Não Incidência De Icms Sobre Templos Religiosos

lavagem de dinheiro, seria inviável qualquer tipo de controle sem as obrigações acessórias impostas pelo Estado, para evitar qualquer tipo de enriquecimento ilícito ou fraude, desta forma o presente trabalho apresenta informações para as entidades sobre suas obrigações e os principais métodos de controle estatal. Palavras-chave: Instituições; Religiosas; Assistenciais; Beneficiadas; Constituição; obrigatoriedade; Consequência; imunidade; isenção; SUMÁRIO 1. Introdução; 2.…

DIREITO TRIBUTÁRIO I Notas de aula Professor: Elisberg Francisco Bessa Lima Semestre 2014.1 OBS.: Conteúdo apenas para fins de referência metodológica, não vinculando posicionamentos em provas ou testes e estando sujeito a atualizações no decorrer do semestre em sala de aula. FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA Centro de Ciências Jurídicas - CCJ Curso de Direito Disciplina: Direito tributário I Professor: Elisberg Francisco Bessa Lima Apresentação

Princípios Constitucionais (gerais e específicos). Entende se por princípios as cláusulas pétreas que constituem a parte geral da carta política da nação, estes princípios não podem sofrer qualquer modificação. São permanentes e imutáveis, assim qualquer lei que venha ferir o princípio constitucional será declarada inconstitucional, não podendo gerar efeito jurídico, e se gerar, este terá que voltar à sua situação de origem. Princípios Gerais = > São especificados quando aponta a…

patrimônio de uma entidade e, principalmente, para a prestação de contas entre os sócios e demais usuários, entre os quais se destacam as autoridades responsáveis pela arrecadação dos tributos de uma nação ou região. Não compete ao contador o cálculo dos impostos incidentes sobre as operações e lucros da empresa, apenas seu registro. Entretanto, Na maioria das empresas, principalmente nas de pequeno e médio porte, o contador é responsável pelo cálculo dos impostos, ferindo um principio básico

Classificação dos Tributos - (03/02). Aula 2 – Tributos de Competência da União. Imposto sobre a Importação. Imposto sobre a Exportação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Imposto sobre Produtos Industrializados. Imposto sobre Operações Financeiras. Imposto sobre Grandes Fortunas (17/02). Aula 3 – Tributos de Competência dos Estados (ICMS, ITCMD e IPVA) e dos Municípios (ISS, IPTU e ITBI) - (02/03). Aula 4 –…

Feira de 13hrs as 14 hrs. Sala 802 Direitocom.com – tem o CTN comentado pelo Gabriel. Competência – Poder de instituir, é indelegável. Art 7º do CTN. É determinada pela Constituição. Grifar competência e indelegável. Artigo 8º do CTN. EX: IGF não existe no Brasil. Já a capacidade é delegável. É o poder de fiscalizar e arrecadar o tributo. Ex: ITR é de competência da U, mas a CRFB diz que os M podem optar por fiscalizar e arrecadar o ITR. O que vai instrumentalizar essa capacidade…

projeto em detalhe dos resultados de um programa oficial de operações, com base em uma eficiência razoável. Embora o âmbito de “eficiência razoável” é indeterminado e depende da interpretação da diretiva política, um projeto não deve ser confundido com um orçamento, enquanto não tenha prevista a correção de determinadas situações para obter a economia e redução de custos excessiva. O orçamento tem vários usos, geralmente ligados à área de finanças e economia. O orçamento é, neste…

compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e Área de segurança para cobrada mediante ativida- intérprete de Libras. de administrativa. Características do Tributo - Toda prestação pecuniária: não há previsão de tributos em bens e serviços, somente em dinheiro. - Compulsória: prestação tributária é obrigatória por Área de segurança para força de lei. Não há o ele – intérprete de Libras. mento da…

Fenômeno tributário Introdução Para falarmos sobre o fenômeno tributário é necessário que façamos uma menção à origem do Estado, que é dividido em território, povo, soberania e finalidade. Para que o homem vivesse em sociedade ele necessitou de uma entidade com força superior, que fizesse as regras de conduta, para construir o direito positivo. Assim, nasceu o Estado. O fim do Estado é o bem comum, ou seja, o conjunto de todas as condições de vida social que consintam e favoreçam…

princípio de igualdade (art. 151, II da CF). DA NÃO DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA: Em razão da procedência ou do destino dos bens (art. 151 CF) igualmente, vedado aos estados, distrito federal e aos municípios a diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino (CTN art. 11). Tal regra está em consonância com o art. 22 VIII, que confere a união competência para legislar sobre comércio Exterior e interestadual. …