Noções De Direitos

NORMAS VIGENTES E OUTROS SENTIDOS DO TERMO” DIREITO” Direito objectivo (Conjunto de normas de conduta social com protecção coactiva) O que distingue as normas jurídicas das outras, é que nestas existe uma sanção jurídica nas outras, serão apenas de uma sanção moral ou social. Direito Subjectivo:( Visa preservar os direitos das pessoas dos sujeitos) Direito Natural: (Ditado pela razão Humana Sec XVII, no Positivismo no Séx XIX, não existe Direito natural pois deriva da vontade…

Função administrativa e sua representatividade na empresa De acordo com Adalberto Chiavenato organização é uma atividade básica de administração, serve para agrupar e estruturar todos os predeterminados. Como função administrativa a organização depende do planejamento, da direção e do controle. Para formar o chamado processo administrativo, que é o encadeamento e interligação entre todas as funções administrativas, como todas elas interagem dinamicamente entre si e caracterizam uma estreita

1) Os Direitos do Homem serviu de base para criar os direitos fundamentais de 88. São um conjunto de direitos e garantias do ser humano institucional, defende principalmente o respeito e a dignidade, com proteção ao poder estatal e a garantia das mínimas condições de vida. 2) Historicidade: os direitos são criados em um contexto histórico, e quando colocados na Constituição de tornam Direitos Fundamentais; Irrenunciabilidade: os Direitos Fundamentais não prescrevem, ou seja, não se perdem com

Direito Natural e Direito Positivo INTRODUÇÃO Governo, na acepção de Queiroz Lima, é o conjunto de funções pela quais é assegurada a ordem jurídica no Estado. Este elemento estatal apresenta-se sob vária modalidades, quanto a sua origem, natureza e composição resultando nas diversas formas de governo. Estas formas são maneiras com que os órgãos fundamentais do Estado estruturam-se, assim como seus poderes e relações, ou seja, designa a organização política do Estado ou conjunto de…

DIREITO ADMINISTRATIVO 1 – LER • Ler o assunto Ato Administrativo – requisitos, pressupostos, anulação e revogação; Teoria dos Motivos Determinantes; mérito administrativo. • Ler a CF/88 – Art. 37, caput, onde são abordados os Princípios da Administração Pública. 2 – ATIVIDADE A – Com base na Notificação de Infração a seguir, dê o que se pede, justificando sua resposta, indicando os dispositivos legais (quando for o caso). 1) Qual a diferença entre Administração…

Conceito de Direito: O Direito é conceituado de várias formas. De acordo com Paulo Dourado de Gusmão, Direito é um "conjunto de normas executáveis coercitivamente, reconhecidas ou estabelecidas e aplicadas por órgãos institucionalizados". E podemos finalizar os conceitos de Direito com o de Miguel Reale, que o define como uma "ordenação heterônoma, coercível e bilateral atributiva das relações de convivência, segundo uma integração normativa de fatos segundo valores". É o…

gabinete. Acredito que, na realidade que vivemos hoje, a forma de Governo não é a mais importante, pois se não tivermos representantes com competências éticas, morais e intelectuais de nada adiantará o sistema escolhido. No presidencialismo temos o direito de escolher nossos representantes, mas ainda a própria população não tomou consciência da importância deste fato e no parlamentarismo esta escolha fica por conta do parlamento, o qual nem sempre é confiável e honesto. Podendo assim…

carteira de motorista suspensa, o carro será apreendido e terá que pagar uma multa de R$ 955,00. Costumes O costume, diferentemente do Direito, é criação espontânea da sociedade, sendo o resultado dos acontecimentos sociais. Vale dizer que os costumes baseiam-se nos valores morais da sociedade, relativos ao bom senso e ao ideal de Justiça. Veja que na realidade o direito costumeiro tem um caráter “relativo”, posto que eventual prática que era adotada e tida como “lei” em determinado…

independente de autorização dos órgãos públicos, porém não basta ter os direitos assegurados pela Constituição de 1988 se não houver capacidade civil para serem empresários, os sócios não poderão constituir empresa. Resposta Correta: Corretab. a livre iniciativa, pois é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização dos órgãos públicos, porém não basta ter os direitos assegurados pela Constituição de 1988 se não houver…

01 – Conceitue Direito Resposta - O Direito é a ordenação bilateral atributiva das relações sociais, na medida do bem comum 02 – Aponte as diferenças entre Moral e Direito Resposta - A moral é unilateral e o Direito é bilateral. A Moral indica um dever, mas não impõe regras, não há a imperatividade de uma ordem superior, que lhe impõe repressão. A sanção pelo descumprimento da regra moral é apenas de consciência. O remorso e a inquietação são interiores e subjetivos. Já o caso