Não Incidência De Icms Sobre Templos Religiosos

com base no art. 217, CTN e art. 148/149, CF, inúmeros doutrinadores tem considerado o empréstimo compulsório e as contribuições sociais como espécies de tributos. Apesar de discussões sobre o tema, e de tais obrigações figurarem no capítulo constitucional atinente ao sistema tributário, tal temática ainda não foi sanada de forma definitiva por nossas cortes maiores. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO: A União, mediante Lei complementar pode instituir emp. Compulsório nas seguintes hipóteses:…

Tributar. Entretanto deles se distinguem. Os princípios se constituem como balizas à atividade tributante na medida que indicam como a tributação será exercida. É de se notar, pois, que os princípios, embora limitem o exercício da competência tributária, não o fazem por meio da supressão parcial da competência outorgada à pessoa política. É este o elemento distintivo. Por meio das imunidades, a competência tributária é mitigada, reduzida, impedindo que a pessoa política exerça a…

competência tributária. Isto significa que o legislador, em face da existência de norma constitucional vedatória, não detém competência para, mediante a edição de lei, atingir pessoas ou coisas imunes. As pessoas ou as coisas imunes não podem ensejar o surgimento da obrigação tributária. No caso da isenção tributária, o legislador competente era instituir o tributo decide que o tributo não incidirá em certas circunstâncias, ou relativamente a certas pessoas ou coisas. No caso de…

9. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS 9.1 CONCEITO Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas e contribuições especiais. A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessórias

Primeiramente observe-se que imunidade não é sinônimo de isenção. Imunidade é uma proteção que o constituinte originário conferiu aos sujeitos passivos da obrigação tributaria. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. De acordo com Bernardo Ribeiro de Moraes (1995, p.105): “o vocábulo imunidade origina do latim immunitas, immunitate. Consistindo em uma palavra que significa negação de munus , sendo que o prefixo in traz a idéia de sem encargo, livre de

imunidade recíproca. É um nome que não consta na constituição, mas é um nome consagrado para designar essa imunidade que está prevista no inciso VI do artigo 150 da constituição. Essa questão ressalta que essa imunidade é aplicável apenas a impostos. Imunidade tributária - ART. 150, VI CF 88 - IMPOSTOS Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a)…

Encontra-se, ela, albergada no campo diverso da isenção, vez aquela não é alcançada por qualquer hipótese de incidência. Ou seja, a imunidade está fora do campo da hipótese de incidência ou da imposição tributária. O seu alicerce é a disposição constitucional. O art. 150, inciso VI, da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre as imunidades tributárias, vedando à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre diversas entidades, serviços ou renda uns…

imunidade recíproca. É um nome que não consta na constituição, mas é um nome consagrado para designar essa imunidade que está prevista no inciso VI do artigo 150 da constituição. Essa questão ressalta que essa imunidade é aplicável apenas a impostos. Imunidade tributária - ART. 150, VI CF 88 - IMPOSTOS Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a)…

imunidades dos templos de qualquer culto reforça a o valor de liberdade de crença que teve inicio na constituição de 1891 com o advento da proclamação da Republica, sendo um marco na separação do Estado e da igreja. A imunidade religiosa é aplicada sob a luz da teoria moderna, no qual o templo é visto como entidade assim esta imunidade é extendida as atividades estranhas exercidas pelos templos, desde que se demonstre ser a renda revertida em favor das finalidades do templo. Apenas…

meu aprendizado. 5 RESUMO Esta monografia tem como objeto de estudo a análise das diversas formas de limitações ao poder de tributar. Ressalta-se ainda, a busca pela proteção à pessoa e ou ao bem descrito na Constituição Federal, para que não sejam tributados. Para o estudo desse tema, fez-se necessária a divisão em três capítulos. No primeiro, tratou-se de abordar o sistema tributário nacional, notadamente no que diz respeito à atividade financeira do Estado e ao poder de…