Novas Territorialidade

A proteção das obras garante a continuidade do processo criativo e de produção de novas obras. O não respeito à autoria de uma obra acaba por não incentivar a continuidade na produção de novas obras. 2 Proteção da Informação ...se os titulares de direitos autorais não forem remunerados devidamente, se seus direitos não forem integralmente respeitados, corremos o risco eminente de que não se criem e produzam novas obras num futuro próximo. H. Gandelman, De Gutenberg à Internet, 2001.…

mudança para referido regime) para o cumprimento da pena privativa de liberdade. (...) SEGUNDA PARTE – AVALIAÇÃO JURÍDICA CONSIDERAÇÕES SOBRE A TERRITORIALIDADE E TIPICAÇÃO Antes de mais nada, deve-se examinar, preliminarmente, um aspecto básico, que, na nossa concepção, funciona como um verdadeiro pressuposto desse crime, qual seja, a territorialidade, que é, ao mesmo tempo, uma elementar normativa especial do crime de “furto qualificado de veículo automotor”. Esse aspecto é…

depois veremos que também há outras formas de se integrar a norma jurídica. c) Contra a lei (contra legem) - quando contraria o que dispõe a lei. Pode ocorrer em dois casos: no desuso da lei (esta passa a ser letra morta); ou quando o costume cria nova regra contrária à lei. Os costumes segundo a lei e na falta da lei são aceitos pacificamente por todos. Já o costume contra a lei tem gerado inúmeras discussões, sendo que a corrente majoritária não o aceita. 2 – Lei – A lei pode ser…

Psicologia Ambiental Provavelmente você deve estar se perguntando o que é psicologia ambiental. Essa com certeza é a pergunta que poucos sabem a resposta, visto que a psicologia ambiental é uma área nova de pesquisa e atuação da psicologia muitas pessoas, inclusive psicólogos, não tem muita noção do que seja. A Psicologia Ambiental trata da interação do homem com a natureza e sua forma de comportamento no ambiente físico da natureza. Trabalha muitas vezes com

segundo Sílvio de Salvo Venosa, importante visto que afora o fato de preparar a sociedade para a adoção da nova lei, o legislador pode se utilizar desse período de tempo para corrigir a lei, republicando-a.”Publicada novamente a lei, o prazo de vacatio começa a correr novamente, salvo expressa menção em contrário.Se a lei já entrou em vigor, porém, e necessita de correção, somente uma nova lei pode fazê-lo (§ 4º)” (Venosa, Sílvio de Salvo – Direito Civil – Ed.Atlas – 7ª Ed., p.107). …

A patente diz respeito à invenção ou ao modelo de utilidade. Invenção é o ato original do gênio humano. Toda vez que alguém projeta algo que desconhecia, estará produzindo uma invenção. Embora toda invenção seja, assim, original, nem sempre será nova, ou seja, desconhecida das demais pessoas. E a novidade, conforme se verá em seguida, é condição de privilegiabilidade da invenção. Modelo de utilidade é o objeto de uso pratico suscetível de aplicação industrial, com novo formato de que resultam

administrativo, etc. O respeito pela dignidade humana previsto na Constituição Brasileira implica o uso do Direito Penal em última circunstância e nunca em favor do Estado, que, se aplicado, se transformaria em instrumento de repressão. 6 – Territorialidade e extraterritorialidade (Incondicionada, condicionada e condicionada especial); Extraterritorialidade Incondicionada Extraterritorialidade Condicionada Extraterritorialidade Condicionada Especial a)contra a vida ou a…

aplica-se apenas dentro de dado território e por um certo período de tempo. Tais limitações aplicam-se inclusive à norma processual.Eficácia da Norma Processual no Espaço:O princípio que regula a eficácia espacial das normas de processo é o da territorialidade, limitando-se o juiz a aplicar a lei local (aplicação da lex fori).A norma processual visa disciplinar a atividade jurisdicional que se desenvolve através do processo, sendo a atividade jurisdicional a manifestação do poder…

penal benéfica. Ademais, é importante observar que a vacatio legis constitui instrumento realizador da segurança jurídica, pois estabelece um período entre a publicação e a vigência com o fito de possibilitar conhecimento e adapatação da sociedade à nova lei. Vacatio legis indireta Hipótese em que a lei, além de seu normal período de vacatio legis, prevê em seu próprio corpo um outro prazo para que determinados dispositivos possam ter aplicação. Ex: arts. 30 e 32 do Estatuto do…

antiga redação diz que: Art. 25. Os pedidos de cooperação jurídica internacional para obtenção de provas no Brasil, quando tiverem de ser atendidos em conformidade com decisão de autoridade estrangeira, seguirão o procedimento de carta rogatória. A nova redação elucida a necessidade da Republica Federal estar pactuada através de um tratado com os entes internacionais, para que a cooperação jurídica Internacional seja regida por ele. Caso não haja tratado específico, a cooperação…