Não Incidência De Icms Sobre Templos Religiosos

nem no futuro... Vivem como se nunca fossem morrer e morrem como se nunca tivessem vivido... DEDICATÓRIA: Aos meus amados pais, Luiz Antônio Garrido Vilches e Cristine de Medeiros Vilches, por todo amor, compreensão e apoio, demostrado não só nestes anos de Faculdade, mas em todos os dias de minha vida. A minhas irmãs, Bianca e Bárbara, grandes amigas, que nesses anos de vida, dividiram comigo alegrias e tristezas, e nunca permitiram que eu deixasse de lutar pelos…

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 151, inciso III, da Constituição Federal 1988). É a isenção um caso de exclusão ou, melhor dizendo, de dispensa do crédito tributário (artigo 175, inciso I,…

pela CF, são: Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos,…

CHAVE: ATUAÇÃO RIO VERDE-GO 2014 SUMARIO 1- INTRODUÇAO 2- CIÊNCIAS ATUARIA 3- CONTROLADORIA 4- REGIME CUMULATIVO E NÃO- CUMULATIVO 5- ELISÃO FISCAL E EVASÃO FISCAL 6- AUDITORIA INTERNA 7- SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL 8- CONCLUSÃO 9- REFERENCIAS RIO VERDE – GO 2014 1- INTRODUÇAO Neste relatório será esclarecido algumas duvidas sobre áreas de atuação como: Ciência Atuaria; A ciência atuarial é a ciência das técnicas específicas de análise de…

Municípios Polo Passivo- Devedor (são aqueles que tem a função de pagar determinada quantia aos cofres públicos, além de estar obrigado a uma série de obrigações de fazer ou não fazer em face da fiscalização e arrecadação dos tributos). Quem pode ser: • Os contribuintes • Responsável tributário designado pela lei. Não podemos esquecer que essas relações fazem parte do vínculo jurídico que impõe a relação tributária. Direito Tributário x Direito…

Apostila de Tributação 2010 1) A competência para instituir o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativo a títulos ou valores mobiliários é: a) dos Estados. b) dos Municípios. c) da União. d) do Distrito Federal. 2) A Constituição exige lei complementar para disciplinar determinadas questões no âmbito tributário. NÃO se trata de matéria reservada para lei complementar: a) regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar; b) disciplina dos…

e a qualificação das partes * O contrato resguarda as partes * * Cláusula 1º do objeto ( do que se trata) * Cláusula 2º dos direitos e obrigações das partes * Cláusula 3º do pagamento * Sub-cláusula do não pagamento * * Cláusula do foro “se houver desentendimento entre as partes, as partes vão renunciar a qualquer outro foro por mim privilegiado que seja e vai indicar para a resolução do desentendimento no fora da capital da comarca. *

aplicam a todas cidades e estados e a toda federação. Sao leis feitas pelo governo federal em brasilia( deputados federais e senadores que votam) RELEMBRANDO. PERIODO ANTERIOR. TRIBUTO O QUE E? Prestação pecuniária, compulsória, instituído em lei, não constitui sanção ou ato ilícito, cobrado mediante atividade administrativa vinculada. ESPECIES: IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇOES DE MELHORIAS, EMPRESTIMOS COMPULSORIO, CONTRIBUIÇOES SINDICAIS. PROVA: DIFERENÇA DE TAXA/TARIFA TAXA possui como…

termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; Art. 239. A…

Direito Tributário 1. Como funciona a imunidade sobre CDs? A norma assegura a imunidade tributária para os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais de autores brasileiros ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, além dos suportes materiais ou arquivos digitais que os contemplam. A imunidade tributária, no entanto, não alcança o processo de replicação industrial, que continuará a ser tributado (art. 150, VI, “e”, da CF). 2.…