Não Está Prevista No Código Tributário Nacional

29 de novembro de 2002. 12 Nenhum homem poderá revelarvos nada senão o que já está meio adormecido na aurora do vosso entendimento. O mesmo que caminha à sombra do templo, rodeado de discípulos, não dá de sua sabedoria, mas sim de sua fé e de sua ternura. Se ele for verdadeiramente sábio, não vós conduzirá a entrar na mansão de seu saber, mas antes vos conduzirá ao limiar de vossa própria mente. Gibran,1974. 13 AGRADECIMENTOS A Deus pelo dom supremo da vida. Ao orientador…

A prescrição e a decadência tributária A prescrição e a decadência são situações distintas de extinção do direito à exigibilidade do crédito tributário. DECADÊNCIA A decadência, prevista no artigo 173 do CTN, representa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, constituir, através do lançamento, o crédito tributário, em razão do decurso do prazo de 5 anos, contado: — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia…

do Código Tributário Nacional. Base de Cálculo: As taxas geralmente são estabelecidas em quantias prefixadas. Não se há de falar, nestes casos, de base de cálculo, nem de alíquota. Mas pode ocorrer que o legislador prefira indicar uma base de cálculo e uma alíquota. Pode ainda ocorrer que a determinação do valor da taxa seja feita em função de elementos. Nestes casos, é possível dizer-se que o cálculo é feito mediante aplicação de alíquota específica. Princípios Constitucionais…

defensivo. Não goza de contemplação normativa, nem precisa, pois é latente no sistema processual. Para Antônio Scarance Fernandes “o incidente constitui momento novo no processo, formado por um mais atos não inseridos na cadeia procedimental prevista em lei” e, segundo o mesmo autor, incidente é palavra de origem latina( vem de incidens, tis), que significa cair em ou sobre algo. O incidente recai sobre algo; a exceção de pré-executividade recai sobre o processo de execução. Não está…

------------------------------------------------- Fontes do Direito Tributário 1. Conceito de Fonte: A palavra fonte significa origem ou causa de alguma coisa. Fonte do direito tributário refere-se à origem do direito tributário. 2. Classificação das fontes: O direito tributário possui fontes formais e materiais. - Fontes materiais: As fontes materiais são os fatos do mundo real sobre os quais haverá a incidência tributária. São os fatos geradores da…

sendo esta verificada por meio de lei, que obriga a todos que se enquadram na hipótese inscrita na norma ao seu pagamento. Previstas em lei, essas hipóteses consistem nas hipóteses de incidência tributária legalmente catalogadas, cuja adequação aos preceitos legais, por parte dos administrados, gera o seu dever de pagar o respectivo tributo. Para que o fato jurídico tributário seja válido, em atenção às normas constitucionais, é mister a lei catalogar todos os aspectos que culminam na…

Anhanguera i*€ .':,,iï..: i'i i i "' 9" Série Direito Tributário I A Atividade prática Supervisionada (ATPS) e um procedimento metodologico de ensinoque tem aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e por objetivos: '/ ./ ,/ ,/ Favorecer a autoaprendizagem do aluno' Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado. Promover o estudo, a convivência e o traba|ho em grupo. para o exercício Auxiliar no desenvolvimento das competências…

ora Requerido quando o veículo for objeto de reintegração, o que não ocorreu no presente caso. A legislação determina que são contribuintes do IPVA os proprietários ou quem possui domínio útil ou a posse de veículos automotores registrados e licenciados no Estado, ou seja, quem está usufruindo do bem é o Autor da demanda, devendo este arcar com as cobranças ora discutidas, o mesmo argumento é válido para o DPVAT. Assim, não cabe razão ao Autor em querer ver estes valores…

ou seja, ocorreu uma não prestação. Ressalta ainda que é a sujeição do indivíduo à sanção. E complementa explanando que esta responsabilidade é, como regra geral, de quem descumpre o dever jurídico, entretanto, esta poderá ser atribuída a terceiros. Continuando a seguir seus preceitos, observa-se que este fez uma divisão da palavra responsabilidade, atribuindo-a um sentido amplo e outro estrito. Para o primeiro é a submissão de determinada pessoa, contribuinte ou não, ao direito…

SOBRE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PAGAMENTO: RE613571ED/RS- RIO GRANDE DO SUL EMB.DECLNO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 08/05/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 31-05-2012 PUBLIC 01-06-2012 Parte(s) EMBTE.(S): EMPRESA AUTO VIAÇÃO PAULO LOPES LTDA ADV.(A/S): EVERALDO LUÍS RESTANHO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S): UNIÃO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ementa …