Familia

! 2º BIMESTRE:! ! 1) Regime de bens:! "Art. 1.639, CC. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. § 1º O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. § 2º É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.”. Essa liberdade não é absoluta. Tem-se regras, como a do artigo 1.641, CC (Art. 1.641, CC. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.).! - Regime de comunhão parcial;! - Regime de comunhão universal;! - Regime de separação total ou parcial;! - Regime de participação final nos aquestros.! Os cônjuges não podem criar um regime de bens e não podem alterar o que consta do regime escolhido.! O “dote"era um pagamento que o pai da noiva fazia ao futuro genro, para garantir que o casal mantivesse um boa situação de vivência. Atualmente, esse regime de dote poderia ser utilizado? A maior parte da doutrina e jurisprudência, entende que não haveria problema, porque não houve uma proibição.! Quando se fala em estabelecer uma sociedade conjugal, leva-se a indagação do que pode e do que não pode fazer

investir pessoa idônea nos poderes imprescindíveis para tanto. O tutor passará a ter o encargo de dirigir a pessoa e de administrar os bens do menor que não se encontra sob o poder familiar do pai ou da mãe, que irá zelar pela sua criação, educação e haveres. O tutor, sob inspeção judicial, deverá reger a pessoa do pupilo ou tutelado, assistindo-o ou representando-o, prestando todo o auxílio necessário como se pais fossem. Existem alguns encargos que só o tutor poderá exercer através de…

FACULDADE JOAQUIN NABUCO CURSO DE BACHAREL EM DIREITO DIREITO CIVIL – V QUESTIONÁRIO – SEGUNDA UNIDADE Estudo dirigido referente aos assuntos: bens de família, tutela e curatela e alimentos. O trabalho deve ser entregue no dia da avaliação, seja este, dia 27/11/2014. ALUNO: MATRICULA: TURMA: 6 NB PROFESSOR: JOÃO PAULO LIMA CAVALCANTI 1. O que é tutela e quais são os seus tipos? Tutela é o encargo atribuído pela Justiça a um adulto capaz, para que…

colaborar, judicialmente, com esse poder. Bem, a importância deste estudo se baseia na formação da família, pela ordem tratada pelo Código Civil, tem-se que, o casamento é tido primeiramente como base da família, seguido dos demais institutos protetivos como a tutela e a curatela. Os direitos de família são caracterizados por serem irrenunciáveis e intransferíveis por ato voluntário, e imprescritíveis, que admitem, em certos casos de inadimplêncial obrigacional, a execução compulsória…

de Veículos Automotores ITCD – Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações de Qualquer Bem ou Direito CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INTRODUÇÃO Mesmo antes do surgimento da moeda, os homens já realizavam trocas de bens e serviços, ou seja, o preço de algo era o que você podia oferecer em troca.Na sociedade em que vivemos , tudo tem um preço:o salário do trabalhador é o preço do serviço, por…

DIELI CAROLINI DA SILVA BARROS JOVANDER PEREIRA SONIA DE SOUZA E SILVA VALÉRIA PATRÍCIA DOS SANTOS DIREITO DE FAMÍLIA PORTO VELHO – RO 2014 DIELI CAROLINI DA SILVA BARROS JOVANDER PEREIRA SONIA DE SOUZA E SILVA VALÉRIA PATRÍCIA DOS SANTOS TUTELA, CURATELA, ADOÇÃO E ESPÉCIES DE REGIME DE BENS Trabalho apresentado ao Professor Bruno Pastore a disciplina de Direito Civil VI da turma D - 116, turno noturno do curso de…

CONTRATOS NO DIREITO ROMANO Grupo: Maiza Raquel Martins Clementi RA: 203.390 Marli J.S.Barbosa RA: 206.176 Márcia Regina Ruiz RA: 206854 Contratos no Direito Romano – breve histórico: O Contrato no Direito Romano clássico era dotado de rigor formalista, ele não era visto como meio regulador para qualquer operação econômica. Para cada operação havia uma fórmula que deveria ser seguida para que essa operação tivesse a proteção estatal. O mero acordo de vontades não…

olhos do direito civil. A principal diferença entre essas duas formas de prática de atos de gestão, diz respeito a seus pressupostos: enquanto a tutela se refere à menoridade legal, a curatela se relaciona com situações de deficiência total ou parcial, ou, em hipótese mais peculiar, visa a preservar interesses do nascituro.1 Em ambos os casos haverá responsabilidade por parte do representante legal, tutor ou curador, pelos atos que estiverem sob sua autoridade. 2 TUTELA A tutela…

administrar os bens e, acima de tudo, a pessoa destes indivíduos, provendo-lhes os meios de exercerem sua cidadania e dignidade. 1. REFERENCIAL TEÓRICO 1.1 TUTELA A tutela é um instituto jurídico que tem a função de substituir o poder familiar quando este por algum motivo (morte dos pais ou impedimento de exercer o pátrio poder) não está abarcando o menor (CC, art. 1.728, I e II; Lei nº 8.609/90, arts. 165 a 170). Tem um caráter assistencial, sendo um múnus público. A tutela,…

1 AULA PREPARATÓRIA PARA O EXAME DA OAB (1ª FASE) DIREITO DE FAMÍLIA PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA 1. Princípios constitucionais no Direito de Família: 1.1 Dignidade da pessoa humana; 1.2 Solidariedade social 1.3 Igualdade substancial 1.4 Liberdade: 1.5 Afetividade 1.6 Convivência familiar 1.7 Melhor interesse da criança CASAMENTO CIVIL 1. Conceito: é um ato jurídico negocial solene, público, complexo, mediante o qual um homem e uma mulher constituem família, pela livre…