Não Incidência E Nexo Causal

DNIT contestou o pedido, arguindo, inicialmente, que, no caso dos autos, diante da alegação de omissão do Estado, a responsabilidade civil aplicada não é a objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, mas sim a de natureza subjetiva, ante a adoção da teoria do faute do service publique. Alegou, ainda, a inexistência de nexo causal entre o dano e as condições da rodovia, pelo que requereu a improcedência dos pedidos de dano moral (f. 43/61). Realizada, por meio…

Ainda assim, a regra ainda hoje perdura e os efeitos do inadimplemento serão agora estudados. O não-cumprimento, portanto, da obrigação ocorre quando, não havendo sido extinta a obrigação, a prestação debitória não é efetuada pelo devedor (e nem por terceiro). Além disso o descumprimento deve derivar de fato culposo, imputável ao devedor, por força dos Artigos 389 e 393, que dispõem: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e…

FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO O Decreto 6.042/2007 instituiu a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico, através da inclusão do artigo 202-A no Regulamento da Previdência Social. O Fator Acidentário de Prevenção - FAP é um índice aplicado sobre a contribuição SAT - Seguro Acidente de Trabalho (devida pelos empregadores), que tanto pode resultar em aumento como diminuição da respectiva contribuição. O FAP consiste

PET-Jur, por ter me dado a oportunidade de fazer parte de um grupo de excelência e por sempre ter conduzido as reuniões da melhor forma possível, nos incentivando a debater e a desenvolver nosso raciocínio. Sem o PET, minha graduação certamente não teria sido a mesma. Ao professor Vladimir Cardoso, por ter sido sempre tão presente, atencioso e disponível. Ao professor André Perecmanis, por ter, ao lado do Paulo Klein, me dado a chance de estagiar com pessoas incríveis e por todo…

novembro de 1966, a alínea "l" nestes termos: "Art. 20...l. Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não." Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do seguro. Assim, resta claro que O requerente tem direito a ser indenizada pelo seguro,…

“doenças profissionais”, strictu sensu, e pelas intoxicações agudas de origem ocupacional. * Grupo II: doenças em que o trabalho pode ser um fator de risco, contributivo, mas não necessário, exemplificadas pelas doenças “comuns”, mais freqüentes ou mais precoces em determinados grupos ocupacionais, e para as quais, o nexo causal é de natureza eminentemente epidemiológica. A Hipertensão Arterial e as Neoplasias Malignas (Cânceres), em determinados grupos ocupacionais ou profissões…

risco no exercício das suas atividades. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIARIO O NTEP, que significa nexo técnico epidemiológico, é uma ferramenta legal criada para favorecer a identificação de casos de doenças ocupacionais(nexo entre doenças e trabalho). A inovação trouxe ao cenário de embate entre trabalho - saúde e empresa-sindicato , a inversão da necessidade de provar o nexo antes atribuída ao trabalhador e agora, a de provar que não há nexo é responsabilidade do empregador.…

3 – Não corresponde à verdade o horário de trabalho consignado na inicial, que, desde logo, fica impugnado. 4 – Horas eventualmente trabalhadas em horário extraordinário eram regularmente quitadas pela reclamada; tanto é verdade que o reclamante nada pleiteia nesse sentido. II – Das Atividades do Reclamante: 5 – Exercia o reclamante as atividades inerentes à função de motorista, ou seja, dirigia os veículos da reclamada para fazer entregas de produtos. 6 – Não existiam

1. Teoria Causal Clássica (± 1900 – Liszt / Beling) 2. Teoria Causal NeoClássica / Neokantista Fato Típico (FT) • conduta → “comportamento”... • resultado → normativo / jurídico • nexo Causal • tipicidade → material Antijuridicidade / Ilicitude (A) • material (análise valorativa) Culpabilidade (C) • dolo (normativo) • culpa • imputabilidade • exigibilidade de conduta diversa (Reinhard Frank – 1907) ► Culpabilidade Psicológico-normativa Críticas à Teoria Causal Clássica:

que acresceu o artigo 21-A e parágrafos à Lei 8.213/91 e instituiu o chamado nexo técnico epidemiológico – NTEP. De acordo com este dispositivo legal, fica presumida a natureza ocupacional do agravo sempre que verificada a correlação entre a entidade mórbida incapacitante, elencada na Classificação Internacional de Doenças – CID, e a atividade econômica desenvolvida pela empresa, invertendo-se, assim, o ônus da prova, não mais cabendo ao empregado provar que a doença foi adquirida ou…