Não Incidência De Icms Sobre Templos Religiosos

Principal: surge com o fato gerador previsto em lei e tem por objeto PAGAMENTO do tributo ou da multa. B. Acessória: surge com o fato gerador previsto na legislação tributária, tendo por objeto PRESTAÇÕES POSITIVAS ou NEGATIVAS (obrigações de fazer ou não fazer), no interesse da arrecadação. Ex. envio de declaração do IR, imitir NF. RELAÇÃO JURÍDICA CREDOR (sujeito ativo) DEVEDOR (sujeito passivo) * Polo Ativo: credor a) União, Estados, DF e Municípios. b) Entidades…

tributário art. 146, CF 88: a) Lei Complemetar: Para estabelecer as normas gerais de direito tributária: São normas que irão servir p/ todos os entes federativos, obrigatória à todos. Especialmente sobre: Definição de tributos e suas espécie, Fatos geradores, Base de cálculos e contribuintes, normas gerais sobre obrigação tributária, lançamento tributário, crédito tributário, prescrição e decadência tributária. Uma delas é o CTN, recepcionado pela CF 88 com status de lei complementar,…

1.0024.07.792559-2/002 Relator: Des.(a) Áurea Brasil Relator do Acordão: Des.(a) Áurea Brasil Númeração 7925592- Data do Julgamento: 29/11/2012 Data da Publicação: 04/12/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS IMUNIDADE. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INSERÇÃO EM QUESTÃO DE MÉRITO - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEITADA. 1. O requerimento dirigido ao Judiciário e, por consequência, a extensão da demanda, é traçado pela parte autora,…

lato sensu é todo aquele que pratica o fato gerador onde há a incidência da responsabilidade tributária, que através de expressa lei foi instituída uma espécie de tributo que será fiscalizado e arrecadado. Tendo em vista que a capacidade tributária é plena e atinge a todos que praticam o fato gerador, independente de idade, capacidade ou de interdições há de se ressaltar que essa capacidade é existente muito embora haja exceções em que não será cobrada. Pois bem, analisemos da seguinte…

no que concerne à incidência dos impostos. A União não pode cobrar impostos dos Estados e Municípios, sendo verdadeira a recíproca: nem os Estados nem os Municípios podem exigir impostos da União ou uns dos outros (TORRES, op.cit., p.73) O leading case que influenciou a legislação brasileira, especialmente a Constituição de 1891 (Rui Barbosa) (art.10 §1º - vedado à União e aos Estados criar imposto de trânsito pelo território de um Estado ou na passagem de um para outro, sobre…

Fórum Avaliativo Fórum 1: Qual direito constitucional foi ferido? Disserte um pouco sobre o tema. R- Foi ferido direito fundamental, onde é preciso promover o bem de todos sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e qualquer outra forma de discriminação. O Juizda 11ª da Vara do Trabalho de Brasília (DF)á Voetur Turismo e Representações onde o funcionário que é afrodescendente a corta o cabelo, por considerar o cabelo do rapaz muito feio. O momento aonde aconteceu ao

problemática que envolveu a mudança de paradigmas na análise do alcance da imunidade tributária ante a incidência dos impostos indiretos, ou seja, em quais situações estariam os entes listados no artigo 150, VI, alíneas “a” e “b” da Constituição Federal de 1988, estariam albergados com a norma imunizante. Como proposta, o presente estudo vem abordar as operações de compra e venda de bens e serviços sobre os aspectos interpretativos de cunho formal e cunho substancial, observando-se o…

Regime Cumulativo O Regime Cumulativo é caracterizado pela incidência de Pis/Pasep e Cofins a cada operação de venda. Dessa forma, a venda de um produto será tributada pelo importador ou fabricante pela venda, e também será tributada no distribuidor pela revenda, e também será tributada no comerciante varejista pela nova operação de venda, e assim, até que o produto seja consumido. Assim, considera-se a tributação de forma CUMULATIVA, a cada operação. Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998

fins de reforma agrária”. = A imunidade pode alcançar diferentes espécies tributárias. Ex: rever os artigos acima. Ex: Art. 149 § 2º, I CF/88 – afasta os tributos: contribuição social e contribuição interventiva e não incidiram sobre receita decorrente de exportação, ou seja, não pagam tributo. Ex: Art. 5º, XXXIV alíneas “a” e “b” e outros incisos. “ XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos…

leis. Acontece que, a própria Constituição não quer que sejam cobrados tributos em determinadas situações materiais que considera relevante, limitando desta forma, a chamada competência tributária e o poder de tributar. Essas limitações são verdadeiras vedações constitucionais dirigidas ao legislador, devendo, portanto, estar sempre prevista em norma constitucional. Quando uma situação esta afetada por uma regra de imunidade tributária, não há de se falar em ocorrência de…