O Ato Adicional De 1834 Permitiu Maior Autonomia

normalidade constitucional. Os aludidos princípios determinam que: a) os meios de resposta tenham sua executoriedade restrita e vinculada a cada anormalidade em particular e, ainda, ao lugar e tempo específicos; b) o poder de fiscalização política dos atos de exceção seja atribuído ao poder legislativo; c) haja possibilidade de controle judicial, que deverá ser realizado a tempore e a posteriori. 1.1. Estado de Defesa: situação em que se organizam medidas destinadas a debelar ameaças à…

ênfase a figura da prostituta por esta ser vista no discurso social e jurídico da época trabalhada como uma mulher dada a vícios, paixões, imoralidade, que ameaçava a família com seus comportamentos desonestos; a qual é atribuída uma periculosidade maior que as outras mulheres e um alto grau de reincidência na criminalidade. Discutem-se ainda os estereótipos femininos que localizam a mulher em um território de passividade, de menos agressividade e docilidade. As mulheres que não se…

região tem-se atribuído papel de destaque às autoridades municipais, refletindo o processo de descentralização, delegação de poderes e de fortalecimento da democracia. A estratégia de MCS promove a saúde da população uma vez que contribui para maior equidade e participação social. Devido à posição de liderança, prefeitos e outras autoridades locais participam cada vez mais na definição de políticas e na execução de programas que beneficiam as comunidades sob sua jurisdição. Eles…

Bonito, na beira do Rio Chaco, no Novo México, tinha originalmente mais de 800 cómodos. Os índios pré-colombianos mais prósperos provavelmente foram os que viveram no noroeste Pacífico, onde a abundância natural de peixe e de matéria prima permitiu uma fartura de alimentos e o surgimento das primeiras aldeias permanentes já no ano 1000 a.C. A opulência das suas cerimónias potlatch permanece um marco de extravagância e de espírito festivo provavelmente único no período…

no entanto, não torna dispensável uma justificação, ainda que sumária, deste ponto de vista, no mínimo pela circunstância de que, tanto na doutrina, quanto no direito positivo (constitucional ou internacional), são largamente utilizadas (e até com maior intensidade), outras expressões, tais como ‘direitos humanos’, ‘direitos do homem’, ‘direitos subjetivos públicos’, ‘liberdades públicas’, ‘direitos individuais’, ‘liberdades fundamentais’ e ‘direitos humanos fundamentais’, apenas para…

fundação, entre outros eventos e atividades promovidos durante todo o ano de 2012, o BNDES decidiu compartilhar a sua história com uma nova publicação. Fruto da parceria entre o BNDES e o Museu da Pessoa, o presente trabalho se insere em um contexto maior, desenvolvido desde 2011 por meio de pesquisa histórica, captação de depoimentos, coleta de fotografias e documentos ligados à história do BNDES, que serão incorporados ao acervo histórico da instituição. Nessas seis décadas, o…

limites organizacionais. Enquanto as organizações burocráticas possuem normas que apenas a regulam internamente, o Estado é adicionalmente constituído por um grande conjunto de leis que regulam toda a sociedade. Ao deter esse poder o Estado torna-se maior do que o simples aparelho do Estado. Este aparelho, regulado pelo direito administrativo, e dividido em três poderes (legislativo, executivo e judiciário), é uma organização burocrática. O poder do Estado se exerce sobre um…

nascidos na guerra. Toda uma geração cresceu sob o fogo. Outras dessas mobilizados, que já chegaram adultas ao front, dele trouxeram uma experiências, que depois da guerra, parece decisivo e inesquecível. CONCLUSÃO A guerra iniciada em 1914 englobou a maior parte dos países europeus, tornando-se progressivamente um conflito mundial. Este foi seu aspecto particular em relação aos conflitos anteriores. De forma global, os fatores da guerra estão ligados aos interesses econômicos dos…

às inúmeras prerrogativas facultadas através da rede mundial de computadores, possam desenvolver técnicas e métodos que viabilizem a criação de boas escolas e de um sistema de ensino capaz de proporcionar a propagação desta qualidade em uma escala maior. Em um contexto nacional, observa-se que os ajustes na organização e no funcionamento do sistema de ensino brasileiro, sobrevindos dos ordenamentos emanados da Constituição Federal de 1988 e das legislações infraconstitucionais editadas…

programas que trazem resquícios de uma cultura paternalista, tutelar, assistencialista (YASBEK, 2004; CARVALHO, 2000; SPOSATI, 1988; HERKENHOFF, 2004). Ficou evidente que existem abordagens que vêem os pobres como sujeitos e, portanto, enfatizam sua autonomia, seu protagonismo na luta contra a própria pobreza, e outras abordagens que, ao conceber os pobres como objetos das políticas sociais, adotam uma posição assistencialista. Ao estabelecer uma relação entre as concepções de…