Noções De Direitos

compra e venda de imóvel Sentença de improcedência - Aplicação do princípio geral do direito que veda enriquecimento sem causa Devolução devida - Recurso previsto. O STJ, a respeito, já teve oportunidade de decidir que: Ordinariamente, as arras são simplesmente confírmatórias e servem apenas para início de pagamento do preço ajustado e, por demasia, se ter confirmado o contrato, seguindo a velha tradição do direito romano no tempo em que o simples acordo, desvestido de outras…

1- O que é Direito e qual seu objetivo principal? R: Direito é uma ciência que tem como principal objetivo regulamentar as relaçôes entre pessoas, estabelecendo por meio da moral e costumes um corpo normativo. 2- Qual a importância do Direito para o profissional de Design? A importância do Direito para o profissional de Design está ligada aos direitos tanto do profissional quanto do consumidor, e estabeler uma norma por meio da moral. 3- O que é lei e quais os tipos de leis existentes no

9- C Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça 10- D previsto no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição do Brasil de 1988, é um dos remédios-garantias constitucionais, sendo,…

Estado Democrático de Direito, apresentando como forma de estado: 1 - A República. 2 - A Federação. 3 - O presidencialismo. 4 - A monarquia. 5 - O parlamentarismo. Questão 2: Qual é o ramo do direito que se preocupa com as questões da Administração Pública (não privada), por meio de regras e princípios destinados ao agentes e instituições públicas nacionais? 1 - Direito Civil. 2 - Direito Social. 3 - Direito Corporativo. 4 - Direito Administrativo. 5 - Direito…

1)O termo sociedade pode se referir a um sistema institucional formado por sócios que participam no capital de uma empresa, por exemplo, sociedade anônima, sociedade civil, sociedade por cotas, etc. Nesta vertente de negócios, uma sociedade é um contrato pelo qual duas ou mais pessoas se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício em comum de certa atividade econômica, a fim de repartirem os lucros e as obrigações resultantes dessa atividade. Qual é o tipo de sociedade…

chefe) e o princípio escalar (linhas claramente definidas desde a cúpula até a base da organização). Poder em uma organização é a capacidade de afetar e controlar as ações e decisões das outras pessoas, mesmo que elas resistam. Autoridade é o direito formal e legítimo de tomar decisões, dar ordens e alocar recursos para alcançar objetivos organizacionais desejados. Ela apresenta três características principais, autoridade é decorrente de uma posição organizacional, deve ser aceita…

BRASÍLIA 2012 TRABALHO DE LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL 1) Estabeleça: a) A diferença ente Ética, Moral e Direito. A ética, a moral e o direito estão conectados, porém são áreas distintas. A ética é o estudo geral do que é bom ou mau, a ética busca justificar as regras estabelecidas pela moral e pelo direito, ela não estabelece regras, apenas reflete sobre a ação do homem, no geral a ética é um conjunto de princípios que se observam no exercício de uma

Programa de Integração Social (PIS). O pagamento do abono salarial do PIS tem início no segundo semestre de cada ano e vai até junho do ano seguinte, conforme calendário divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Leis que regulamentam o direito ao PIS LEI Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989. Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3° do art. 239 da Constituição Federal. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 88, de 1989, que…

O que é Direito: Direito pode se referir à ciência do direito ou ao conjunto de normas jurídicas vigentes em um país (direito objetivo). Também pode ter o sentido de íntegro, honrado. É aquilo que é justo, reto e conforme a lei. É ainda uma regalia, um privilégio. A ciência do direito é um ramo das ciências sociais que estuda as normas obrigatórias que controlam as relações dos indivíduos em uma sociedade. É uma disciplina que transmite aos estudantes de direito um conjunto de conhecimentos

constituição/88. Conforme o ART. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988 os direitos individuais fundamentais classificam-se em: Direitos de primeira geração: são os direitos civis e políticos, por exemplo: direito à liberdade, propriedade, vida e segurança; Direitos de segunda geração: são os direitos sociais, econômicos e culturais, por exemplo: proteção ao trabalho e à velhice; Direitos de terceira geração: são os direitos difusos e coletivos; O Art. 5º tem como…