O Arresto é Medida Cautelar Eficaz

destinada para cada cidadão contribuinte de nacionalidade portuguesa ou que assim não sendo tenha direcção fiscal em território português. Palavras chave : Direito Fiscal procedimento tributário obrigação garantias processo judicial arresto penhora reclamação graciosa recurso hierárquico 2. Direito Fiscal Direito Fiscal, é o sistema de normas jurídicas que disciplinam as relações de imposto e definem os meios e os processos pelos quais se realizam os…

QUESTÕES CONTROVERTIDAS DO PROCESSO CAUTELAR Maristela Rodrigues de Lima1 Resumo: O tema objeto de estudo visa a um maior aprofundamento nos aspectos do processo cautelar, sede de entendimentos doutrinários divergentes. Primeiro, foi dado um enfoque com relação ‘a finalidade do processo cautelar em nosso ordenamento jurídico e, posteriormente, delineadas algumas de suas características, fundamentos para sua concessão e a existência ou não de mérito no processo cautelar. Abstract: The…

possibilidade de substituição de uma medida processual por outra, admitindo-se aquela erroneamente. Tal princípio, evita o excesso de formalismo e privilegia a finalidade do ato. O principio da fungibilidade não está positivado explicitamente no nosso ordenamento jurídico, porém encontra correspondência no principio da Instrumentalidade das formas, que está consagrado nos arts. 154, caput e 244, ambos do CPC, harmonizando-se ao sistema de maneira sóbria e eficaz. 25) A jurisdição…

........................173 4 – DO PROCESSO CAUTELAR I – CONSIDERAÇÕES GERAIS...........................................................................................................................................................174 II – DAS MEDIDAS CAUTELARES....................................................................................................................................................174 III – ESPÉCIES DE MEDIDAS CAUTELARES ............................................

I - REFORMA DAS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS NO CPP E OS PROBLEMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL DECORRENTES DA LEI N. 12.403, DE 04 DE MAIO DE 2011 Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró O objetivo do presente estudo é analisar o que deverá fazer o juiz com relação às medidas cautelares que já estejam sendo aplicadas quando entrar em vigor a Lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011. Como a nova lei foi publicada no Diário Oficial da União de 05 de maio de 2011, e seu art. 3º prevê que “esta lei…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ DEPARTAMENTO DE CIENCIAS JURIDICAS DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL I PROFESSOR: JOSE WELLINGTON DE ANDRADE DAS PRISOES E DAS MEDIDAS CAUTELARES Marcos Tibério Lima Nunes – 09H11852 Teresina, 11 de abril de 2013. DAS REFORMAS SOFRIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL Antes do início das explicações a que este trabalho se propõe é importante mostrar, ainda que de maneira breve, que o Código de Processo Penal…

assumam posição contrária. Imóveis Os que não são suscetíveis de mobilidade e não podem ser deslocados sem alteração de forma. Eficácia É atingir o objetivo proposto, cumprir, executar, operar, levar a cabo; é o poder de causar determinado efeito. EFICAZ então é o que realiza perfeitamente determinada tarefa ou função, que produz o resultado pretendido. Repristinação É o fenômeno jurídico pelo qual uma lei volta a vigorar após a revogação da lei que a revogou. No entanto, há…

Entretanto, havendo no bojo da execução a existência desses três requisitos, caberá ao Estado advindo da técnica da sub-rogação forçar aquele que tem o dever de cumpri-la a fazê-la, ou seja, o exequente transfere ao Estado-Juiz para que tome as medidas cabíveis para constituir a obrigação, e aquele que deve cumpri-la, no caso o executado. 2 DEFINICÃO DE SOLVÊNCIA Para que seja possível dar sequencia nas espécies de execução, faz-se necessário ter conhecimento, quanto à definição de Solvência

importantes méritos da referida reforma, ressalta-se a tomada de uma ótica iconoclasta na criação e na adaptação dos institutos objeto desta lei, rompendo com dogmas tradicionais, notadamente quanto à clássica divisão das ações de conhecimento, execução e cautelar, privilegiando assim o princípio da instrumentalidade das formas, além do cuidado dispensado à correção de vícios redacionais, e a não-limitação excessiva e imotivada de institutos criados na década de 90, ou seja, o cuidado de…

Resumo de Processo Civil – I unidade MEDIDAS DE URGÊNCIA – CONSIDERAÇÕES GERAIS O início do processo coincide com a sua formação, marcado pela distribuição da petição inicial, deste momento em diante podendo ser afirmada a existência do processo entre o autor e o juiz. O meio da relação jurídico-processual é marcado pela prática dos atos instrutórios, permitindo o contato do magistrado com as provas produzidas pelas partes para que o juiz forme o seu convencimento. O fim da…