O Ato Emanado De Autoridade Competente Que Cria Para O Estado Obrigação De Pagamento Pendente Ou Não De Implemento De Condição é

despesa, a execução orçamentária e o controle dos gastos públicos A Constituição de 1988, que organizou o Estado Brasileiro, previu que foi necessário obter meios indispensáveis para manter sua existência e cumprir suas múltiplas finalidades, entre elas a financeira, a que se preocupa em obter, gerir e aplicar recursos necessários para fazer funcionar as instituições. As atividades do Estado estão concretizadas nos objetivos nacionais que fornecem os critérios norteadores da…

..................... 30 3.6 - Despesa..................................................................................... 32 3.7 - Transferência de Recursos ....................................................... 38 3.8 - Folha de Pagamento.................................................................. 40 3.9 -Convênios................................................................................... 40 3.10 - Diárias.....................................................

administrativos, inclusive no tocante à rescisão destes contratos. Os contratos administrativos são regrados como uma vasta e ampla gama de princípios e regras que objetivam proteger a legalidade, a impessoalidade, a moralidade administrativa, a publicidade dos atos, a eficiência da contratação, o tratamento isonômico conferido aos concorrentes, o atrelamento da contratação ao instrumento convocatório, a formalidade inerente aos procedimentos públicos, e o julgamento objetivo, buscando…

Glossário? Glossário é um dicionário com diversos termos desconhecidos, como palavras técnicas, ou em outro idioma. O glossário aparece geralmente no final dos livros, com o objetivo de explicar palavras que foram utilizadas durante a obra, e que não são todas as pessoas que conhecem seu significado. O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de explicar o significado dos termos utilizados em um assunto específico que é a Contabilidade, pois muitas pessoas já ouviram falar, mas…

1. INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO 1.1 Atividades Financeiras do Estado O meio pelo qual o Estado arrecada recursos para suprir as necessidades sociais são as Receitas Públicas, receitas estas arrecadadas de maneira coercitiva sobre a comunidade contribuinte, destacando-se, entre estas, os tributos, como o de força arrecadatória estatal mais expressiva. 1.2 Localização No âmbito global do Direito, o Tributário, tem assento junto ao Direito Público Interno, que se traduz no…

disicplina jurídica da atividade financeira do Estado” ou melhor“ O direito financeiro é o estudo de princípios e normas que regem a atividade financeira do Estado”. O fenômeno financeiro do Estado pode ser estudado sob diversos aspectos: -contábil, -econômico, -jurídico -financeiro, -psicológico, etc. Podemos conceituar o Direito Financeiro como o ramo do direito público que estuda o ordenamento jurídico das finanças do Estado e as relações…

encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de Julho). O CN não poderá entrar em recesso no período de julho enquanto não for aprovada a LDO. As emendas ao PLDO não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com PPA. A LDO da união aborda anualmente os seguintes tópicos: 1. as metas e prioridades da administração pública federal;…

de inspiração para este dia. Lembre-se que o mais importante da vida não acontece de segunda a sexta e nem só aos sábados, domingos e feriados. Lembre-se que a felicidade não escolhe datas. O seu grande momento não escolherá hora, nem dia, nem lugar. Será onde você estiver. O que importa é estar preparado para o grande momento e não perder a sua perspectiva de que o momento presente pode estar sendo o seu ‘grande momento’. Mas não há nada como a força de uma nova manhã para encher o seu…

........................ 38 3.7.3 - Repasse.................................................................................. 39 3.7.4 - Sub-Repasse........................................................................... 39 3.8 - Folha de Pagamento.................................................................. 40 3.8.1 - Contabilização......................................................................... 40 3.9 -Convênios.............................................................

CONTEXTUALIZAÇÃO A Contabilidade, desde a sua concepção histórica, constitui-se como uma poderosa ferramenta para controle e tomada de decisões, não obstante a precípua contribuição social no processo de prestar informações a seus usuários. Tal afirmativa tem sua expressão científica sintetizada a partir da descrição de Sá e Sá (1995, p. 247): [...] está presa às primeiras manifestações humanas da necessidade social da proteção à posse e de perpetuação e interpretação dos fatos ocorridos