Não Incidência E Nexo Causal

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): O inconformismo não merece prosperar. No caso, o Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, reconheceu a incidência da teoria do risco administrativo eentendeu pela ocorrência de nexo causal entre a conduta do Estado e a perda de visão do autor. É o que se pode depreender do seguinte trecho (fls. 231⁄232): Trata-se aqui de caso de responsabilidade civil do Estado, lato sensu, que em nossa ordem jurídica

que tange à obrigação de reparar danos causados aos particulares, por seus agentes, em especial, os policiais civis e militares, durante o exercício de suas funções públicas. Busca-se uma abordagem específica sobre a matéria, não havendo intenção de esgotar o estudo, já que não serão examinados todos os aspectos que envolvem a responsabilidade civil estatal, mas somente a resultante da omissão e/ou da má realização do serviço público prestado, relativo à segurança pública. O corte…

ESTUDO SOBRE A TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA A teoria da imputação objetiva como se verá, tem como principal finalidade lançar um critério corretivo sob o clássico nexo de causalidade construído sobre bases eminentemente causalistas. Para tal desiderato, serve-se de critérios normativos, analisando a criação ou incremento de riscos proibidos (imputação objetiva da conduta), bem como a verificação da ocorrência direta do risco no resultado (imputação objetiva do resultado). Há vasta bibliografia

fatais(5). No estado de Pernambuco, a incidência de LMA é de 4,4 para cada 100.000 habitantes e de 3,8 para cada 100.000 mulheres, estimativas estas para o ano de 2008(6). No hospital de hematologia em questão, a LMA representa cerca de 41% de todos os casos de leucemia recebidos no período em estudo (1997 a 2007). Um valor considerável dentro da amostra total do hospital neste período. Diante do fato das leucemias e mais especificamente da LMA ser o tipo de maior incidência entre os…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO INTRODUÇÃO A partir dos estudos da casuística da responsabilidade civil, analisa-se que a responsabilidade civil do estado é objetiva, concernente a incidência dessas regras em determinadas atividades e circunstancias estatais, tal afirmação baseia-se no artigo 37, § 6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado

texto: A A O dano psicológico pode ser medido com o uso de instrumentos de avaliação O dano psicológico é distinto do dano moral, apesar de alguns autores, equivocadamente, tentarem afirmar o contrário. Configura patologia, diferente do dano moral, que não implica presença de doença. (GOMES, 1998). O dano moral é arbitrado pelos agentes jurídicos e o dano psicológico está no campo dos profissionais da saúde mental. O dano psicológico é uma deterioração, disfunção, distúrbio,…

musculoesqueléticos de membros superiores. A medicina do trabalho está acostumada a riscos físicos, químicos e biológicos. Atualmente na Europa a maior incidência de doenças relaciona-se com a sobrecarga musculoesquelética de membros superiores. Não só na Europa, como na América e em outros países também os problemas musculosesqueléticos têm um nível elevado de incidência. Em 1994 os autores, Prof. Dr. Antonio Grieco, Prof. Dr. Enrico Occhipinti, Prof. Dra. Daniela Colombini, da…

conseqüência do acidente acima descrito, o Autor sofreu uma fratura na perna esquerda, e o tempo de sua recuperação estima-se em 03 (três) meses. Cumpre ressalvar, que Roberto trabalha como autônomo no ramo de venda sorvetes, e em razão do ocorrido não poderá exercer sua atividade durante os 03 (três) meses de recuperação. Diante essa situação, no referido período, o Autor deixará de auferir renda, a qual é de aproximadamente R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais. II – Do direito…

informando-lhes que a menor tinha uma doença mental que acarretava acessos de raiva. No 2º dia de internação, recebeu a resposta que o caso da filha era raro, não sendo área de atuação da clínica, e que Lúcia poderia contar com as instalações caso resolvesse contratar um médico especialista e que chegaria em 3 dias e que fosse buscar a filha à tarde, já que não deu a resposta que aguardaria o especialista. Ocorre que Lúcia apareceu na manhã do dia seguinte, momento em que soube que a…

responsabilidade. Há sempre uma ligação. Direito civil constitucional: Os valores da Constituição devem servir de base para formar a interpretação das normas do Código Civil. Depois de formada a interpretação, fica apenas o direito civil. A ideia é dizer que não existe nada que fuja à Constituição. A regra do CC pode ser clara, mas deve ser observada à luz da CF. Interpretação e Aplicação É difícil separar os momentos da interpretação e da aplicação. São duas perspectivas do mesmo…