Noçoes De Direito Penal Administrativo E

para ingresso na carreira do Ministério Público: a) ser brasileiro; b) ter concluído curso de bacharelado em Direito há, no mínimo, três anos, até a data da inscrição definitiva; c) possuir, no mínimo, três anos de prática de atividade jurídica; até a data da inscrição definitiva; d) estar quite com o serviço militar e com as obrigações eleitorais; e) estar no exercício dos direitos políticos; f) apresentar comprovada idoneidade moral, no âmbito pessoal, profissional e familiar;…

Direito/Curso de Administração Prof.ª: Michelle Melo 1º período AULA 1 - NOÇÕES DE DIREITO DIREITO “Direito é a ciência do dever ser”. Hans Kelsen “Ubi societa, ibi jus” – Onde houver sociedade haverá direito. O Direito é uma ordem normativa composta por normas jurídicas gerais e abstratas, obrigatórias e assistidas de proteção coativa, que regulam a vida do Homem nas suas relações sociais. Ramos do Direito Público Internacional Privado Constitucional Civil …

O Direito é uma área responsável por regular as relações entre os seres humanos na sociedade em um determinado período histórico. Apesar dele ser tratado de forma separada durante o seu estudo, as demais áreas do direito não devem ser tratadas fragmentadamente, pois elas são interdependentes. Assim, cada ramo do direito dependerá das noções básicas introduzidas pelo curso de Direito. O Direito é dividido em dois grupos: direito público e direito privado. Uma classificação antiga e…

ANEXO PROGRAMA 1. DIREITO CONSTITUCIONAL 1.1. Constituição: conceito e conteúdo. Poder constituinte original e derivado. 1.2. Eficácia, aplicação e integração das normas constitucionais. Leis Complementares à Constituição. 1.3. Controle de constitucionalidade das leis. Não cumprimento de leis inconstitucionais. Controle jurisdicional: sistema difuso e concentrado. Controle de constitucionalidade das leis municipais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de…

sequencial; orientação espacial e temporal; formação de conceitos; discriminação de elementos. ÉTICA DO SERVIDOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1. Princípios constitucionais de natureza ética: moralidade, impessoalidade, probidade e publicidade. 2. Normas penais relativas ao servidor público, Decreto Municipal nº 13.319 de 20/10/1994. Dos Crimes contra a Administração Pública. ECONOMIA E FINANÇAS PÚBLICAS: Economia: 1. Fundamentos de microeconomia: Escassez, eficiência produtiva e…

Durante muito tempo viveram os especialistas do direito do trabalho excessivamente dedicados a cavar cada vez mais fundo o fosso que os separava dos outros ramos jurídicos, preocupados com a sua autonomia e a novidade da sua matéria. Chegaram a exageros de rompimentos históricos e de separatismos doutrinários. À época, compreendia-se tal atitude, já que se tratava de conquistar um lugar ao sol. Hoje em dia, no entanto, reconhece a maioria dos cultores do direito do trabalho que este…

previstos em legislação específica, aplicável ao servidor regido pela citada Lei. 2 DOS CARGOS 2.1 NÍVEL SUPERIOR CARGO 1: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: JUDICIÁRIA REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de curso de nível superior de graduação em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: realizar atividades de nível superior, de natureza técnica, relacionadas ao planejamento,…

execução de tarefas de apoio à atividade judiciária e às funções de administração de recursos humanos, materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, controle interno, bem como as de desenvolvimento organizacional e de suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais. REMUNERAÇÃO: R$ 4.052,96 (quatro mil, cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos). CARGO 14: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE: PROGRAMAÇÃO DE SISTEMAS REQUISITO:…

4 – Explique a relação do Direito Penal com as Ciências Jurídicas Fundamentais. a. Filosofia do Direito: Fornecedora de princípios básicos ou nortes ao Direito Penal, bem como definira de suas categorias e conceitos. Noções de Delito, pena, imputabilidade, culpa, dolo, ação, causalidade, proporcionalidade, liberdade, necessidade, acaso, erro entre tantos outros, são conceitos filosóficos antes de serem jurídicos. (Maggiore). Quando se elabora uma determinada pena, é preciso ter claro juízo de

torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas à realização do II Concurso Público para o provimento de 252 (duzentas e cinquenta e duas) vagas para o cargo de Técnico Superior Jurídico, de Nível Superior completo em Direito, 50 (cinquenta) vagas para o cargo de Técnico Superior Especializado, de Nível Superior completo, e 19 (dezenove) vagas para o cargo de Técnico Médio da Defensoria, de Nível Médio, para compor o quadro de pessoal da Defensoria Pública do Rio de