Nova Leis De Prisões Medidas Cautelares

contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) PS: O juiz NÃO pode fundamentar sua decisão exclusivamente nas provas produzidas no IP, salvo quando se tratar de provas cautelares não repetíveis ou antecipadas. 25/02 Objeto da prova Provas ilegais Provas ilícitas e provas derivadas Ônus da…

Tribunal Federal, muitas vezes, se vale demasiadamente da flexibilização da legislação criminal, o que sob forte influência da mídia acaba criando uma vasta sensação de impunidade perante a sociedade. Diante desse panorama, objetivamos esclarecer quais medidas representariam maior segurança jurídica e credibilidade ante a população, sem ferir a presunção da inocência e os demais princípios constitucionais. Palavras‐chave: Supremo Tribunal Federal – Presunção de inocência – Execução…

Medidas Cautelares A medida alternativa é utilizada somente quando cabível a prisão preventiva, mas, em razão da proporcionalidade, houver outra restrição menos onerosa que sirva para tutelar aquela situação. 1. Ocorrem as medidas cautelares diversas ou alternativas à prisão preventiva: a) nos crimes dolosos cuja pena máxima é superior a 4 anos e exista fumus commissi delicti e periculum libertatis: poderão ser utilizadas as medidas cautelares diversas ou, se inadequadas e…

aquisição de bens imóveis, o que configura o tipo penal previsto no artigo 1°, caput, e inciso V, da Lei n° 9.613/98″ (de Carolina Spillari; Jornal da tarde, 18 de abril de 2011). Com base no texto acima, e considerando a seguinte situação hipotética, responda: a) Qual o procedimento contraditório previsto em lei caso os infratores queiram comprovar a origem lícita dos bens sequestrados? Poderá esta medida ser julgada antes do trânsito em julgado do processo principal? Justifique…

outros países do mundo. Em resposta a essas novas dificuldades, passou-se a refletir a respeito de novas soluções. Como num eterno e dinâmico ciclo, os fenômenos jurídicos buscam perseguir os fenômenos sociais, de modo que a estes se adaptem. Surgem, portanto, no sistema penal do país, medidas alternativas de punir. Um dos principais e mais bem sucedidos exemplos, é o instituto da transação penal, do qual trataremos no presente trabalho. A Lei 9.099 em 1995, resultante do…

EMENTA: * Princípios processuais * Inquérito Policial * Açao penal e ação civil “ex delito” * Competência * Prisões * Liberdade provisória * Atos de comunicação processual * Sentença Conceito: Conjunto de atos sucessivos, previsto em lei, que tem como objetivo apurar uma determinada infração, determinar sua autoria e compor a lide (aplicar a lei ao caso concreto). Sistemas processuais: * Sistema inquisitivo: concentra nas mãos de uma só pessoa…

expressão Direito Penal do Inimigo em 1985 para criticar o avanço do endurecimento das leis penais, mas em 1999 passou a defender tal fenômeno com o objetivo de conter o avanço indiscriminado e crescente da criminalidade, segundo ele, ela poderia trazer maior tranquilidade à sociedade, garantindo atuação do Estado em um modelo que entendia ser o ideal para combater o agente infrator que insistir em manter-se às margens da lei. Tal tese, nomeada de direito penal do inimigo, sustentava…

Douglas SilvaNº: 06 Aluno: Lucas BarrosNº 22 Aluno: Ricardo de Souza Nº28 Professora: Vera Lúcia Caiado São José dos Campos 2011 1º Estudo: Direitos Humanos na Perspectiva da Ética e da Cidadania A conquista dos direitos humanos é possível à medida que vivemos a solidariedade e desenvolvemos uma visão globalidade numa perspectiva social. Existem 3 passos indispensáveis para criarmos uma ação transformadora. 1º Passo: Reconhecimento. 2º Passo: Indignação. 3º Passo:…

recurso que seguem em anexo, juntamente com cópias das referidas peças. Autuado e recebido o recurso, requer o Ministério Público: a) a intimação dos recorridos para que apresentem contrarazões; b) a retratação da decisão, decretando-se as prisões requeridas; c) em caso de não retratação, a pronta remessa dos autos de instrumento ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para conhecimento e provimento do recurso interposto. Rio Verde, 05 de junho de 2008. Mário…

transferir a competência? Na verdade, os ferimentos que causaram a morte da vítima foram todos praticados no local da agressão (teoria da ação), não devendo prevalecer o local do resultado (teoria do resultado). Observe-se que o legislador processual, na Lei º 9.099/95, estabeleceu como regra o local da infração (art. 63) , sinalizando que adotará a mesma regra no caso de reformar o CPP. Exercício Suplementar 1-C - Verbete da Súmula 147 do STJ e da Súmula 702 do STF WEBAULA…