Noções Gerais Da Falencia

era dividido em 3 partes: 1ª) Figura do comerciante: revogada com o CC/02; 2ª) Comércio Marítimo: ainda em vigor – art. 457 e segs.; 3ª) Lei de quebras: revogada em 1945 com o advento da então Lei de Falências e Concordatas (Decreto-lei 7661/45) este revogado pela atual Lei de Falências e Recuperação de Empresas, Lei 11.101/05. OBS: o Código Comercial foi parcialmente revogado pelo Código Civil de 2002! O legislador não consegue acompanhar o ritmo acelerado da atividade…

EDITAL DO LII CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 18, XXVII, e no art. 158, § 4º, da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, torna pública a abertura do LII Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, observado o disposto no Regulamento do Concurso e nos demais itens subsequentes deste Edital.

................47 14 Técnicas de arquivamento: classificação, organização, arquivos correntes e protocolo...........................................49 15 Noções de cidadania.........................................................................................................................................................63 16 Noções de uso e conservação de equipamentos de escritório.......................................................................................67 17…

Cosmopolitismo/Internacionalidade; - Onerosidade: Comerciante busca o lucro - Elasticidade: Caráter mais renovador, dinâmico; - Fragmentarismo. Fontes: São elas: Formais: Leis comerciais: Código Comercial (1850) e leis comerciais, Lei das S/A (6404/76), Lei das falências e concordatas (7661/45), Código de propriedade industrial (5772/71). Tratados e convenções internacionais Legislação comercia: Secundárias: Leis civis - Fonte direta no caso de obrigações Usos e costumes…

demonstrações, e como administrar essas informações dentro da empresa, pois um a empresa sem a devida administração, sem um plano de negócios, analise de mercado, objetivos e inteligência para gerir estas informações muito provavelmente a empresa poderávir a falência rapidamente. 1. Definição Teórica de Projeto O entendimento alcançado sobre o projeto nada mais que planejar, buscar algo tudo em torno de um único objetivo em particular, neste caso, estamos em uma longa caminhada…

------------------------------- 7 Bibliografia ------------------------------------------------------------------------------------------- 15 2 3 Introdução O presente conteúdo tem o objetivo de enunciar os conceitos e desenvolver as noções sobre a desconsideração da pessoa jurídica, e subscrever de forma clara e objetiva o conceito sobre sociedade em nome coletivo. Abstract “The following content of this paperwork has the purpose of enunciate the concept and elucidate notions

auxiliares e colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Empresário individual nada mais é do que aquele que exerce em nome próprio atividade empresarial. Vale salientar que, da definição de empresário destacam-se as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção e circulação de bens ou serviços. Não se pode chamar sócios de sociedade empresária de empresários, são estes, na verdade, empreendedores e investidores. A…

PARTE GERAL I – NOÇÕES GERAIS DO COMÉRCIO E DO DIREITO COMERCIAL Evolução Histórica Sistema Subjetivo XII a XVIII – Período Subjetivo – Critério Corporativista – Direito Fechado e classista, privativo de quem era matriculado nas corporações de mercadores (corporações de ofício). Lex Mercatoria. Sistema Objetivo XVII em diante – Período Objetivo – Liberalismo Econômico – Destaque para o Código Comercial Francês (Código de Napoleão de 1807) – liberdade para comerciar –…

(2009, p. 11), empresário é um conceito que vem definido em lei, e se refere ao profissional que exerce uma “[...] atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços (Código Civil, art. 966). Destacam-se da definição as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção de bens ou serviços”. É necessário para a compreensão do conceito, revisar cada um dos pontos principais presentes na definição legal. Para Coelho (2009), exercício…

significativos, de ordem material ou imaterial, incluindo a perda de vidas. O QUE É O RISCO PARA CADA UM DE NÓS? O QUE É UM RISCO PARA A SOCIEDADE? Cada indivíduo, ou uma comunidade no seu conjunto, tem uma noção subjectiva de risco, que envolve as noções de receio e de perigo, o grau de possibilidade de ocorrência do evento desfavorável e a avaliação de perdas ou prejuízos. Os factores que condicionam a apreciação do risco, perante a segurança e a incerteza no futuro são:…