Novas Territorialidade

de território esteve sempre presente em nossa história. Durante o período colonial a forma de domínio era institucionalizada através de leis que eram produzidas e efetivadas por este governo. Com a independência de Portugal nosso território ganha nova relação, de dominado e influenciado. O processo de abolição da mão-de-obra escrava utilizada no Brasil no período colonial e um grande exemplo de domínio político. A Inglaterra, no século XIX, tinha grande interesse em ampliar o…

Para esta situação também não há que se falar em retroatividade, pois, conforme já tratamos SE A NOVA LEI FOR MAIS GRAVE TERÁ APLICAÇÃO APENAS A FATOS POSTERIORES À SUA ENTRADA EM VIGOR. JAMAIS RETROAGIRÁ, CONFORME DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. ABOLITIO CRIMINIS O instituto da abolitio criminis ocorre quando uma lei nova trata como lícito fato anteriormente tido como criminoso, ou melhor, quando a lei nova descriminaliza fato que era considerado infração penal. Opera-se a EXTINÇÃO DA…

expressa quando a nova lei diz expressamente que revoga a lei anterior. Por exemplo, a lei 11.343/06 (nova lei de drogas) diz em seu art. 75, que ficam revogadas as disposições contidas na lei 6.368/76. Por sua vez, a revogação tácita ocorre quando a lei nova, embora não diga nada com relação à revogação da lei antiga, trata da mesma matéria, só que de forma diferente. Assim: REVOGAÇÃO EXPRESSA TÁCITA (Lei diz expressamente que a anterior fica revogada) (Lei nova…

Introdução Para compreendermos o conceito de extraterritorialidade, iniciemos por alguns entendimentos sobre a territorialidade descrita na Lei brasileira. A partir daí, entremos num estudo sobre o conceito de Extraterritorialidade, que consiste na aplicação das leis de um país a crime cometido em outro; Poderemos notar ao longo da presente dissertação, que tal princípio tem a principal intenção de exercer a soberania de um Estado sobre seus patrícios, e manter, assim, a relação

legislação colonial e imperial, segundo a qual o quilombo remetia a agrupamentos de escravos fugidos, para passar a delinear um tipo de comunidade que, sendo composta principalmente por descendentes de escravos, caracterizam-se por uma memória e uma territorialidade específicas e marcadas pelo uso comum, laços de parentesco e a auto-atribuição (ARRUTI, 2006). Tal ressemantização decorre principalmente da mobilização dos movimentos sociais e de profissionais mais diretamente envolvidos…

Irretroatividade: segundo o princípio da irretroatividade, a lei nova não se aplica aos contratos de trabalho já terminados; acrescente-se que nem mesmo os atos jurídicos já praticados nos contratos de trabalho em curso no dia do início da sua vigência. 43) Efeito imediato: de acordo com o princípio do efeito imediato, quando um ato jurídico, num contrato em curso, não tiver ainda sido praticado, o será segundo as regras da lei nova; quer dizer que entrando em vigor, a lei se…

em que a interação entre os participantes da pesquisa se deu na modalidade a distância. Todo o conteúdo da pesquisa e toda a troca de informação possuíram como meio de disseminação a plataforma moodle e-UNI (UNIRIO). Fruto da pesquisa denomina Territorialidade de Crianças nas Instituições de Educação Infantil, este trabalho descreverá, também, a importância do meio cultural, social e geográfico na construção da identidade infantil, traçando um paralelo com o desenvolvimento da EAD e da…

soberania e da territorialidade, consolidados com a Paz de Westfália, explicam as sanções impostas pela ONU à Rússia A paz de westfalia é bastante complicada já começa com diversos acordos diplomáticos e significou o surgimento de uma nova ordem mundial. Pois o século XVI já se iniciou com duas potencias denominadoras hegemônicas a igreja católica que exercia sua influencia sobre a politica dos estados europeus, e o império Habsburgo conhecido por todos como império austríaco eles dominavam

constante reconfiguração do espaço total, social, e seus diversos recortes. A intenção deste ensaio é discorrer sobre a formação do espaço urbano, e o crescente e vertiginoso fenômeno da urbanização, tendo por foco de interesse as cidades médias, e a nova configuração do cenário urbano no Brasil. A urbanização brasileira é um fenômeno recente. A partir dos anos 1940 começa-se a observar o crescimento das taxas de urbanização no país. No período a população ainda era tida em sua…

aplicação da lei processual no tempo (datas) é o que ditara o uso de novas leis que forem criadas ao decorrer do processo, ou seja, se alguma lei for criada, ou revogada durante o processo, o mesmo sofrera alterações. Apenas processo em execução serão julgados pela nova lei, processos já executados não sofrem alterações. Já a aplicação da lei processual no espaço (território), implicará no julgamento da ação processual onde, a territorialidade é positivada no art. 1º do CPC. Art. 1º CPC…