ARTIGO 5 DA CONSTITUIÇÃO

INTRODUÇÃO O artigo 5º da Constituição trata das garantias e direitos que cada cidadão dispõe. Ele é, sem dúvida, um dos artigos mais importantes contidos na Constituição Federal de 1988. O Brasil passou muito tempo sob o comando do governo militar na época da ditadura (1964-1985) e, por mais de vinte anos, o país caminhou debaixo de ordens, que não eram as democráticas. Não se tinha o direito de liberdade de expressão e era proibida a manifestação de opinião contra o regime, a população era podada através de uma semiliberdade. Finalmente, no ano de 1988, depois de várias emendas constitucionais, o Brasil promulgou sua Constituição Federal definitiva. Nesse conjunto de normas estão contidas inúmeras leis que limitam e enumeram o que deve ser feito pelas entidades políticas. Porém, ela também apresenta as garantias e direitos dos cidadãos. Uma delas foi a liberdade de expressão que, antes proibida pela ditadura, foi então devolvida aos cidadãos brasileiros. No artigo 5º, são encontrados em torno de 70 incisos e exatamente quatro parágrafos. No artigo são garantidos os diretos de liberdade, igualdade e direitos à moradia. Também é dado a todo brasileiro, segundo os registros, o direito de exercer os cultos religiosos, seja qual for sua religião, e também o benefício de trabalho. Enfim, todo cidadão é livre, podendo recorrer à justiça, quando necessário for. É essencial que todo brasileiro saiba dos seus direitos e garantias, para que não sobrevenha sobre ele…

SENAC LARISSA DA SILVA PORTO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÃO PAULO 2012 Constituição Federal Capítulo I I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) Texto do Capítulo Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Lei nº 6815, de…

Titulo: Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil Introdução a Constituição Federal de 1988 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 , promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda…

Artigo 5º da Constituição Todos são iguais perante a constituição independente da cor, raça ou estatos sociais. Todos tem direio à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude da lei, proibindo submeter qualquer ser humano a tortura. Todos tem livre de manifestação do pensamento. Fica assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, incluindo direito de indenização ao…

UMC Curso de Administração de Empresas Pesquisa de Direito: Estudo Comentado de Incisos do Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil Estudo Comentado dos Incisos I, II e II do Artigo 5º da Constituição Federal Brasileira Artigo 5º da Constituição Federal Brasileira: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à…

Resumo do Artigo 5º da Constituição Federal Pode-se dizer que os direitos enunciados no ART. 5º dividem-se em cinco grupos: Direito á vida: Direito à intimidade: Direito de igualdade: Direitode propriedade: Direito à segurança: Os direitos de primeira geração correspondem a limitações do Estado em relação ao cidadão. Na prática funciona como uma prestação negativa do Estado, onde ocidadão fica protegido de arbitrariedades. Nos direitos de segunda geração, o propósito é…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise de alguns dos incisos que compõem o Artigo № 5 da Constituição Federal Brasileira. O referido artigo trata dos direitos e garantias fundamentais, como está expresso em seu próprio título. Para efeito do trabalho, será feita a análise de incisos que tratem dos seguintes direitos: direito à vida, direito à liberdade, direito à igualdade, e direito à propriedade, estabelecendo um limite de três exemplos para cada…

Art. 5º da Constituição Federal São Paulo, 21 de março de 2013. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, á segurança e a propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta constituição; Conclusão – Após muito tempo de desigualdade entre…

CASTELO BRANCO CCB ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMENTADO ALUNA: DYANNA LOPES TURMA: 33.07 PROFESSOR: ABÁDIO ARAGUAÍNA-TO FEVEREIRO/2014 INTRODUÇÃO: O artigo 5º da CF (Constituição Federal), com seus 78 incisos, é um de seus principais e é extremamente importante conhecê-lo, pois nele está contido muitas garantias presentes também em outros ramos do Direito (Penal, Administrativo, Civil, etc.) e muitas noções básicas dos direitos das pessoas,…

imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; Se alguém for preso a sua família ou alguém que o mesmo indique deverá ser comunicada do ocorrido e do local onde ele se encontra. LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; Aquele que prender uma pessoa deve informar os direitos que ela tem principalmente o direito de ficar calada, sem dizer…