O Artigo 5 Da Constituição

com ESTADO DE MINAS GERAIS não se conformando data vênia com a decisão de fls. que denegou seguimento ao apelo, razão pela qual requer a intimação do agravado para apresentarem resposta, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 544 e seguintes do CPC., interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO Após as formalidades legais, requer a remessa do presente agravo de instrumento ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 544, § 3º do CPC. Termos em que pede…

O Controlo da Constitucionalidade 1 Noção de Inconstitucionalidade    A inconstitucionalidade é a desconformidade de uma norma ou de um acto praticado por um órgão do poder político com o texto da Constituição TIPOS DE INCONSTITUCIONALIDADE: POR ACÇÃO:      1) 2) 3) 4) Directa ou Indirecta Material, Formal ou orgânica Total e Parcial Originária e superveniente POR OMISSÃO 2 Inconstitucionalidade por Acção e por Omissão  Há inconstitucionalidade por acção quando a…

modificar a constituição federal através de emendas constitucionais. E dizer se todas as normas constitucionais podem ser emendadas ou modificadas bem como se a hierarquia de emenda constitucional frente à norma constitucional. Dissertar sobre as diferenças e semelhanças entre a capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral passiva, sobre os direitos políticos negativos, identificar caso de inexigibilidade no Brasil, classificar o grau de inexigibilidade (absoluta, relativa),…

lesão ao consumidor? Existe, tendo em vista o disposto nos artigos 5º, XXXII, 24, V, e 170, V, da Constituição Federal, e a determinação – atendida em 1990 – no artigo 48 do ADCT de se elaborar o Código de Defesa do Consumidor. Podia, também, ser inferida tanto da função social da propriedade, posta nos incisos XXIII do artigo 5º e III do artigo 170 quanto da repressão ao abuso do poder econômico, referida no § 4º do artigo 173 da Constituição Federal. 2.Por que não se pode considerar…

..................................07 3.7. USUCAPIÃO DE BENS MÓVEIS..............................................................07 4. ANEXOS.......................................................................................................08 5. CONCLUSÃO...............................................................................................09 6. BIBLIOGRAFIA............................................................................................10 1. DO CONCEITO A…

2.1.2 DO LEGISLATIVO SOBRE O E XECUTIVO E JUDICIÁRIO – FUNÇÕES ATÍPICAS ....... 5 2.2 EXECUTIVO ......................................................................................................... 5 2.2.1 FUNÇÕES TÍPICAS ........................................................................................... 5 2.2.2 DO E XECUTIVO SOBRE O LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO – FUNÇÕES ATÍPICAS ....... 5 2.3 JUDICIÁRIO ................................................................

3 3-DESENVOLVIMENTO ................................................................................................... 3 4- CONCLUSÃO ..............................................................................................................11 5 – BIBLIOGRAFIA ...........................................................................................................12 2 Trabalho realizado por Célia Domingos aluna 12542 A dissolução da A.R. em 10.12.2012: Um estudo do…

de determinada matéria. Na Constituição Federal encontramos a maioria dos princípios que orientam o Direito Processual Penal, alguns explícitos outros implícitos. Presunção de inocência ou estado de inocência ou da não culpabilidade, Princípio de quem ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (artigo 5.º, LVII, da Constituição Federal).…

cidade xx, RJ, CEP nº xx representada por seu representante legal (artigo 12, VI do CPC), vem respeitosamente à presença de V. Exa, por meio de seu advogado in fine com endereço profissional na rua, nº, bairro, Rio de Janeiro-RJ, onde receberá as intimações (art 39,I do CPC), propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA Com pedido de antecipação de tutela Pelo rito ordinário, nos termos do quanto disposto pelos artigos 4º, 273 e 282 do CPC contra o ESTADO DO RIO DE…

art.100 da Constituição Federal, incluindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesta nova inserção legislativa, restou determinado que os valores fixados por leis próprias, pelas entidades de direito público, podem ser levado em conta as diferentes capacidades econômicas, desde que obedeçam a um valor mínimo, igual ou superior ao valor do maior benefício pago pelo regime geral de previdência social – art. 100, § 4º da Constituição…