Não é Permitido Ser Praticado Pelo Ministério Público De Acordo Com O Artigo 129 Da Constituição Federal

pela polícia judiciária para apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo (artigo 4º, CPP). Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. Tem como destinatários imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (artigo 129, I, da CF), e o ofendido titular da ação penal privada (CPP, art. 30); como destinatário mediato tem o juiz, que se utilizará…

AULA 02 – DAATIVIDADE DA ADVOCACIA - INTRODUÇÃO: 1- Da Atividade de Advocacia: A CRFB/1988 estabeleceu um paradigma em nosso ordenamento sócio jurídico. Como não poderia ser diferente, tais alterações influenciaram e exigiram em igual necessidade mudanças na atividades profissional da advocacia. Sendo assim, a Lei 8.906/1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB) estabeleceu e adequou-se aos ditames Constitucionais. Logo, surgiu a necessidade de se alterar o Códido de Ética e

A Lei 10.217/2001 alterou a Lei 9.034, acrescentando o inciso V, do art. 2º, bem como o parágrafo único do mesmo artigo, instituindo, assim, o ato investigatório da infiltração de agente policial em organizações criminosas, associações de qualquer tipo e em bandos ou quadrilhas. Com efeito, assim prevêem tais dispositivos: Art. 2o Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas:…

Publicado em 04/2008. Elaborado em 07/2007. 1 NOÇÕES GERAIS O Processo Penal brasileiro é regido por uma série de princípios, cujo estudo aprofundado e exata compreensão é de suma importância para a boa aplicação do Direito. Os princípios podem ser classificados como espécies do gênero normas jurídicas, juntamente com as regras. Essa classificação, contudo, nem sempre foi aceita pela ciência jurídica. O doutrinador Luiz Roberto BARROSO ensina que, com a superação do…

individuais, verdadeiras liberdades negativas que decorriam de um não agir estatal. Paulatinamente, o agir estatal passou a guiar-se também pelos direitos sociais, como a educação, saúde, o trabalho e inúmeros outros, que, para um satisfatório desenvolvimento careciam da interveniência da organização estatal. Nesse diapasão, insere-se o jus puniendi, que consiste num poder-dever do Estado que visa aplicar a punição adequada ao fato praticado e definido como infração penal. Todavia,…

doutrinadores e jurisprudência como um procedimento padrão, residual, também na CLT em torno do art. 852-A temos o rito sumaríssimo. Dentro da CLT também temos a previsão a cerca de um procedimento especial, mesmo sendo criada em 1943, momento em que não existia uma generalidade de ritos específicos, tratou também de ritos especiais. Por fim, dentro do processo do trabalho, mas fora do alcance da CLT, portanto com previsão em uma Lei específica, a Lei 5584/70, o rito sumário. Tratando…

Módulo 1. Direitos difusos e coletivos A evolução dos direitos. Os direitos tais como conhecemos nos dias de hoje forma conquistados gradual e paulatinamente, com a evolução do homem e da sociedade. Desde um primeiro momento em que não havia direito algum, até a conquista do direito à vida e à liberdade, os direitos individuais e sociais, para chegar aos direitos da coletividade, como se tem reconhecidos hoje, levou-se muito tempo. A primeira geração de direitos A luta pelos direitos…

constituições anteriores a Constituição Federal de 1988 reservou um capitulo inteiro somente para reger os atos Administração Pública, neste estão elencados no artigo 37 os Princípios Constitucionais da Administração Pública, são eles: * Legalidade; * Impessoalidade; * Moralidade; * Publicidade; * Eficiência. Veremos a seguir o conteúdo de cada um deles: Princípio da Legalidade: O Princípio da Legalidade institui que todo ato administrativo deve ser autorizado por lei,…

tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. Diante do exposto pergunta-se: a-Agiu corretamente o membro do Ministério Público? Sim, poIs o crime de estelionato implica que a movimentação da ação penal é pública incondicionada.  os arts 41 e 259 do CPP determinam que para oferecer denuncia não precisa ter toda a qualificação do réu. b-Será possível a realização de…

amparo e proteção àqueles que não possuem condições de viverem dignamente. Os direitos sociais podem ser entendidos como uma tentativa de garantir a equidade entre os indivíduos; e com o passar do tempo são aprimorados, ganham novas faces, novas versões, se adaptam à realidade vivida. 1. Direito à educação Sobre o Direito a Educação, diz o artigo 205 da Constituição Federal que é um direito de todos e dever do Estado e da família. Esse direito é fundamental para o ser humano, sendo…