Propriedade Industrial

Índice:

1 ........................................................... Introdução
2 ........................................................... Propriedade Industrial.
2.1........................................................ Abrangência do Direito Industrial.
3........................................................... Patentes.
3.1 ........................................................ Modelo de Utilidade.
4 ........................................................... Registro Industrial.
4.1 ........................................................ Desenho Industrial.
4.2 ........................................................ Marca.
5 ........................................................... Convenção de Paris.
6............................................................ Conclusão.
7............................................................ Bibliografia.

1.Introdução

A Propriedade Industrial trata dos bens imateriais com aplicação industrial, quais sejam: a concessão de patentes de invenção e modelo de utilidade, a concessão de registros de desenho industrial, a concessão de registro de marcas, repressão às falsas indicações geográficas e repressão à concorrência desleal. Essas são as matérias protegidas pela Lei 9.279/1996 – LPI.
O Estado concede o direito de exclusividade na utilização e comercialização do objeto para o qual se obteve o privilégio, durante um lapso temporal definido, ou seja, para patentes de invenção o período de exclusividade é de 20 anos e para a patente de modelo de utilidade o prazo é de 15 anos, ambos contados da data do depósito do pedido de patente. Aqui, o que há é uma oportunidade comercial durante a vigência da patente concedida e não um monopólio. Esse artigo tem por pretensão estudar a marca de acordo com a Lei de Propriedade Industrial (LPI). Para tanto, foram realizadas