Não Incidência E Nexo Causal

e subjetiva aos casos de omissão estatal e discorrendo pelas correntes civilistas e publicistas de sua responsabilização. RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo a análise da questão da responsabilidade do Estado por acidentes em rodovias que não foram por ele bem conservadas, observando o estudo da legislação e dos argumentos doutrinários sobre aplicação das teorias objetiva e subjetiva aos casos de omissão estatal, discorrendo pelas correntes civilistas e publicistas e…

mundo exterior pela conduta. Exemplo: a perda patrimonial no furto, a conjunção carnal no estupro, a morte no homicídio, a ofensa à integridade corporal nas lesões, etc. Nem todo crime possui resultado naturalístico, uma vez que a infrações penais que não produzem qualquer alteração no mundo natural. As infrações penais classificam-se em crimes materiais, formais e de mera conduta. Crime Material: é aquele que ocorre com a produção de resultado no mundo naturalístico. Exemplo: O…

trabalho na construção civil, sabendo que a radiação ultravioleta se enquadra nas radiações não-ionizantes ela representa um risco físico ao indivíduo que trabalha a céu aberto. (LACERDA, 2006; PINHEIRO et. al., 2006) INTRODUÇÃO A exposição ocupacional ao sol pode ocasionar em várias doenças, onde damos atenção principalmente ao câncer de pele, que representa um agravo ocupacional de difícil nexo causal. O presente trabalho trata-se de uma resenha relacionando o assunto…

POLÊMICA EM TORNO DO NEXO CAUSAL ENTRE TRANSTORNO MENTAL E TRABALHO Maria Elizabeth Antunes Lima¹ 1 INTRODUÇÃO O tema sobre o qual tratarei neste artigo tem sido um dos mais discutidos no campo da Saúde Mental e Trabalho (SM&T). O fato de ser constantemente convocada a tratar dele, seja por meio de palestras ou artigos, só vem confirmar a importância crescente que o problema assumiu, entre nós, no decorrer dos últimos anos. Creio que a explicação para esse interesse não é difícil de…

2º O exercício de atividade remunerada do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de contribuinte individual ou facultativo não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes. Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado…

Em caso positivo, e só neste caso, verifica-se se a mesma é ilícita ou não. Sendo o fato típico e ilícito, já surge a infração penal. A partir daí, é só verificar se o autor foi ou não culpado pela sua prática, isto é, se deve ou não sofrer um juízo de reprovação pelo crime que cometeu. Para a existência da infração penal, portanto, é preciso que o fato seja típico e ilícito. 2 – Concepção bipartida: a culpabilidade não integra o conceito de crime. Entendemos que crime é fato típico…

Lei nº 6.453/77, relativa aos danos provenientes de atividade nuclear, que a responsabilidade objetiva exsurgiu em nosso ordenamento jurídico, como forma não só de punir, mas também de educar os responsáveis pela geração de energia e coibir práticas lesivas ao meio ambiente. Quanto à natureza da responsabilização do agente causador do dano, não existe controvérsia. No entanto, a grande discussão está no âmbito da teoria do risco, já que existem sérias divergências sobre a…

serviços. As ocorrências de doenças ocupacionais constituem um dos principais problemas que acometem os trabalhadores. Segundo a classificação de Schilling isto é, “doença profissional”, em que o “trabalho” ou a “ocupação” constituem causa necessária. Se não ocorresse a exposição ocupacional, seria improvável que esta doença, com as características descritas, ocorresse. Diante disso, somente através das ações que demonstrem pontos insalubres no ambiente de trabalho, nas atividades de…

e o Artigo 43 do Código Civil de 2002 9 1.6.2 – O § 6° do artigo 37 da Constituição da República 10 2. CONCEITOS 13 2.1 Responsabilidade 13 2.2 Pressupostos da Responsabilidade 14 2.2.1 O Fato 15 2.2.2 O Dano 15 2.2.3 Nexo Causal 16 2.2.3.1 Exclusão do nexo causal. Isenção de Responsabilidade 17 2.2.4 – A Culpa 18 2.2.4.1 Culpa Presumida 19 2.2.4.2 Culpa Concorrente 19 2.3 Tipos de Responsabilidade 20 2.4 Responsabilidade Subjetiva 20 2.5 Responsabilidade Objetiva 21…

sobras, resíduos materiais desnecessários, que são genericamente denominados de Lixo. Sob o ponto de vista econômico, definimos lixo como tudo aquilo que não têm mais valor. O lixo acompanha o homem em seu progresso. É algo que surge automaticamente, sempre que existir alguma coisa inútil ou imprestável ao seu proprietário e, que ele não só deseja, como precisa desfazer-se dele e abrir espaço à outras utilidades que atendam, de imediato, as suas necessidades de subsistência,…