O Arresto é Medida Cautelar Eficaz

estimáveis momentos da história do Processo Civil Brasileiro e inclusive no Direito Romano, este conhecido pela sua capacidade de implementar e criar as leis, se desconhecia a figura da tutela antecipada, que, por muitos anos, ficou embutida dentro da cautelar. O Código de Processo Civil Brasileiro sofreu inúmeras modificações, e a justificativa desses acontecimentos se dá principalmente pela preocupação que o legislador teve em querer tornar a prestação jurisdicional mais célere.…

| |Número de semana de aula |3 | |Tema |Medidas Assecuratórias | |Objetivos |O processo penal como instrumento punitivo, também deve servir: como proteção ao interesse| |

MEDIDAS CAUTELARES “Art. 319 - São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por…

EMBARGOS A PENHORA ON LINE..................................................................48 1.1 A Penhora On Line Em Forma De Arresto...................................................................50 a) Do Arresto Executório..................................................................................................................50 b) O Arresto Como Medida Cautelar........................................................................................53 Capítulo 6 -…

............................................................... 5 3. CABIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO DO TRABALHO . 7 3.1.Tutela antecipada das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa ........................ 9 3.2.Impugnação da medida que aprecia a tutela antecipada no Processo do Trabalho ..... 10 4. O PROCESSO DO TRABALHO E A EXECUÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA .......................................................................................................... 11…

entendimento à maioria da população. Abaixo estão alguns termos usados pelos operadores de direito: Ação – direito subjetivo público da parte interessada de deduzir em juízo uma pretensão para que o Estado lhe dê a prestação jurisdicional. Ação Cautelar – é destinada à proteção urgente e provisória de um direito. Ação civil – é aquela por meio da qual se tem por fim obter um provimento de natureza civil, ou seja, pertencente à área familiar, sucessória, obrigacional, contratual…

que garanta a pacificação social, que vem a ser o objetivo do direito material. Assim faz certa a lição de Bedaque (2001, p. 46 e 47): Outro fator de alterações no direito processual reside fora de seu âmbito. Diz respeito ao direito material. Na medida em que se reconhece a necessidade de o instrumento se adequar ao objeto, o processo e seus institutos fundamentais devem ser amoldados à luz das necessidades sociais, que fazem surgir novas relações jurídicas. [...]. Se a razão de…

TEMA: Teoria Geral de Processo Cautelar e Antecipação de Tutela. Passo 1 2.1 - CONCEITO DE TUTELAS DE URGÊNCIA Sabendo da morosidade na prestação jurisdicional e os graves efeitos causados pelo tempo sempre foram impedimento a uma prestação jurisdicional ágil e eficaz. Devido a essa morosidade, foram criadas as medidas processuais cautelares (ação cautelar) e da antecipação dos efeitos da tutela (tutela antecipada), ou seja, as medidas de urgência. Essas medidas visam impedir…

processo, que ele pode ser classificado de acordo com a pretensão do autor, de acordo com o tipo de tutela buscada. A doutrina de forma já consolidada, classifica o processo de 3 formas: O processo de conhecimento, o processo de execução e o processo cautelar; é uma classificação que a gente busca na teoria geral do processo. O que a gente vai começar a ver hoje, é teoria geral da execução, o que nós estudamos em teoria geral: condições da ação (legitimidade, interesse de agir e…

1. DOS EMBARGOS DE TERCEIRO 1.1 Histórico Os embargos de terceiros são utilizado por terceiro estranho à relação processual, como meio defensivo aplicado contra medidas constritivas ocasionadas por ato judicial, cujas quais visam atingir os bens daquele. Como tudo o que ocorre tem uma nascente, com os embargos de terceiro não é diferente, tendo como origem remota de nosso instituto a controvérsia pignoris capti do direito romano, que era um meio defensivo do qual o terceiro…