Não Incidência De Icms Sobre Templos Religiosos

proteção dos direitos e garantias individuais dos cidadãos e a imunidade dessas instituições. O aprofundamento do tema da imunidade dos templos de qualquer culto visa atentar-se para o fato de que os benefícios concedidos a essas instituições e a falta de regulação adequada pelo legislativo estão proporcionando o uso indevido das imunidades fiscais concedidas aos templos, de modo que se valem dessas imunidades a fim de burlar o fisco para satisfação de interesses particulares. O estudo…

TRIBUTARIA Imunidade tributaria é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes é uma hipótese de não incidência tributaria constitucionalmente qualificada, as imunidades previstas no Artigo 150 da Constituição Federal. A imunidade tributaria ocorre quando a Constituição impede a incidência de tributação, exigindo que o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer tributação). Ou seja, as entidades ou pessoas contempladas com as imunidades tem o direito…

isso eles estão grandes, quando apertei no link “ementa para citação” apareceram estes textos enormes e na integra também não tinha a ementa curta. As partes que fundamentam as respostas estão em negrito. a) As instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos a que se refere o art. 150, inciso VI, alínea “c” da CF/88, possuem imunidade tributária sobre a venda e ou comercialização de bens e/ou serviços por ela produzidos? Sim também estão inclusas na imunidade a…

complementar. Então a OAB vai pedir um desses 4. São eles: I) Imposto sobre grande fortuna; II) Empréstimos Compusórios; III) Impostos Residuais; IV) Contribuições social-previdenciárias residuais. A lei complementar, as matérias que competem a ela são mais polêmicas, pois precisam de maioria absoluta. Algo polêmico: o que é residual é o novo. O PODER LEGISLATIVO atua em regra. Existe a possibilidade de haver uma exceção em que não é a lei que vai instituir o tributo. São os casos…

após a sua edição. As exceções a este princípio não podem ser criadas pelo poder reformador, só pelo poder contribuinte originário. 3. Princípio da Isonomia Tributária Baseado no art. 150,II da CF, fundamenta que a lei, em princípio, não deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontre em situação equivalente, ou seja, este princípio proíbe distinção arbitrária, entre contribuintes que se encontre em situações semelhantes. Não afronta este princípio quando o…

se configura em TRIBUTO ou MULTA. MULTAé sanção, tributo não é sanção, apesar da obrigatoriedade. A Multa decorre de um Ato Ilícito, em relação ao Tributo, quanto ao seu Fato Gerador, não há que se falar em Juízo de licitude, se o Ato foi regular ou irregular. b. NATUREZZA JURÍDICA TRIBUTO Definição Jurídica – Art. 3º do CTN É toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituído em lei…

impostos os templos de qualquer culto. Só que essa expressão “templo de qualquer culto” há de ser entendida juridicamente. Não é só o imóvel onde o culto se professa que é alcançado pela imunidade. A imunidade alcança a confissão religiosa, a igreja — não o bem, o imóvel —, a pessoa jurídica 'igreja'. Então essa é a primeira ideia que eu passo para os colegas. Também está embutida na expressão “templos de qualquer culto” a palavra anexos — anexos do templo. O que são anexos do templo? O…

23/4/2014 ADI 3.421: Releitura da “Guerra Fiscal’ do ICMS – Os Constitucionalistas Artigo Por Carlos Alexandre de Azevedo Campos 30.01.14 ADI 3.421: Releitura da “Guerra Fiscal’ do ICMS I. “Guerra Fiscal” do ICMS segundo o STF A denominada “Guerra Fiscal” do ICMS é, sem dúvida, um dos mais tormentosos problemas políticoconstitucionais da atualidade. De relevo federativo, econômico e institucional, a competição pela arrecadação do imposto estadual representa sempre um…

............................................................ |14 | 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como finalidade abordar sobre as imunidades tributárias e suas espécies. Assim, tratando sob aspecto jurídico, sob o fenômeno da incidência que está ligado à ocorrência na realidade fática da hipótese abstrato prevista na lei tributária. Desta forma, será explanado as imunidades como limitações constitucionais…

SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais; 2. Introdução histórica ao tema das imunidades tributárias; 3. Interpretação das normas imunizatórias; 4. Classificação das imunidades tributárias; 5.Imunidades diferença não-incidência constitucional; 6. Imunidades no Sistema Tributário Nacional; 7. Proibição de Confisco; 8.Imunidade – liberdade de tráfego (pessoas e bens); 9.Imunidade recíproca dos entes da federação; 9.1.impostos alcançados pela imunidade; 9.2. Ente público e a condição de…