O Ato Adicional De 1834 Permitiu Maior Autonomia

política-territorial de uma federação. Na Suiça, a unidade parcial se chama Cantão, no México, departamento. Já na Argentina, se chama província. As nossas unidades parciais se chamam estado-membro e distrito federal. Os estados-membros possuem maior autonomia do que o distrito federal. Os distritos federais possuem mais limites. Ex.: os estados-membros podem se dividir em municípios (art. 18, par. 4º). Já o mesmo não vale para o DF, que pode comportar apenas uma descentralização…

do privilégio de aposentadoria ativa, que lhes garantia o direito de requisitar para moradia, quando estivessem fora do lugar de sua residência efetiva, qualquer casa que lhes aprovasse, ainda que habitada pelo respectivo proprietário." (p. 32) "A maior preocupação consistiu em adotar hábitos e polícias públicas que assemelhavam o Rio de Janeiro a Lisboa, pois esta, desde a reconstrução pombalina, após o terremoto de 1775, procurara adquirir características de uma cidade das Luzes." (p.…

Portugal Posto avançado da Europa sobre o Atlântico, Portugal é um dos países que descobriram e consolidaram os novos horizontes do mundo moderno, e viveu a maior parte de sua história voltado para o mar. Depositário assim de tradições e legendas dos quatro cantos do mundo, depois da revolução de 1974 o país perdeu suas últimas colônias e integrou-se definitivamente ao concerto das nações européias, a que oferece, entre outras contribuições, um dos mais belos acervos da literatura…

século XI, quando se iniciou sua crise e declínio. Com o fim das grandes invasões, passou a haver uma relativa paz no continente europeu. A população cresceu e, conseqüentemente, a produção agrícola teve de ser ampliada para atender a uma demanda maior. Campos foram mais bem aproveitados, florestas derrubadas, pântanos drenados, instrumentos agrícolas aperfeiçoados, resultando no aumento da produção e da produtividade. Feira da Idade Média História do Brasil 9 A pressão demográfica…

Repasses de ICMS pelos Estados aos Municípios por motivo de Renúncia Fiscal / Jacqueline Cristina Braga. – Palmas, 2012. 83f. Monografia (TCC) – Universidade Federal do Tocantins, Curso de Direito, 2012. Orientador: Profº. Msc. Paulo Benincá. 1. Autonomia Municipal. 2. Renúncia Fiscal. 3. Inconstitucionalidade. I. Título. CDD 340 Bibliotecária: Emanuele Santos CRB-2 / 1309 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS – A reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio…

histórico inesgotável, meio e instrumento na realização de outros valores | |essenciais para a convivência humana. Democracia envolve, por definição, participação popular. Um estado poderá adjetivar-se de | |democrático, se dependente em maior ou menor grau, das participações do povo nas decisões políticas. | |A soberania popular segundo a qual o povo é a única fonte do poder, manifestação e expressão efetiva da vontade popular é um dos …

REINADO GUERRA CONTRA AS PROVÍNCIAS UNIDAS DO PRATA A MORTE DE D. JOÃO VI E A QUESTÃO DA SUCESSÃO DO TRONO DE PORTUGAL ABDICAÇÃO DE D. PEDRO I PERÍODO REGENCIAL 1831 - 1840 OS GOVERNOS REGENCIAIS A GUARDA NACIONAL A REFORMA DA CONSTITUIÇÃO - O ATO ADICIONAL AS REVOLTAS DO PERÍODO REGENCIAL O SEGUNDO REINADO 1840 - 1889 O GOLPE DA MAIORIDADE AS REVOLTAS LIBERAIS DE SÃO PAULO E MINAS GERAIS A TARIFA ALVES BRANCO O PARLAMENTARISMO A REVOLTA PRAEIRA A EXTINÇÃO DO TRÁFICO. LEI EUSÉBIO DE…

sob o prisma de sua repressão. Partindo-se de uma breve análise da formação política do Estado brasileiro, dos principais instrumentos do controle financeiro da Administração Pública, bem como dos tipos de controle de sua atividade. Posteriormente, maior ênfase foi dada ao estudo dos princípios que regem a atividade estatal, da função e disfunção pública, para centrar esforços na caracterização do dever de probidade por parte dos agentes públicos, como um dos meios preventivos no…

necessárias para o bom desenvolvimento de aprendizagem, buscando melhoria através de uma ação coletiva por meio dos Colegiados e o seu próprio Regimento Escolar com a formação do Projeto Político Pedagógico. PALAVRAS-CHAVE: Gestão. democrática. Autonomia. Descentralização. Projeto Político Pedagógico. Colegiados. ABSTRACT This study shows that the Management School, aims to relate key issues and challenges in the view of new demands, schools face the…

ocidental se apresenta organizado em Estados é a de 1648, ano em que foi assinada a paz de Westfália". Entre os autores brasileiros adeptos dessa teoria salienta-se ATALIBA NOGUEIRA, que, mencionando a pluralidade de autonomias existentes no mundo medieval, sobretudo o feudalismo, as autonomias comunais e as corporações, ressalta que a luta entre elas foi um dos principais fatores determinantes da constituição do Estado, o qual, "com todas as suas características, já se apresenta por…