Nova Prisão

rendição como escravo a qualquer pessoa. A Prisão era frequentemente aplicada com caráter de prevenção à fuga do infrator até ser julgado. Essa prática de detenção física como precaução era comum na Antiguidade e no Direito Romano, como na passagem do Digesto, que informa que os romanos utilizavam do cárcere como custódia, mas não como medida definitiva de punição. Mas não só como medida preventiva, no regime das Ordenações Afonsinas a prisão era aplicada como meio de…

EXCELENTÍSSIMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA CARTÓRIO E VARA CRIMINAL DA COMARCA XXXXXXX, ESTADO DO XXXXX. PEDIDO URGENTE! PRISÃO NO PLANTÃO PLEITO NO PLANTÃO Referência: Auto de Prisão em Flagrante Acusado: JOSIMAR MANTOLVÃO GUIMARAES FREIRE Tipificação: arts. 129, 147 do CP c/c Lei 11.340/06 e art. 12 da Lei 10.826/03. Prisão: 18/08/2012 JOSIMAR MONTALVÃO RODRIGUES FREIRE, brasileiro, unido estavelmente, motorista, natural de Estreito do…

criminosa. III. Da não Homologação da Prisão em Flagrante – Paciente Preso Sem Decisão. Ora, é que após a publicação das modificações encetadas pela Lei 12.403/2013, não poderá mais qualquer indivíduo, sob pena de macular o seu status libertatis, ser mantido preso que o magistrado converta a prisão em flagrante em prisão preventiva. Neste cotejo, sabe-se que a homologação por parte da autoridade judiciária dar ares de legalidade àquele Auto de Prisão em Flagrante lavrado em…

violentos ou algo semelhante. O legislador afirma decididamente, embasado com texto constitucional, que a medida de prisão não deve ser a primeira nem a única medida que possa o juiz tomar. Mesmo nos casos de descumprimento de tais medidas, a prisão não é a primeira opção, devendo o juiz substituí-la, cumulá-la e, por fim, verificar-se a necessidade e adequação da medida, decretar a prisão. 2.1 COM FIANÇA O instituto da fiança no Brasil era acanhado pouco usado, perante a sua…

Fichamento da obra Punir os Pobres por Ingrid Curdo de Direitocadêmica de Direito pela Universidade Federal de Rondônia UNIR/Porto Velho Fichamento – Loïc Wacquant PUNIR OS POBRES: A nova gestão da miséria nos Estados Unidos Bibliografia básica WACQUANT, Loïc. PUNIR OS POBRES: A nova gestão da miséria nos Estados Unidos. 2ª ed. Col. Pensamento Criminológico. Rio de Janeiro: Editora Revan, 2003. I. Do Estado caritativo ao Estado penal 1. A…

Processual Penal e Constitucional Penal. 2. TEMA O advento da Lei 12.403/2011 e a sua repercussão na esfera de atribuição da Polícia Judiciária. 3. Delimitação do tema Análise das alterações introduzidas pela Lei 12.403/2011 no disciplinamento da prisão preventiva e no instituto da fiança e sua repercussão na esfera da atribuição da Autoridade Policial. 4. Problema A alteração nas disposições processuais penais introduzidas pela Lei 12.403/2011, em especial no campo da disciplina…

cautelar passível de recair sobre a pessoa do indiciado ou acusado: a prisão. Com as alterações introduzidas, descortinou-se a possibilidade de o juiz aplicar medidas de natureza diversa da prisão que, embora recaiam sobre a pessoa a quem se atribui a prática da infração, não importam em sua manutenção no cárcere. As medidas cautelares diversas da prisão São dez as modalidades de medidas cautelares diversas da prisão previstas, em rol taxativo, nos arts. 319 e 320 do Código:

se justifica a conversão da mencionada prisão em flagrante em prisão preventiva, uma vez que não estão presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a sua decretação. Dessa forma, imperioso se torna aplicação ao presente caso do disposto no art. 310, III, do Código de Processo Penal. Senão vejamos: 2. DO FUNDAMENTO LEGAL PARA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZEM A PRISÃO PREVENTIVA Quanto à liberdade…

de lares. A tomada de consciência desta desigualdade justifica a criação de políticas públicas destinadas a superar esta relação de gênero iníqua em favor da máxima efetividade dos direitos fundamentais da mulher, mediante a construção de uma nova forma de relação social pautada no reconhecimento da idêntica dignidade humana entre homens e mulheres. O compromisso do Estado Brasileiro de atuar de forma efetiva na proteção dos direitos fundamentais das mulheres vem previsto no…

BREVE EVOLUÇÃO DO ENTENTIMENTO DO STF SOBRE O DEPOSITÁRIO INFIEL Antes de Carta Magna de 1988, quando ainda vigorava a Constituição de 1937, apesar do entendimento da licitude da prisão civil do depositário infiel, já havia quem defendesse, no Supremo Tribunal Federal, a sobreposição dos tratados e convenções internacionais em relação às normas internas infraconstitucionais. Cita-se, como exemplo, uma parte do voto do Min. Rel. Philadelpho de Azevedo, no julgamento da Apelação Cível…