O Artigo 5 Da Constituição

Caraterização…………………………………….5 2.2.1 - Assembleia Legislativa Regional………...5 2.2.2 - Governo Regional………………………...5 2.2.3 - Representante da República…………….6 2.3 – Relações entre órgãos……………………………6 3. As dúvidas levantadas pela revisão de 2004………….....9 3.1 – Breve contextualização histórica……………….9 3.2 – Consequências da revisão de 2004……………..9 4. O exemplo das Canárias………………………………..11 Parte III – Conclusão……………………………………………13 5. Considerações…

06 de agosto de 2013 JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL Supremacia da Constituição A supremacia da Constituição é o princípio reitor do Estado Constitucional de Direito. Dispõe que todas as demais normas se reportam à Constituição, sendo essa a norma que garante a unidade do sistema. Origem: O princípio da supremacia da Constituição tem origem no constitucionalismo, movimento jurídico-político que trouxe a noção moderna de Constituição. Fundamentos: No plano filosófico, o constitucionalismo tem como

...............................5 3.3 De 1977 a 1997............................................................................................5 4 CONSTITUIÇÃO DE TRANSIÇÃO................................................6 4.1 De 2003 a 2006............................................................................................6 5 ATUAL CONSTITUIÇÃO CONGOLESA DE 2006.........................10 5.1 Processo de promulgação da Constituição...............................

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Há, no entanto, uma controvérsia quanto à Constituição de 1988: para alguns, ela seria nossa sétima constituição; para outros, seria, na verdade, a oitava. Em 1969, com o falecimento do presidente Artur da Costa e Silva, assumiu a Presidência uma Junta Militar, conhecida como

SOBRE O ARTIGO QUINTO EXERCÍCIOS ARTIGO QUINTO EXERCÍCIOS ARTIGO 5º 1 - ( f ) é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato 2 - (v ) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 3 - (f ) é assegurado a todos o acesso à informação e necessária a indicação da fonte, quando necessário…

Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, ganhou quase que imediatamente o apelido de constituição cidadã, por ser considerada a mais completa entre as constituições brasileiras, com destaque para os vários aspectos que garantem o acesso à cidadania. Desenvolvimento das constituições no Brasil As constituições brasileiras são reflexos dos contextos econômicos, sociais e políticos do Brasil de cada época. Segue abaixo as oito cartas magnas brasileiras e seus aspectos mais…

Constituição de 1988 – República Federativa do Brasil A constituição de 1988 é a atual carta magna da República Federativa do Brasil. Foi elaborada no espaço de 20 meses por 558 constituintes entre deputados e senadores à época, e trata-se da sétima na história do país desde sua independência. Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, ganhou quase que imediatamente o apelido de constituição cidadã, por ser considerada a mais completa entre as constituições brasileiras, com destaque para…

O Artigo 1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que: “Artigo I Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.” A Constituição Federal estabelece em seu “Artigo 50 (caput) - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à…

Constituição da República de Angola (projecto final – 13 de Janeiro de 2010) ASSEMBLEIA NACIONAL COMISSÃO CONSTITUCIONAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA (Projecto Final) LUANDA - 2010 1/94 Constituição da República de Angola (projecto final – 13 de Janeiro de 2010) PREÂMBULO Nós, o Povo de Angola, através dos seus lídimos representantes, legisladores da Nação livremente eleitos nas eleições parlamentares de Setembro de 2008; Cientes de que essas eleições se inserem na longa tradição de

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional) e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um século de república. Foi a…