Não é Permitido Ser Praticado Pelo Ministério Público De Acordo Com O Artigo 129 Da Constituição Federal

ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOSConstam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos :“Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência”.Sua principal característica é serem de observância obrigatória a União, Estados, Distrito Federal eMunicípios. São eles : L EGALIDADE I…

meio de um documento chamado procuração. A despeito de a definição legal supracitada não mencionar a natureza dos atos e interesses a serem praticados pelo mandatário, a linguagem genérica utilizada pelo legislador que não os restringiu a atos jurídicos; admite o mandato extrajudicial. A palavra mandato origina-se da expressão latina manus data (mão dada) que, a princípio, simbolizava o gesto de firmar o acordo, evoluindo o vocábulo para mandatum, em português, mandato.…

_______________________________________________________ Prof. «título, se houver» «Nome» - Membro _______________________________________________________ Prof. «título, se houver» «Nome» - Membro 2 Enfim, acabou... Foi uma luta, de muitos obstáculos, E se aqui cheguei, Foi porque não estive só. Comecei esta caminhada e apoio recebi, Pensei em desistir, Mas lá estavas, firme e forte, ao meu lado, a dizer, Continue... Mãe presente e carinhosa, Esposa amável e dedicada,…

CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL TÍTULO I Da Organização Federal CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art 1º - A Nação brasileira, constituída pela união perpétua e indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios em Estados Unidos do Brasil, mantém como forma de Governo, sob o regime representativo, a República federativa proclamada em 15 de novembro de 1889. Art 2º - Todos os poderes emanam do povo e em nome dele…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA CONSELHO SUPERIOR EDITAL DO XIV CONCURSO PÚBLICO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, atendendo, em conformidade com o que dispõe o §2º do art. 89, da Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 98, de 26 de abril de 2011, à convocação do Exmo. Sr. ProcuradorGeral de Justiça,…

distinguir duas perspectivas principais: uma estrita e outra ampla. Numa visão estrita, o meio ambiente nada mais é do que a expressão do patrimônio natural e suas relações com e entre os seres vivos. Tal noção, é evidente, despreza tudo aquilo que não seja relacionado com os recursos naturais. Numa concepção ampla, que vai além dos limites estreitos fixados pela ecologia tradicional, o meio ambiente abrange toda a natureza original (natural) e artificial, assim como os bens…

MASTER JURIS (AULAS VOLTADAS PARA ÁREA FEDERAL) Classificação das normas penais: Normas penais inexistentes: Trata-se de normas penais incriminadoras sem sanção, ou seja sem pena, então são consideradas inexistentes. Normas imperfeitas: São aquelas em que o preceito primário e secundário encontram-se separados. Ocorre quando a conduta está prevista em um artigo e a pena em outro artigo. Ex: lei de abuso de…

_________________________________________________________________________ ESTUDO DOS INFORMATIVOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1 Estudo dos informativos penais e processuais penais do STF _________________________________________________________________________ APRESENTAÇÃO O presente arquivo trata-se de um estudo sobre os informativos penais e processuais penais do Supremo Tribunal Federal, colhidos dos últimos três anos. A necessidade da…

permite decisões diferentes para cada litisconsorte. EX: ATROPELAMENTO DE VÁRIAS PESSOAS. Decisão judicial pode ser diferente. -UNITÁRIO: É AQUELE QUE EXIGE UMA MESMA DECISÃO PARA TODOS OS LITISCONSORTES. No litisconsórcio simples, há várias lides. No litisconsórcio unitário, há apenas uma lide. FACULTATIVO: É AQUELE CUJA FORMAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA. HIPÓTESES DE LITISCONSÓRICO FACULTATIVO: ARTIGO 46 DO CPC: Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto,…

de Processo Penal tudo aquilo que conflitar com a Constituição, de acordo com o professor, seguindo isso, até 2003 não sobraria Código de Processo Penal. I. Direitos humanos: direito natural ou resultado de conflitos políticos Para o professor não existem direitos naturais, o que existem são resultados de conflitos políticos. E, sem se preocupar com a questão dos direitos humanos, ele começa a explicar que antes das declarações revolucionárias não havia que se falar em positivação de…