Novas Territorialidade

vigor uma nova lei, tendo assim um conflito de duas leis penais. Aplicar- se a 4 regras de solução de conflitos de normas intertemporais: 1- Regra Novatio Legis in Mellius: Traz uma situação menos gravosa mais benéfica ao autor. 2- Regra Novatio Legis in Pejus: Lei nova que continua considerando o fato criminoso mas aumenta a pena. 3- Regra Novatio Legis Incriminadora: Lei nova que passa a considerar crime o que antes não era considerado como tal. 4- Abolicio Criminis: A lei nova…

um processo em andamento. Regra do tempo rege o ato(tempus regit actum). Regra do tempus regit actum: O ato processual vigente a época de sua pratica. OBS: Esta regra preserva os atos processuais já praticados quando o advento da lei processual nova, limitando o principio da imediatividade aos atos futuros. A regra assegura efetividade dos princípios da celebridade, economia processual e segurança jurídica. OBS: Cuidado, não se pode confundir as regras de aplicação do tempo das…

momento do julgamento) será ultra-ativo? Neste caso o aplica-se o art. 121, § 3ª o qual mesmo já revogado será ultra-ativo não podendo o Código de Trânsito, que tem pena maior, retroagir para prejudicar o réu. Retroatividade: É a aplicação de uma nova lei penal benéfica a um fato (infração penal) acontecido antes do período de sua vigência (art. 5º, XL, da CF). Conforme já estudado a lei penal pode retroagir – porém apenas com a finalidade de beneficiar o réu. Portanto, a lei mais…

voltados para a inserção dos institutos federais na sociedade regional/local, contribuindo para o desenvolvimento da mesma. 1 As potencialidades/vocações identificam e expressam, no universo das características intrínsecas de uma determinada territorialidade, aquelas características que se constituem diferenciais ou vantagens competitivas no contexto regional, nacional e mundial. As potencialidades/vocações, quando adequadamente exploradas, proporcionam as condições para o…

caso, a nova lei terá algumas opções, podendo revogar a totalidade do conteúdo da lei anterior, (resultando a ab-rogação) ou revogar tão somente alguma parte determinada (verificando a derrogação). Poderá a nova lei, também, ser expressa quanto à revogação, dizendo claramente qual lei ou parte dela que perderá seus efeitos, ou tácita, quando a lei nova não diz expressamente o que veio revogar, mas se mostra incompatível com a norma existente (lei posterior revoga a anterior), ou a lei…

antropológicos de reconhecimento e delimitação de território quilombola, sobretudo no Brasil onde, devido a natureza propositalmente móvel dos parâmetros definidores, produz diagnósticos ora muito extensivos, ora restritivos. Palavras-chave: quilombo, territorialidade, identidade étnica Artigo recebido em dezembro de 2012 e aprovado para publicação em janeiro de 2013 Revista Brasileira do Caribe, São Luis-MA, Brasil, Vol. XIII, nº26, Jan-Jun 2013, p. 587-614 Elias Nazareno e…

– trabalhador da saúde – receber formulários perguntando sobre as necessidades de ações de educação em saúde no seu município, não se esqueça de formar a roda de negociação, preenchê-los e devolvê-los, pois estará colaborando para a elaboração de novas ações a partir das necessidades reais dos serviços. Bem como, lembre-se de ser um multiplicador dos conhecimentos que está recebendo, assim como compartilhar seus conhecimentos com colegas do seu ambiente de trabalho. Temos certeza de que…

contemporânea, embora saibamos tratar-se de questão controversa, faremos sua apresentação, aqui, de forma breve, dada à própria natureza do texto. Vários estudos apontam que, por toda a América se estabeleceram diversos agrupamentos de negros que forjavam novas maneiras de viver e se relacionar com vários outros segmentos sociais, constituindo-se em territórios livres. Também sempre estiveram presentes na historiografia através de vários estudos; mas, de certa forma, sem muitos avanços,…

encontramos normas de direito público e de direito privado. • Os exemplos seriam o Direito Marítimo, o Aeronáutico e o Falimentar. Por fim, aqueles constituídos de Direito Internacional e Direito Público Interno, no caso, o Direito Nuclear. O que essa nova categoria (Direito Misto) mostra é que a bipartição romana público x privada, por si só, não corresponde mais à realidade jurídica, tampouco à complexidade da realidade brasileira. 2 11/08/2014 • Direito e Justiça - Direito: é a…

arguido. O momento da prática do facto é sempre aquele em que, no caso de se tratar de um crime comissivo ou por acção, o agente actuou, ou, no caso de se tratar de um crime omissivo, no momento em que o agente deveria ter actuado. Duas situações Uma nova lei vem descriminalizar uma determinada conduta. Como deve reagir a ordem jurídica? Se a conduta vier a ser descriminalizada não deve ser condenado por essa conduta, mesmo que o agente tenha já sido condenado e se encontre detido (art.…