semiliberdade e de compreender, os porquês dos envolvimentos em atos infracionais. Palavra – chaves: Medidas Socioeducativas, Adolescentes e Serviço Social. 1. INTRODUÇÃO As reflexões aqui propostas tem a intenção de contribuir no processo de trabalho do assistente social, que são…

Defensoria Pública da União: Princípios Institucionais, Garantias e Prerrogativas dos Membros e um Breve Retrato da Instituição FELIPE CALDAS MENEZES* 1. Defensoria Pública e Acesso à Justiça Não há como tratar do tema Defensoria Pública sem antes falar sobre o princípio constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV). Isto porque a grande razão de ser da Instituição não consiste apenas em assegurar aos desprovidos de recursos econômicos o acesso formal nominal aos…

forma detalhada (temporal ou narrativa), incluindo as realizações e fatos relevantes (parcerias institucionais, articulação com colaboradores, realização de eventos etc) Além disso, apresentar uma abordagem sintética das atividades da Instituição, sobretudo com ênfase naquelas de interesse social. Articulação Institucional e Parcerias Apresentar o diagrama dos parceiros e colaboradores institucionais que auxiliam a Instituição na execução de suas atividades, com colaboração…

de 200), passando os bispos também a exercerem um poder condal em suas cidades. O chamado Renascimento Carolíngio foi um fenômeno essencialmente cultural, diretamente apoiado na Igreja Católica. O latim tornou-se a língua oficial litúrgica e institucional em todo o Império, havendo povos que inclusivamente substituem totalmente as suas línguas nacionais pelo latim, durante o processo de cristianização; é o que acontece com os francos e os povos ibéricos. A cristianização dos povos…

O chefe da AGU é escolhido, entre os membros das carreiras desse órgão, pelo presidente da República. b) Considerando-se que os procuradores do DF exercem a representação judicial do DF, é vedado ao Poder Legislativo distrital praticar, em juízo, atos processuais em nome próprio. c) A CF assegura aos procuradores dos estados e do DF estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das…

passa a ser denominado de 1º Juizado da Infância e da Juventude Art. 3º. A partir da instalação do 2º Juizado da Infância e da Juventude, o 1º Juizado da Infância e da Juventude terá competência para: I – processar e julgar os feitos de atos infracional; II – processar e julgar a execução das medidas socioeducativas e tudo que seja inerente a estas; II – exercer a atividade correcional dos centros de internação e de cumprimento de medidas socioeducativas da…