atv direito processual civil i

NOME: EDUARDO ANICIO DE MAGALHÃES RA.: 8489233481
DIREITO PROCESSUAL CIVIL I
As regras de aplicação da lei processual no espaço e no tempo, e como os princípios gerais do direito processual são importantes nas atividades jurídicas? Fundamente
Sim, a aplicação da lei processual no espaço e no tempo, e como os princípios gerais do direito processual são importantes.
Pois, a aplicação da lei processual no tempo (datas) é o que ditara o uso de novas leis que forem criadas ao decorrer do processo, ou seja, se alguma lei for criada, ou revogada durante o processo, o mesmo sofrera alterações. Apenas processo em execução serão julgados pela nova lei, processos já executados não sofrem alterações.
Já a aplicação da lei processual no espaço (território), implicará no julgamento da ação processual onde, a territorialidade é positivada no art. 1º do CPC.
Art. 1º CPC - A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.
Ou seja, relação à lei processual no espaço, no Brasil apenas são aplicáveis normas processuais brasileiras (o que não ocorre em relação a normas materiais estrangeiros, que eventualmente podem ser aplicadas no país – cf. CPC, art. 337),
Art. 337 CPC - A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.
Os princípios do direito processual é o ramo do direito público que contém o repositório de princípios e normas legais que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar o direito, ou seja, tal ramo estrutura os órgãos de justiça de modo a disciplinar a forma que devem ter os processos judiciais para serem processados pelo sistema judiciário, é o que administra um processo desde o protocolo até sua execução.