Não Incidência De Icms Sobre Templos Religiosos

Frederico Westphalen, outubro de 2014 “tente uma, duas, três vezes e se possível tente a quarta, a quinta e quantas vezes for necessário. Só não desista nas primeiras tentativas, a persistência é amiga da conquista. Se você quer chegar aonde a maioria não chega, faça aquilo que a maioria não faz.” Bill Gates AGRADECIMENTOS Primeiramente, sou grato a DEUS, que me deu força, foco, determinação e iluminou meu caminho para que eu conseguisse alcançar meus objetivos

tributos. - Fontes Tributárias: meios pelos quais a legislação tributária se manifesta. - Legislação tributária: compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. - Direito Tributário: ramo que estuda as normas jurídicas pertinentes à arrecadação do Estado por meio de tributos. - Papel da Constituição na Legislação Tributária: Capítulo I…

Tributo - Art. 3º CTN - Prestação pecuniária compulsória, em moeda, em cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Com base no conceito concluí-se que: • Não se pode tributar ato ilícito, isto é, o fato gerador de um tributo não pode ser um ato ilícito. • Multa não tem natureza tributária - multa tributária também é uma prestação pecuniária…

tributárias: (impostos; taxas; contribuição de melhoria; empréstimos compulsórios; contribuições especiais – (ART.145/149 CR/88). (Itecc) C.T.N -Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. C.T.N - Art. 16 - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de…

CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO LUIZ GUSTAVO SOARES FERREIRA ICMS SOBRE O COMÉRCIO ELETRÔNICO BLUMENAU 2012 1 LUIZ GUSTAVO SOARES FERREIRA ICMS SOBRE O COMÉRCIO ELETRÔNICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau – FURB. Prof. Msc. José Augusto Kistner – Orientador BLUMENAU 2012 2 LUIZ GUSTAVO SOARES FERREIRA ICMS SOBRE O COMÉRCIO ELETRÔNICO Trabalho de Conclusão…

todo do imposto. c) é devedor na razão de 33,3% do imposto e responsável subsidiário pelo restante. d) não pode ser cobrado judicialmente pela parte de outro irmão que tenha recursos para pagá-la. 02) Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais. Com base na…

............................................ 46 4.1.1.6 - PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO À LIMITAÇÃO DO TRÁFEGO ......................... 47 4.1.1.7 – PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA ...................................... 49 4.1.1.8 - PRINCÍPIO DO NÃO PRIVILÉGIO A TÍTULOS FEDERAIS ......................... 49 4.1.1.9 - PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA . 50 4.1.1.10 - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA ................... 51 4.1.1.11 - IMUNIDADES. ........

Tributo: artigo 3º do CTN. Noções Introdutórias • • Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O pagamento dos tributos deve ser feito em moeda, não sendo permitido o pagamento em bens ou trabalho. O STF já declarou a inconstitucionalidade de lei do DF que permitia ME, EPP e médias empresas a pagarem…

Sul – FUNDERSUL. (...) A contribuição criada pela lei estadual não possui natureza tributária, pois está despida do elemento essencial da compulsoriedade. Assim, não se submete aos limites constitucionais ao poder de tributar." (ADI 2.056, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 30-5-2007, Plenário, DJ de 17-8-2007.) "O Estado não pode legislar abusivamente, eis que todas as normas emanadas do Poder Público – Tratando-se, ou não, de matéria tributária – Devem ajustar-se à cláusula…

Que usufruam de benefícios fiscais relativos a isenção ou redução do imposto de renda; de Factoring. 29/04/2005 Luiz Guilherme Gagliardi 5 LUCRO PRESUMIDO Conceito O lucro a ser tributado não é o verificado na escrituração contábil, e sim o valor encontrado pela aplicação de determinado percentual sobre a receita bruta das empresas, ao qual é somado às demais receitas. Período de apuração Trimestral 29/04/2005 Luiz Guilherme Gagliardi 6 LUCRO PRESUMIDO PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO:…