NOÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO

NOÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO ORIGEM E EVOLUÇAÕ HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL Abolida a escravidão, em 1888, os trabalhadores nas indústrias emergentes, muitos deles imigrantes, com tradição sindicalista européia, passaram a exigir medidas de proteção legal; até cerca de 1920, a ação dos anarquistas repercutiu fortemente no movimento trabalhista; as primeiras normas jurídicas sobre sindicato são do início do século XX; o CC de 1916 dispunha sobre locação de serviços, e é considerado o antecedente histórico do contrato individual de trabalho na legislação posterior; na década de 30, com a política trabalhista de Getúlio Vargas, influenciada pelo modelo corporativista italiano, reestruturou-se a ordem jurídica trabalhista no Brasil. CONCEITO Direito do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas. 1 Natureza Jurídica Segundo parte da doutrina, a natureza jurídica do Direito do Trabalho é mista, em virtude de ser formado pela conjunção de normas de interesse público e privado, não podendo assim ser classificado como ramo do Direito Público ou do Direito Privado. 2 Fontes 1. Materiais – A luta constante dos trabalhadores, movimentos populares nacionais e internacionais, greves e força política dos sindicatos. 2. Formais – 2.1…

Noções de Direito do Trabalho Isonomia Trabalhista A Constituição Federal se preocupou com a discriminação entre os trabalhadores que apresentam formas diferentes de contratos. Sendo assim, cuidou o texto de impor o tratamento igualitário entre os trabalhadores: • Urbanos e rurais; • Portador de deficiência; • Trabalhador manual, técnico e intelectual; • Trabalhadores com vínculo empregatício permanente e trabalhador avulso; • Não pode, ainda, haver diferença por motivos de sexo,…

NOÇÕES SOBRE DIREITO DO TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO DEFINIÇÃO: é o acordo tácito ou expresso, decorrente de uma relação de emprego (ou seja, envolvendo um empregado e um empregador) – art. 442 da CLT. ACORDO EXPRESSO: escrito. ACORDO TÁCITO: que não é expresso - advém da continuidade da prestação de serviços por parte do empregado, sem oposição do empregador. REGRA GERAL: pacto de adesão – empregado adere às cláusulas sem discussão. NÃO PODE CONTRARIAR A LEI,…

Empresa espanhola Acciona- Um trabalhador acabou sofrendo um acidente ao utilizar o guindaste outrora interditado. Além de risco de vida, os trabalhadores eram submetidos a jornadas prolongadas, algumas de até 17 horas por dia. De acordo com os auditores, operários passaram mais de dois meses sem folgar, trabalhando de domingo a domingo. Nesse caso o problema da empresa foi não respeitar os direitos dos trabalhadores. Ela fez isso de diversas formas, por não garantir a segurança do…

1: Lei n° 9610/98 – Direitos Autorais a) O que são obras para a lei? É todo bem móvel de caráter literário, artístico ou científico. b) Quais obras são protegidas? São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma…

que o costume tem força de lei (Consuetudo parem vim habet cum lege). E, em tal circunstância, é compreendido como a lei que o uso estabeleceu, e que se conserva, sem ser escrita, por uma longa tradição A reunião de regras, derivadas dos costumes, diz-se Direito Costumeiro. A eficácia do costume assenta na sua antiguidade e em não se mostrar contrário a princípio escrito. A antiguidade é docorrente de sua constância evidenciada, sem qualquer oposição que indique a não aceitação dela como…

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 1 Da Justiça do Trabalho: organização e competência. 2 Das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho: jurisdição e competência. 3 Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho e dos distribuidores. 4 Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). 5 Dos atos, termos e prazos processuais. 6 Da distribuição. 7 Das custas e…

1 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 3 1.1 Vara do Trabalho 3 1.2 Tribunais Regionais do Trabalho 3 1.3 Tribunal Superior do Trabalho 3 1.4 Órgãos Auxiliares da Justiça do Trabalho 4 1.4.1 Secretaria 4 1.4.2 Distribuidor 4 1.4.3 Contadoria 5 1.4.4 Ministério Público do Trabalho 5 2 Competência da Justiça do Trabalho 6 2.1 Competência Material 6 2.2 Competência territorial 6 2.3 Competência funcional 7 2.4 Competência em razão do valor da causa 7 3 Procedimentos 8 3.1…

transitória, existente entre um sujeito ativo, denominado credor. e outro sujeito passivo, o devedor. e cujo objeto consiste em uma prestação situada no âmbito dos direitos pessoais, positiva ou negativa, havendo o descumprimento ou inadimplemento obrigacional, poderá o credor satisfazer-se no patrimômo do devedor. como se pode notar, a questão do descumprimento ou inadímplemento ingressa no próprio conceito de obrigação. isso porque, para o direito, interessa mais o descumprimento do…

Trabalho de Noções de Direito Público e Privado Conceito de Direito Penal: Ramo do Direito Público constituído por um conjunto de normas jurídicas que definem as infrações penais e cominam as respectivas sanções com vistas à proteção de bens jurídicos fundamentais, em caráter fragmentário e subsidiário. Direito Penal é conjunto de princípios e leis destinados a combater crime e a contravenção, mediante a imposição de sanção penal. (MASSON, 2010, p.03) Principais…