O Ato Emanado De Autoridade Competente Que Cria Para O Estado Obrigação De Pagamento Pendente Ou Não De Implemento De Condição é

INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: - corresponde a sua opção de cargo. - contém 60 questões, numeradas de 1 a 60. - contém as propostas e o espaço para o rascunho dos Estudos de Caso. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão aceitas reclamações posteriores. - Para cada questão existe apenas UMA resposta certa. - Você deve ler cuidadosamente cada uma das questões e escolher a resposta certa. - Essa resposta deve ser marcada na FOLHA DE RESPOSTAS que você recebeu.

território, ligado por origem tradições e lembranças, costumes, cultura, interesses e aspirações e por uma língua. Estado - Organismo político – administrativo, ocupa um território determinado, é dirigido por governo próprio e se constitui pessoa jurídica de direito público, internacionalmente reconhecida. Nação politicamente organizada. Governo - Sistema político pelo qual se refere um Estado. É transitório. Histórico do Orçamento: A cobrança de tributos, em muitas ocasiões,…

necessidades; Segundo se a coisa não for suscetível de apropriação exclusiva pelo homem, por ser inesgotável a sua utilização, não interessa ao direito das coisas. Ex. a luz solar, o oceano... O direito das coisas compreende tanto os bens materiais (móveis ou imóveis), como os imateriais, ou seja, os direitos autorais, uma vez que o legislador pátrio preferiu considerá-los, como modalidade de direito especial, isto é, como propriedade imaterial ou intelectual, embora não desconheça…

ADMINISTRATIVO Estrutura da Administração Pública. Princípios da Administração Pública. Servidor Público: Direitos, Deveres e Proibições. Penalidades por irregularidade funcional - Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Atos Administrativos: Conceito; Requisitos; Atributos; Classificação dos Atos; Motivação; Invalidação e Convalidação. Processo Administrativo na Administração Pública Federal - Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Noções básicas de Contabilidade Pública. Noções…

INTRODUÇÃO A Revolução Industrial, ocorrida no século XIX, constitui um marco importante para a humanidade, pois através dela, surgiu uma nova forma de produzir. Naquela época, os artesãos, fabricavam suas peças em pequena escala, manualmente e não podiam garantir a qualidade da produção. Com o surgimento das máquinas a vapor e com o crescimento industrial, surge também, a necessidade de mensuração dos gastos e lucros auferidos. Neste sentido, a Ciência Contábil torna-se…

política baseia-se na disputa pelo poder. Todavia, a assunção do poder no âmbito da esfera pública, isto é, na Administração Pública, trás consigo enormes responsabilidades, que em primeiro plano será, no caso brasileiro, de assegurar a existência do estado democrático de direito em todas as suas nuances, consagrada pela constituição federal de 1988. Em seguida, assegurar o bem estar do povo, a estabilidade econômica, o desenvolvimento nacional (inclusive com políticas regionais e…

prazo de mercadorias e serviços; os pagamentos e recebimentos etc. Fato administrativo é a mesma coisa que fato contábil? Em sentido estrito, não. Fato contábil é qualquer ocorrência que modifique o patrimônio, seja decorrente ou não de negócio realizado pela administração. A expressão fatos contábeis é mais abrangente, pois inclui os fatos administrativos. Todo fato administrativo é necessariamente um fato contábil. Entretanto, existem fatos contábeis que não são fatos…

bússola que orienta o andarilho? O dicionário, decerto, não é o barco que flutua e corta as águas, não é o leme, não é o mastro e nem é o vento. Não pode ser a flor do jardim ou o pássaro que pousa nas árvores do pomar e ali assenta seu ninho, porque um dicionário não é isso. Ele não faz a doutrina que orienta, não é o argumento de um arrazoado ou a sentença que absolve ou condena. O dicionário não determina os motivos de um parecer, não liberta o réu ou apregoa os valores de…

Fluxo dos Recursos Financeiros 28 2.3- Composição dos recursos financeiros do SUS 31 3 2.4- Financiamento de acordo com a NOAS/01-2001 33 2.5- Formas de Repasse dos Recursos 35 2.5.1- Por meio de Convênios 36 2.5.2- Pagamento aos Prestadores de Serviço 37 2.5.3- Transferências fundo a fundo 38 2.5.4- Contrato de repasse 39 2.5.5- Projeto de Expansão e Consolidação de Saúde da Família PROESF 39 2.6- Aplicação dos Recursos 40…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9 Parte I . A Participação Popular no Estado Brasileiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .11 O princípio da soberania popular na Constituição de 1988 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .12 Organização do Estado Democrático de Direito no Brasil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .13 Os recursos públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . .