Noções de Direito

1- O que é Direito e qual seu objetivo principal?
R: Direito é uma ciência que tem como principal objetivo regulamentar as relaçôes entre pessoas, estabelecendo por meio da moral e costumes um corpo normativo. 2- Qual a importância do Direito para o profissional de Design?
A importância do Direito para o profissional de Design está ligada aos direitos tanto do profissional quanto do consumidor, e estabeler uma norma por meio da moral. 3- O que é lei e quais os tipos de leis existentes no Brasil?
R: Lei é um texto normativo positivado,
• Quanto à Origem Legislativa: podem ser federais, estaduais ou municipais;
• Quanto à Duração: temporárias ou permanentes;
• Quanto à Amplitude ou Alcance: leis gerais, especiais, excepcionais ou singulares;
• Quanto à Força Obrigatória: leis cogentes, preceptivas, proibitivas e dispositivas ou supletivas;
• Quanto à Sanção: perfeitas, Imperfeitas, mais que perfeitas e leis menos que perfeitas; • Quanto à Plenitude de seu Sentido: autônomas e não autônomas;
• Leis Interpretativas: Explicam o conteúdo de outras Leis, para que sejam aplicadas de forma equânime, como no caso dos decretos, portarias, etc.
• Leis Rígidas: São as Leis que não admitem modificação por parte do juiz.
• Leis Elásticas ou Flexíveis: São as Leis que admitem o arbítrio judicial ou jurisprudência.
• Existe também a constituiçâo federal que é a nossa lei “maior” e que tem posiçâo hierárquica maior que as outras e a emenda constitucional.
4- O que são princípios gerais de direito? Dê dois exemplos de princípios existentes na Constituição Federal Brasileira, explicando-os.
R: Princípios gerais do direito sâo a base ou a estrutura geral, ou seja, sâo mais abstratos e servem como moldura para o resto da ciência do direito
Ampla defesa- Todos tem direito a se defender e ninguém pode ser julgado sem ter defesa.
Presunçâo da inocência- toda pessoa é inocente até que se prove em sentido contrário.
5- O que é jurisprudência?
R: Jurisprudência