Não Incidência E Nexo Causal

tenossinovites na indústria da transformação (Razão de Proporção-RP=2,70), síndrome do túnel do carpo na intermediação financeira (RP=2,43) e transtornos do disco lombar no ramo de transporte, correio e telecomunicações (RP=2,17). Entretanto, não foi estabelecido nexo causal para estas doenças, nesses ramos de atividade, em percentual significativo de benefícios. CONCLUSÕES: Os resultados sugerem a existência de possíveis fatores de risco ocupacionais para enfermidades nesses ramos…

ser justos para as partes envolvidas e para contribuir com o crescimento do conhecimento nesta área. Nesse trabalho, o exame pericial a ser realizado no reclamante tem o objetivo de verificar se o dano alegado por ele realmente existe, bem como se há nexo de causalidade entre o dano e uma ação ou omissão do reclamado. Considerando-se os fatos supracitados, foi estabelecido como problema de pesquisa a seguinte questão: “o médico perito precisa ter amplos conhecimentos específicos de…

designada no núcleo do tipo, não se exigindo qualquer resultado naturalístico (CP,159) ▪ Permanentes Enquanto não cessar a atividade do agente (CP, 148) ▪ Qualificados pelo Resultado Com a produção do resultado agravador (CP, 129 § 3º). 2.2. EXAURIMENTO Quando o agente após encerrar o iter criminis, pratica nova conduta, provocando nova agressão ao bem jurídico penalmente tutelado. 03.TENTATIVA (CP, 14, II) É a execução iniciada de um crime que não se consuma por…

sujeito está ao ordenamento jurídico, na qualidade de pessoa jurídica de direito público. Assim, a lesão aos bens jurídicos de terceiros enseja ao Estado, quando autor do dano, a obrigação de repará-lo, sendo irrelevante perquirir a regularidade ou não de sua atuação. A responsabilidade do Estado ou responsabilidade da Administração Pública, conforme a denominação de parte da doutrina, encontra guarida constitucional, em especial, na disposição do art. 37, § 6º, da Constituição…

isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; já as Contravenções são infrações penais a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.[1] O Código Penal vigente não contém em seu bojo uma definição de crime, destarte, tal elaboração conceitual é deixada para doutrina. O conceito de crime pode ser definido em três aspectos: • Aspecto Formal; • Aspecto Material; • Aspecto Analítico. Aspecto…

Estado/Administração equiparava-se ao cidadão em sede de Responsabilidade Civil e, por isso, deveria reger-se também por princípios do direito privado clássico. Assim, a obrigação de indenizar da Administração surgia da conjugação de QUATRO fatores: FATO + DANO + NEXO CAUSAL + CULPA OU DOLO do agente, onde as noções de dolo e culpa eram as mesmas da contemporaneidade - vontade consciente e intencional (dolo) e imprudência, negligência e imperícia (culpa). Tal situação exigia muito do…

PROFISSIONAL. PERÍCIA. PROVA DECISIVA. A perícia técnica realizada por Perito Médico do Trabalho devidamente nomeado e compromissado pelo Juízo, cuja fé dos seus atos decorre da lei, é decisiva para suplantar o ônus da prova quanto à ocorrência ou não de doença do trabalho, conforme inteligência dos artigos 145 e 333 do CPC, do art. 6º, inciso VIII, do Código do Consumidor e dos artigos 196 e 205 da Constituição Federal. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO.

ambiente seguro, além de que, como criança que é, não tinha discernimento para saber o perigo que aquele animal representava. Nos pedidos, requereu fosse o réu condenado ao pagamento de indenização de R$ 0.000,00 (xxxxxxxx mil reais) pelos danos sofridos. Em que pese o esforço da autora em fazer crer que possui interesse de agir para propor a presente ação em face do réu, bem assim direito de pleitear-lhe numerário indenizatório, sua pretensão não merece prosperar; senão,…

a alguém. Salienta-se que existe uma diferença entre obrigação e responsabilidade, onde na obrigação existe um direito que é dado do credor o cumprimento de determinada prestação. Já a responsabilidade civil apresenta-se de maneira espontânea e se não o fizer surge a figura do inadimplemento e da responsabilidade.2 Sendo assim, podemos dizer que a responsabilidade civil nasce através do descumprimento obrigacional, podendo ser gerada por um descumprimento de uma regra estabelecida anteriormente

devendo a pena ser cumprida em regime SEMIABERTO. Condenou também o réu MIKAEL RAY PEREIRA DA SILVA em 06 (seis) de reclusão e ao pagamento de 13(treze) dias-multa, fixados no valor mínimo legal, devendo a pena ser cumprida em regime SEMIABERTO. Por não concordarem com a r. sentença os réu interpõem o presente recurso de apelação para que seja reformada referida decisão, pelos ditames a seguir delineados. 2- DA REFORMA DA SENTENÇA DO RÉU WELLINGTON SANTOS DA SILVA DA…