Noçoes De Direito Penal Administrativo E

Direito e Legislação A palavra Direito possui algumas acepções, mas apenas duas serão destacadas como mais importantes, quer sejam, o Direito como Lei, regra ou Direito Positivo, significando um sistema de normas jurídicas e o Direito como faculdade oferecida para fazermos ou deixarmos de fazer algo. Desde a antiga Roma o direito era dividido em dois ramos básicos: o Direito Público, que regula os interesses da sociedade, ou seja, os interesses de uma coletividade e o Direito…

O que é o direito? - AULA 02 - Direito e Sociedade. - AULA 03 – Direito e Moral - AULA 04 - Atributos das normas jurídicas - AULA 05- Relação jurídica - AULA 06 - Ordenamento jurídico - AULA 07- Fontes do direito - AULA 08- Integração do direito - AULA 09 – Antinomias jurídicas - AULA 10 - Interpretação do direito O QUE É O DIREITO? O termo “direito” comporta diversos sentidos: faculdade de realizar ou não realizar um dado comportamento na zona social do permitido (direito…

Classificação, Estrutura. Princípios fundamentais da Constituição. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade e interpretação das normas Constitucionais. Direito Civil Conceito de Lei, Vigência e aplicação da Lei no tempo e no espaço. Das Pessoas: Pessoas naturais, Pessoas Jurídicas: de direito Publico e direito Privado. Domicilio Civil. Código de Normas Função Correicional: Corregedor-Geral e Juízes Corregedores; Direção do Fórum; Ofícios de Justiça…

Disciplinas gerais Disciplinas específicas Língua Portuguesa Raciocínio Lógico Matemática básica Atualidades Informática Legislação Noções de Economia e finanças públicas Noções de Administração Noções de Direito Constitucional Noções de Direito Administrativo Noções de Direito Civil Noções de Direito Processual Noções de Direito Penal Noções de Direito Tributário Contabilidade Gestão pública Matemática Geral e financeira Compartilhar OTIMIZANDO O ESTUDO Dicas: 1ª - na…

1 1. Noções Introdutórias ao Direito Civil. 1.1. Conceito de Direito. Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coercitiva. 1.2. Direito Objetivo e Subjetivo. O direito objetivo designa o Direito enquanto regra de ação (norma agendi), isto é, o conjunto de regras vigentes num determinado momento, para reger as relações humanas, e que são impostas, coativamente, à obediência de todos. O direito subjetivo encerra o poder de ação derivado da norma (facultas

doutrinária a terminologia mais adequada. Deve-se falar em Direito Penal ou em Direito Criminal? A expressão Direito Penal induz á ideia de pena, de um direito inerente exclusivamente à pena. Por outro lado, Direito Criminal traz â tona um direito relativo ao crime. Alega-se a insuficiência da denominação Direito Penal, uma vez que aão abrangeria a medida de segurança, uma das espécies de sanção penai. Destarte, seria mais coerente falar em Direito Criminal, mais abrangente, porque…

discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. Noções Gerais da Igualdade Racial e de Gênero: Na Constituição da República Federativa do Brasil (arts. 1º, 3º, 4º e 5º). Na Constituição do Estado da Bahia (Capítulos XIX - "Dos Direitos Específicos da Mulher" - e XXIII - "Do Negro"). No Estatuto da Igualdade Racial (Lei federal nº 12.288/2010). Os crimes resultantes de preconceito de raça ou

ALAGOAS FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO EMENTA: Noções básicas de Direito. Fontes do Direito. Direito Público e Direito Privado. Módulo 1 – Direito – conceitos, noções gerais. Fontes do Direito - fases processuais. Direito Público e Direito Privado. Conceitos dos ramos do Direito. Direito Constitucional. Constituições Brasileiras. Poderes do Estado: Legislativo, Executivo e Judiciário. Direitos e…

NOÇÕES GERAIS Ramos do Direito: • Direito Público e • Direito Privado 1.1 - Introdução ao Direito Administrativo 1.2 - Conceito Na definição de Hely Lopes Meirelles o conceito de Direito Administrativo Brasileiro: “Conjunto harmônicos de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e indiretamente os fins desejados do Estado”. Celso Antonio Bandeira de Mello – “É o Ramo do Direito…

a parte de antijuridicidade. Destarte, o conjunto total compõe-se, assim, de juridicidade e antijuridicidade. Uma parte não é maior, nem menor que a outra, ambas opõem-se em complementariedade, e a normatividade cobre as duas exaustivamente. 2. Noções gerais. Assevera Lourival Vilanova (1) que os conceitos de licitude, ilicitude, validade, invalidade, juridicidade, antijuridicidade, legitimidade, ilegitimidade são construídos a partir de valoração interna ao sistema jurídico. Diz…