Não Está Prevista No Código Tributário Nacional

desenvolvimento das potencialidades humanas, ao mesmo tempo em que estimula a compreensão e prática de valores espirituais.” (HARADA, 2005, p. 33). O Direito Tributário visa ordenar as relações jurídicas entre o Estado (credor) e os particulares (devedores), decorrentes da atividade financeira daquele. Brito Machado conceitua o Direito Tributário como sendo “(...) ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie,…

email7717018 de julho de 2013, 8h00Por Aldo de Campos CostaQuatro anos após a constituição definitiva do crédito tributário, a União promoveu execução fiscal contra Jabuticaba Comércio Ltda. Ao tentar citar a executada, o Oficial de Justiça certificou que a empresa não se localizava no endereço indicado na petição inicial, pois já encerrara suas atividades. O Procurador da Fazenda Nacional comprovou que o endereço indicado era aquele que constava dos registros fiscais e empresariais da…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO XXXXXXXXXXX. PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXX Exceção de Pré-Executividade “O conceito “embargos do executado” não exaure o de defesa do executado. A ação de execução da sentença ou de título extrajudicial faz nascer relação jurídica processual em ângulo, como a que se observa nas ações de cognição: exequente (autor), Estado (juiz da execução), executado (réu). De modo que todas as exceções processuais podem ser…

GOMES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 9 ATIVIDADE OBRIGBATORIA À DISTÂNCIA. JUTAILDSON DOS SANTOS CARVALHO BARREIRAS/BAHIA 2011 INTRODUÇÃO A responsabilidade pode ser por substituição e por transferência, sendo que esta pode ser subdividida em: de terceiros, por solidariedade e dos sucessores. A responsabilidade tributária dos sucessores esta prevista no Código Tributário Nacional de 1966 no seu art. 133. A lei estabelece que

PARECER JURÍDICO EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ISENÇÃO DO IPI SOBRE A IMPORTAÇÃO POR PESSOA FÍSICA. VEÍCULO AUTOMOR PARA PRÓPRIO USUFRUTO. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um imposto de competência da União e está previsto no artigo 153, IV da Constituição Federal e artigos 46 a 51 do Código Tributário Nacional. No caso em tela, verifica-se que se um comprador, sendo este, pessoa física, de veículo automotor importado para usufruto próprio,

Federal que é responsável pela organização administrativa financeira e política do Estado junto com direitos e deveres do cidadão. Neste trabalho relatamos sobre “O Direito Tributário”, o conceito, os crimes, tipos penais e a extinção da Punibilidade. A Lei exige seriedade dos cidadãos, o não cumprimento causa sanções advindas, é uma diretriz para a manutenção do Estado, tem o cidadão como gerador e sua principal fonte é a receita tributária.…

4 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A extinção do crédito tributário é o desaparecimento de crédito, nas hipóteses previstas em lei. O crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação jurídica obrigacional, mas sem ele inexiste o vínculo. O crédito nasce no exato instante em que surge a obrigação e desaparece com ela1. Paulo de Barros Carvalho enumera cinco itens que entende extinguir a relação obrigacional do crédito tributário: a) pelo desaparecimento do sujeito ativo b) pelo…

Decreto 7574/11 | Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011 Compartilhe [pic][pic][pic]Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Anúncios do Google ICMS -

Jurídica / Direito Tributário / Crédito Tributário – Exclusão, Suspensão e Extinção; ) A anistia, isenção em caráter não geral e remissão têm em comum o fato de serem a) causas de extinção do crédito tributário. b) causas de exclusão do crédito tributário. c) causas de suspensão do crédito tributário. d) formas de renúncia de receita tributária. e) hipóteses de não incidência qualificada. 2 – Q203997 ( Prova: FCC – 2011 – TCM-BA – Procurador Especial de Contas / Direito…

características e as finalidades das taxas e dos impostos. SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO O Sistema Constitucional Tributário é o conjunto dos tributos que compõem o ordenamento jurídico, e também as normas tributárias de um determinado país. É um conceito do Direito Civil. No Brasil, o sistema tributário é constitucional e, portanto rígido. A Constituição Federal (CF) não deixa lacunas no Sistema Constitucional Tributário, ou seja, a sua alteração impõe um procedimento mais solene e…