Não Incidência De Icms Sobre Templos Religiosos

“ HI – hipótese de incidência; FG – fato gerador; OT – obrigação tributária; CT – crédito tributário. “ 1.2 Hipótese de Incidência A hipótese de incidência tributária pode ser descrita como o fato previsto em lei, que em caso de sua ocorrência resultará no nascimento da relação jurídico tributária. O legislador diante de inúmeros fatos ocorridos no mundo fenomênico, escolheu entre estes, o que percebem a circulação de riquezas para criar a hipótese de incidência, ou…

Constituição à instituição de tributos sobre determinados objetos ou a serem suportados por determinados sujeitos. Pode a imunidade ser objetiva ou subjetiva. Um exemplo de imunidade objetiva é a do artigo 150, VI, "d", da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Exemplo de imunidade subjetiva é a do artigo 150, VI, "b", da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto”.…

Constituição à instituição de tributos sobre determinados objetos ou a serem suportados por determinados sujeitos. Pode a imunidade ser objetiva ou subjetiva. Um exemplo de imunidade objetiva é a do artigo 150, VI, "d", da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Exemplo de imunidade subjetiva é a do artigo 150, VI, "b", da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto”.…

transformados em lei ordinária. TODAVIA, ela não terá efeitos sobre aqueles que obedecem a lei complementar, quais sejam: EXEÇOES: Tributos que obedecem o Princípio da Legalidade, TODAVIA, são criados por LEI COMPLEMENTAR IMPOSTOS SOBRE GRANDES FORTUNAS: art. 153, VIII, CF IMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO: art. 148 CF/88 IMPOSTOS RESIDUAIS: art. 154, I, CF/88 CONTRIBUIÇÕES RESIDUAIS: art. 194, §4º CF/88 ONDE LEI COMPLEMENTAR VERSAR, MEDIDA PROVISÓRIA NÃO IRÁ APITAR. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO…

entidades sem fins lucrativos. Tal ato realizado mediante Lei Ordinário ou Lei Complementar. Já a isenção trata da dispensa do recolhimento de tributos que o Estado determina a determinadas pessoas. Desta forma, para maior esclarecimento iremos abordar sobre sua competência, suas espécies de imunidade, bem como alguns princípios norteadores. PALAVRAS-CHAVE. Imunidade Tributária. Classificação das Imunidades Tributárias. Isenção Tributária. Princípios Tributários. 1 INTRODUÇÃO …

estabelecendo as competências tributárias por meio da conjugação das normas constitucionais impositivas e limitativas. Na realidade, a tributação está impregnada de sentido econômico e social. A repercussão econômica e social de um tributo algumas vezes não possui, ao menos, ou ainda, um lastro jurídico, como acontece, por exemplo, quando o ente público anuncia sua intenção de instituir ou aumentar um tributo. Antes da existência da lei, apenas a perspectiva do ônus tributário determina…

............................................02 1.1 Espécies de imunidades............................................................03 1.2 Imunidade recíproca..................................................................03 1.3 Imunidade dos templos de qualquer culto.................................04 1.4 Imunidade dos partidos políticos e suas fundações..................04 1.5 Imunidade dos livros, jornais, periódicos e papel......................05 1.6 Imunidades de rendimentos de…

em instituto de índole constitucional que, segundo alguns autores, limita a própria competência tributária. Encontra-se ela, albergada no campo diverso da isenção, vez aquela não é alcançada por qualquer hipótese de incidência. Em outras palavras, a imunidade está fora do campo da hipótese de incidência ou da imposição tributária. Seu arcabouço, como dito, é a disposição constitucional. Neste contexto analisa-se que este estudo tem por finalidade principal verificar…

PIS/Pasep e COFINS - Regime Cumulativo e Não Cumulativo 1. Introdução.................................................................................................................................. 2 2. Modalidades .............................................................................................................................. 2 3. Regimes .................................................................................................................................... 2 4.

vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituírem impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; sobre templos de qualquer culto; sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. As…